09/09/2025 10:20

Prazo
09/09/2025 10:18

Unificação Pai
09/09/2025 09:48

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2117714-73.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Indaiatuba - Embargte: Municipio de Indaiatuba - Embargdo: Valdir Signorelli - Magistrado(a) Raul De Felice - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ITBI.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE VALDIR SIGNORELLI, SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DO ITBI SOBRE IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO.

A MUNICIPALIDADE ALEGA OMISSÃO NO JULGADO, AFIRMANDO QUE A PARTILHA ENVOLVEU COMPENSAÇÃO ONEROSA, CONFIGURANDO FATO GERADOR DO ITBI.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTILHA DE BENS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO COM COMPENSAÇÃO ONEROSA CONFIGURA FATO GERADOR DO ITBI.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A PARTILHA DE BENS EM DIVÓRCIO NÃO CONFIGURA TRANSAÇÃO ONEROSA APTA A GERAR O FATO GERADOR DO ITBI, CONFORME INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 156, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 4.

O EXCESSO DE MEAÇÃO EM SEPARAÇÃO OU DIVÓRCIO CONFIGURA DOAÇÃO, IMPLICANDO NA INCIDÊNCIA DO ITCMD, NÃO DO ITBI.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A PARTILHA DE BENS EM DIVÓRCIO NÃO CONFIGURA FATO GERADOR DO ITBI. 2.

O EXCESSO DE MEAÇÃO CONFIGURA DOAÇÃO, INCIDINDO ITCMD.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 156, II; CTN, ART. 151, V; CC, ART. 1245.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 723.587/RJ, REL.

MIN.

ELIANA CALMON, J. 05/05/2005; STJ, AGRG NOS EDCL NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.487.041 RS, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 18/8/2015; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1005450-05.2021.8.26.0281, REL.

TANIA AHUALLI, J. 11/01/2023.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cleber Gomes de Castro (OAB: 140217/SP) - Ricardo Sandrini Assugeni (OAB: 311039/SP) - 1º andar
05/09/2025 16:25

Julgado virtualmente
31/07/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 15:06

Subprocesso Cadastrado
28/07/2025 15:33

Prazo
28/07/2025 15:31

Expedição de Certidão.
24/07/2025 21:32

Acórdão registrado
23/07/2025 16:53

Declaração finalizada (Julg. Virtual)
15/07/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/07/2025 13:37

Conclusos para decisão
15/07/2025 13:19

Julgado virtualmente
03/06/2025 13:49

Julgamento Virtual Iniciado
03/06/2025 11:49

Conclusos para decisão
03/06/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 07:14

AR Positivo Juntado
15/05/2025 18:57

Expedição de Aviso de Recebimento
13/05/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 10:34

Prazo
05/05/2025 10:34

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:58

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
30/04/2025 11:20

Despacho
28/04/2025 17:34

Conclusos para decisão
28/04/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 00:00

Publicado em
25/04/2025 12:19

Prazo
25/04/2025 11:56

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:00

Publicado em
25/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
24/04/2025 10:36

Despacho
23/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
22/04/2025 17:01

Conclusos para decisão
22/04/2025 16:50

Distribuído por sorteio
22/04/2025 12:53

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
22/04/2025 12:50

Processo Cadastrado
19/04/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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