09/09/2025 09:54

Prazo
09/09/2025 09:44

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000018-78.2024.8.26.0449 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piquete - Apelante: Claudio Roberto de Campos - Apelado: Município de Piquete - Magistrado(a) Raul De Felice - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CLAUDIO ROBERTO DE CAMPOS CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUETE, ALEGANDO NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDA'S) E ILEGITIMIDADE PASSIVA.

A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA PARA COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2002 E 2003, INICIALMENTE CONTRA J.

ARMANDO IND.

COM.

PLÁSTICOS LTDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DE CLAUDIO ROBERTO DE CAMPOS NA EXECUÇÃO FISCAL, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE QUE ELE NÃO É PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL TRIBUTADO E A NULIDADE DAS CDA'S.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O ARTIGO 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DEFINE COMO CONTRIBUINTES DO IPTU O PROPRIETÁRIO, O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU O POSSUIDOR DO IMÓVEL.4.

A INCLUSÃO DE CLAUDIO ROBERTO DE CAMPOS NO POLO PASSIVO FOI INDEVIDA, POIS ELE NÃO É PARTE LEGÍTIMA NO PROCESSO, APESAR DE TER FIRMADO ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO PROVIDO, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO.

SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL É VEDADA QUANDO NÃO É PARTE LEGÍTIMA. 2.

A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO APÓS A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO É INADMISSÍVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 918, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 108; ART. 485, INCISO VI.CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 34; ART. 121; ART. 128.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.111.202/SP, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 10.06.2009.SÚMULA Nº 392 DO STJ.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arlei Fabiano de Campos Kuramoto (OAB: 260576/SP) - Jefferson Marcio de Souza Guerra (OAB: 457697/SP) (Procurador) - 1º andar
08/09/2025 09:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 17:02

Acórdão registrado
05/09/2025 16:25

Julgado virtualmente
11/08/2025 18:13

Julgamento Virtual Iniciado
08/08/2025 14:11

Conclusos para decisão
08/08/2025 14:11

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
25/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 12:26

Prazo
24/06/2025 12:10

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
17/06/2025 12:40

Despacho
09/05/2025 17:31

Conclusos para decisão
09/05/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 00:00

Publicado em
25/03/2025 11:30

Prazo
25/03/2025 11:19

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
24/03/2025 12:19

Despacho
24/03/2025 07:58

Conclusos para decisão
24/03/2025 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 00:10

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 00:00

Publicado em
13/03/2025 11:31

Prazo
13/03/2025 11:30

Expedição de Certidão.
12/03/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
12/03/2025 11:10

Despacho
25/02/2025 00:00

Publicado em
21/02/2025 00:00

Publicado em
21/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
19/02/2025 13:28

Conclusos para decisão
19/02/2025 13:21

Distribuído por sorteio
17/02/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
17/02/2025 08:18

Processo Cadastrado
13/02/2025 15:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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