TJSP - 1000806-23.2022.8.26.0624
1ª instância - 01 Civel de Tatui
Polo Ativo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000806-23.2022.8.26.0624 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Unimed de Tatuí Cooperatvia de Trabalho Medico - Apelada: Kaori Okano (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso, com determinação.
V.
U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
PLANO DE SAÚDE.
TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA MÉDICA.
SENTENÇA ANULADA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AÇÃO AJUIZADA POR MENOR, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, VISANDO AO CUSTEIO INTEGRAL DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA, COM ACOMPANHAMENTO DE DIVERSOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE.
SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ A CUSTEAR AS TERAPIAS PRESCRITAS, SEM LIMITE DE SESSÕES, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA.
A REQUERIDA INTERPÔS APELAÇÃO, ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS MÉDICOS E DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA CARGA HORÁRIA INDICADA À AUTORA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTES EM VERIFICAR SE A SENTENÇA É NULA POR CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA ESPECÍFICA SOBRE O NOVO LAUDO MÉDICO QUE ALTEROU A CARGA HORÁRIA E A COMPOSIÇÃO DAS TERAPIAS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O ART. 6º, § 4º, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 465/21, INCLUÍDO PELA RN Nº 539/22, GARANTE A COBERTURA DE MÉTODO OU TÉCNICA PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE A PACIENTES COM TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, INCLUSIVE TEA.4.
A INTERPRETAÇÃO DESSA NORMA DEVE SE HARMONIZAR COM OUTROS PARÂMETROS NORMATIVOS E TÉCNICOS, NOTADAMENTE, NO CASO EM TELA, COM ENUNCIADO DO FONAJUS, QUE ORIENTAM O MAGISTRADO A VERIFICAR A CARGA HORÁRIA, A ESPECIALIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS, A JUSTIFICATIVA DAS TERAPIAS E A NECESSIDADE DE AVALIAÇÕES PERIÓDICAS (ENUNCIADO Nº 105).5.
OS LAUDOS MÉDICOS ACOSTADOS AO PROCESSO APRESENTAM DIVERGÊNCIA SUBSTANCIAL, ESPECIALMENTE QUANTO À CARGA HORÁRIA SEMANAL, QUE ALCANÇA QUASE 50 HORAS, PODENDO COMPROMETER DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA PREVISTOS NO ECA, COMO LAZER, CONVIVÊNCIA SOCIAL E FREQUÊNCIA ESCOLAR.6.
O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NÃO ANALISOU DE FORMA DETALHADA A PERTINÊNCIA E A CARGA HORÁRIA DAS TERAPIAS, LIMITANDO-SE A CONFIRMAR O DIAGNÓSTICO, O QUE TORNA INDISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA PARA ASSEGURAR ADEQUADA INSTRUÇÃO DO PROCESSO.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 95; ECA, ARTS. 4º E 16; RN ANS Nº 465/21, ART. 6º, § 4º, INCLUÍDO PELA RN Nº 539/22.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: FONAJUS, VI JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE, ENUNCIADO Nº 105.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Agnaldo Leonel (OAB: 166731/SP) - Luis Henrique Neris de Souza (OAB: 190268/SP) - Amanda Vitória de Almeida Rother (OAB: 320396/SP) - Sala 702 - 7º andar -
04/08/2025 16:55
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
-
24/07/2025 14:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
24/07/2025 14:34
Expedição de Certidão.
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24/07/2025 14:31
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2025 16:58
Juntada de Petição de Contra-razões
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02/07/2025 01:56
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2025 10:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2025 10:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/06/2025 15:56
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
27/06/2025 02:11
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2025 02:11
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2025 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2025 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2025 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2025 20:37
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2025 05:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2025 17:35
Julgada Procedente em Parte a Ação
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01/06/2025 22:07
Conclusos para julgamento
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12/05/2025 15:31
Conclusos para despacho
-
06/05/2025 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2025 15:56
Juntada de Petição de Alegações finais
-
25/04/2025 23:15
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2025 05:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2025 14:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/04/2025 08:41
Conclusos para decisão
-
22/04/2025 18:08
Juntada de Petição de Alegações finais
-
16/04/2025 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 23:43
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2025 06:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2025 16:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/03/2025 07:11
Conclusos para decisão
-
27/03/2025 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2025 10:40
Expedição de Certidão.
-
27/03/2025 10:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/03/2025 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2025 03:34
Certidão de Publicação Expedida
-
17/03/2025 12:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/03/2025 10:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/03/2025 08:12
Conclusos para decisão
-
07/03/2025 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2025 07:14
Conclusos para despacho
-
20/02/2025 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2025 15:35
Juntada de Petição de parecer
-
13/02/2025 11:09
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 11:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/02/2025 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2025 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2025 23:01
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2025 12:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/01/2025 11:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/01/2025 07:19
Conclusos para decisão
-
09/01/2025 14:05
Juntada de Outros documentos
-
17/12/2024 00:02
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2024 12:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/12/2024 10:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/12/2024 08:39
Conclusos para decisão
-
13/12/2024 12:59
Incidente Processual Instaurado
-
09/12/2024 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2024 23:40
Certidão de Publicação Expedida
-
19/11/2024 12:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/11/2024 11:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/11/2024 08:25
Conclusos para decisão
-
12/11/2024 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2024 04:39
Suspensão do Prazo
-
29/08/2024 15:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/08/2024 15:23
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2024 17:53
Expedição de Mandado.
