28/08/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000466-64.2025.8.26.0498 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Eliene Martins de Lima - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para reconhecer a inexigibilidade da cobrança das taxas de limpeza pública e de conservação incidente sobre os seguintes imóveis: cadastrados sob nº 00002669 junto a Municipalidade requerida e com endereço na Rua IBATE (R.VIII), 16, P.P.EMYGDIO LUCATO e cadastro 00003133, com endereço na Rua ETTORE MORETTI (RUA 1), 305, C.H.V.A.TORREZAN.

No mais, condeno a requerida na devolução, no importe de R$2.737,48 (dois mil, setecentos e trinta e sete reais e quarenta e oito centavos), bem como os valores que foram e serão pagos até o transito em julgado da sentença, cujos comprovantes e novos demonstrativos de cálculo deverão ser apresentados pela parte autora por ocasião do ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença.

A correção monetária, até a entrada em vigor da EC nº 113/21, em 09/12/2021, incidirá atualização pelo IPCA-E, a partir de cada pagamento indevido.

A partir de 09/12/2021, aplica-se a EC nº 113/21, ou seja, incide apenas a taxa SELIC, uma única vez, tanto para fins de atualização quando de juros.

Indevidas custas e honorários advocatícios, conforme expressa determinação do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95.

Deixo de determinar a remessa dos autos para reexame necessário, nos termos do que dispõe o artigo 11 da Lei nº 12.153/09.

Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais.

P.I. - ADV: VITORIA CIANFLONE DE CAMPOS (OAB 381794/SP)
27/08/2025 14:09

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:07

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 11:27

Conclusos para julgamento
17/06/2025 14:32

Conclusos para decisão
17/06/2025 11:26

Conclusos para despacho
16/06/2025 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 14:13

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 13:45

Conclusos para despacho
21/05/2025 17:57

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 17:57

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 17:57

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 16:12

Conclusos para despacho
21/05/2025 15:51

Juntada de Petição de Réplica
20/05/2025 04:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 16:13

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
16/05/2025 11:04

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 00:44

Suspensão do Prazo
04/05/2025 09:36

Suspensão do Prazo
08/04/2025 11:49

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:19

Expedição de Mandado.
02/04/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:43

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
31/03/2025 09:26

Conclusos para despacho
26/03/2025 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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