TJSP - 0000972-44.2025.8.26.0082
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Boituva
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 01:08
Certidão de Publicação Expedida
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05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0000972-44.2025.8.26.0082 (processo principal 1004022-95.2024.8.26.0082) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Mercado Januario Bartolomeu Ltda Epp - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP -
Vistos.
Intime-se o(a)(s) devedor(a)(s) a pagar(em) o valor apresentado na planilha de pgs. 104 (R$ 89,03) - restituição de valores indevidamente cobrados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito (artigo 523, §1º, do NCPC) e, a requerimento do credor, constrição de bens.
Cientifique-se o executado que, na forma do Enunciado 142, do Fonaje, havendo penhora de bens, terá o prazo de 15 dias para opor embargos, nos termos do artigo, 52, IX, da Lei 9.099/95, ou caso queira, poderá já apresentar os embargos desde logo, desde que garantido o Juízo (Enunciado 117, Fonaje).
Havendo pagamento do débito, total ou parcial, fica desde já autorizado o levantamento do valor incontroverso, pela parte exequente, que deverá apresentar o formulário M.L.E.
Decorrido prazo sem o pagamento voluntário ou eventual apresentação de embargos, apresente o exequente cálculo atualizado do débito e encaminhe-se para penhora on line.
Intime-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 327368/SP), FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR (OAB 395418/SP) -
04/09/2025 14:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/09/2025 13:08
Proferidas outras decisões não especificadas
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29/08/2025 13:44
Conclusos para despacho
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19/08/2025 10:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/08/2025 05:02
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 14:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/08/2025 13:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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05/08/2025 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/07/2025 03:32
Certidão de Publicação Expedida
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17/07/2025 22:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/07/2025 21:47
Proferido despacho de mero expediente
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17/07/2025 10:00
Conclusos para despacho
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14/05/2025 11:28
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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