-
07/08/2024 01:25
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2024 13:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2024 11:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/08/2024 08:06
Conclusos para decisão
-
30/07/2024 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2024 12:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/06/2024 04:47
Suspensão do Prazo
-
24/05/2024 16:04
Expedição de Mandado.
-
17/04/2024 07:14
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2024 06:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2024 15:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/04/2024 07:34
Conclusos para decisão
-
02/04/2024 07:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2024 07:05
Certidão de Publicação Expedida
-
22/03/2024 05:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2024 15:32
Expedição de Certidão.
-
21/03/2024 15:30
Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
-
21/03/2024 08:26
Conclusos para decisão
-
01/03/2024 16:05
Expedição de Certidão.
-
11/09/2023 12:51
Expedição de Certidão.
-
11/09/2023 11:50
Expedição de Ofício.
-
05/09/2023 13:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/08/2023 07:29
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2023 00:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2023 17:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/08/2023 08:37
Conclusos para decisão
-
21/08/2023 06:04
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2023 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2023 12:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2023 11:22
Expedição de Certidão.
-
18/08/2023 11:21
Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
-
18/08/2023 08:32
Conclusos para decisão
-
24/07/2023 10:41
Expedição de Certidão.
-
24/04/2023 14:51
Expedição de Certidão.
-
24/04/2023 13:30
Expedição de Ofício.
-
13/04/2023 16:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/04/2023 04:44
Certidão de Publicação Expedida
-
12/04/2023 00:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2023 17:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/03/2023 12:52
Conclusos para despacho
-
23/02/2023 12:08
Expedição de Certidão.
-
13/02/2023 14:46
Juntada de Outros documentos
-
18/01/2023 04:48
Certidão de Publicação Expedida
-
17/01/2023 14:48
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2023 12:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/01/2023 12:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/01/2023 09:14
Conclusos para decisão
-
02/12/2022 05:49
Certidão de Publicação Expedida
-
01/12/2022 10:38
Expedição de Certidão.
-
01/12/2022 10:36
Juntada de Outros documentos
-
01/12/2022 00:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/11/2022 17:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/11/2022 13:33
Conclusos para decisão
-
17/11/2022 11:06
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2022 10:45
Juntada de Ofício
-
01/11/2022 09:16
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 01:56
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2022 12:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2022 10:45
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2022 10:28
Expedição de Certidão.
-
25/10/2022 10:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/10/2022 05:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/10/2022 17:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/10/2022 02:18
Conclusos para decisão
-
19/09/2022 13:24
Conclusos para despacho
-
01/09/2022 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2022 17:07
Expedição de Certidão.
-
31/08/2022 17:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/08/2022 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2022 03:03
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2022 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2022 16:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2022 07:22
Conclusos para decisão
-
19/08/2022 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2022 12:26
Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/08/2022.
-
29/07/2022 01:56
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2022 21:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2022 14:44
Expedição de Certidão.
-
28/07/2022 14:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/07/2022 05:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/07/2022 15:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/07/2022 08:05
Conclusos para decisão
-
13/07/2022 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2022 02:14
Certidão de Publicação Expedida
-
20/06/2022 12:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/06/2022 11:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/06/2022 08:03
Conclusos para decisão
-
14/06/2022 22:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2022 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2022 02:07
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2022 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2022 18:23
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
19/05/2022 08:36
Conclusos para decisão
-
16/05/2022 21:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2022 10:48
Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/05/2022.
-
09/05/2022 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2022 02:22
Certidão de Publicação Expedida
-
18/04/2022 13:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/04/2022 12:57
Decisão
-
18/04/2022 09:09
Conclusos para decisão
-
13/04/2022 09:33
Conclusos para despacho
-
08/04/2022 17:12
Juntada de Petição de Réplica
-
17/03/2022 01:58
Certidão de Publicação Expedida
-
16/03/2022 00:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/03/2022 20:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/03/2022 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2022 17:53
Juntada de Petição de contestação
-
24/02/2022 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2022 11:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/02/2022 11:45
Juntada de Outros documentos
-
18/02/2022 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
17/02/2022 14:24
Expedição de Mandado.
-
17/02/2022 12:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/02/2022 12:01
Decisão
-
17/02/2022 09:00
Conclusos para decisão
-
15/02/2022 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2022 09:05
Expedição de Certidão.
-
15/02/2022 09:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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14/02/2022 10:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2022
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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