TJSP - 1003093-73.2022.8.26.0198

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003093-73.2022.8.26.0198 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franco da Rocha - Recorrente: Prefeitura Municipal de Franco da Rocha - Recorrida: Adriele Caroline Ribeiro Tomazina - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

FRANCO DA ROCHA.

AGENTE DE CONTROLE DE VETORES.

BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO DA RÉ PROVIDO. CASO EM EXAME: 1.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ESTATUTÁRIA, NO CARGO DE AGENTE DE CONTROLE DE VETORES, BUSCA QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEJA O SALÁRIO-BASE OU VENCIMENTO, ALÉM DO PAGAMENTO DO ADICIONAL NO PATAMAR MÁXIMO DE 40%.

A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA QUE O ADICIONAL SEJA CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-BASE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. RAZÕES DE DECIDIR: 3.

A LEI 11.350/06 PERMITE QUE PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE SUBMETIDOS A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA HAJA REGRAMENTO DE FORMA DIVERSA DA LEI FEDERAL. 4.

A SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF IMPEDE O USO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO INDEXADOR DE BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM DE SERVIDOR PÚBLICO, SALVO PREVISÃO CONSTITUCIONAL.  5.

O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA É PAGO COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO, CONFORME ESTABELECIDO NO ARTIGO 124, § 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 251/2016. DISPOSITIVO E TESE:  RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE PERMANECER O SALÁRIO-MÍNIMO, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, ATÉ QUE SOBREVENHA LEI QUE REGULE A MATÉRIA.  __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 251/2016, ART. 124, §2º. LEI 11.350/2006, ART. 8º E ART. 9º-A, § 3º, II. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:  TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003233-10.2022.8.26.0198, REL.

CYNTHIA THOME, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, JULGADO EM 16/05/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002030-98.2024.8.26.0244, REL.

ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, JULGADO EM 29/07/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001677-52.2024.8.26.0246, REL.

ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, JULGADO EM 30/04/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001733-85.2024.8.26.0246, REL.

RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, JULGADO EM 25/04/2025.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leonardo Akira Kano (OAB: 282853/SP) - Gilberto de Jesus da Rocha Bento Junior (OAB: 170162/SP) - 16º Andar, Sala 1607