TJSP - 0017208-78.2017.8.26.0041

1ª instância - 04 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEONARDO MIGUEL MACHADO

CPF *77.***.*14-58

Advogados

SIDVAN DE BRITO

OAB: 291758/SP

CPF *88.***.*23-90

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0017208-78.2017.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - LEONARDO MIGUEL MACHADO - JULGO extintas as penas privativas de liberdade impostas ao sentenciado, relativas aos processos nº 0058633-58.2017.8.26.0050, da 18ª Vara Criminal e nº 0058273-94.2015.8.26.0050, da 16ª Vara Criminal, em virtude de seu cumprimento.

    Observo estarem presentes os requisitos legais para a concessão do indulto das penas de multas cumulativamente impostas (valores das multas inferiores ao mínimo fixado pelo Ministério da Fazenda para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União - R$ 20.000,00 - Art. 1º, II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012), razão pela qual concedo o indulto das penas de multas, de ofício, com apoio no art. 12, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338/24, e, por consequência, JULGO extinta a punibilidade do sentenciado referente aos processos acima mencionados. - ADV: SIDVAN DE BRITO (OAB 291758/SP)

  • 17/09/2025 01:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2025 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2025 15:54

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 16/09/2025 14:42

    Conclusos para julgamento

  • 12/08/2025 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2025 23:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2025 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 06:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2025 05:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2025 01:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/08/2025 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2025 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2025 09:38

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2025 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2025 02:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2025 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2025 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2025 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2025 04:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2025 12:50

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 18/03/2025 15:50

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2025 22:45

    Juntada de Petição de parecer

  • 28/01/2025 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 15:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 28/01/2025 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2025 15:19

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2025 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2025 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2025 03:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/01/2025 06:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2025 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2025 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2025 15:07

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2024 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2024 01:07

    Suspensão do Prazo

  • 25/10/2024 05:12

    Suspensão do Prazo

  • 20/04/2022 22:36

    Suspensão do Prazo

  • 14/12/2021 00:44

    Suspensão do Prazo

  • 24/11/2021 22:32

    Suspensão do Prazo

  • 27/09/2021 22:50

    Suspensão do Prazo

  • 24/09/2021 22:07

    Suspensão do Prazo

  • 02/08/2021 22:47

    Suspensão do Prazo

  • 13/04/2021 22:33

    Suspensão do Prazo

  • 12/04/2021 22:24

    Suspensão do Prazo

  • 10/04/2021 00:13

    Suspensão do Prazo

  • 17/12/2020 21:50

    Suspensão do Prazo

  • 14/12/2020 23:40

    Suspensão do Prazo

  • 20/10/2020 00:22

    Suspensão do Prazo

  • 24/06/2020 22:33

    Suspensão do Prazo

  • 19/05/2020 23:11

    Suspensão do Prazo

  • 30/03/2020 23:34

    Suspensão do Prazo

  • 21/03/2020 02:09

    Suspensão do Prazo

  • 17/03/2020 01:52

    Suspensão do Prazo

  • 20/01/2020 23:50

    Suspensão do Prazo

  • 12/09/2019 11:42

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/09/2019 11:42

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/09/2019 11:42

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/09/2019 10:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/09/2019 15:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 10/09/2019 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2019 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2019 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2019 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2019 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2019 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2019 14:22

    Concedida Progressão de regime

  • 03/09/2019 16:20

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2019 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2019 11:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2019 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2019 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2019 11:47

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2019 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2019 15:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2019 16:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2019 21:31

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2019 21:30

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2019 14:41

    Decisão

  • 05/06/2019 13:35

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2019 18:41

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2019 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2019 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2019 14:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/05/2019 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2019 15:49

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/02/2019 15:49

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/02/2019 15:49

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/02/2019 14:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 27/02/2019 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2019 15:04

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 30/01/2019 18:54

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2019 11:46

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2018 21:47

    Suspensão do Prazo

  • 09/11/2018 12:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2018 21:09

    Suspensão do Prazo

  • 06/11/2018 18:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2018 12:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/10/2018 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2018 12:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/10/2018 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2018 19:14

    Decisão

  • 30/10/2018 18:15

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2018 11:11

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2018 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2018 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2018 12:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/10/2018 12:33

    Mudança de Classe Processual

  • 25/10/2018 12:29

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2018 12:29

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 25/10/2018 12:28

    Juntada de Ofício

  • 25/10/2018 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2018 22:02

    Suspensão do Prazo

  • 23/10/2018 01:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2018 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2018 15:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/09/2018 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2018 15:28

    Concedida Progressão de regime

  • 04/09/2018 12:04

    Conclusos para julgamento

  • 02/09/2018 21:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2018 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2018 13:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/08/2018 22:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2018 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2018 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2018 10:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/08/2018 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2018 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2018 08:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2018 17:42

    Decisão

  • 09/05/2018 17:20

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2018 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2018 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2018 15:16

    Apensado ao processo

  • 06/04/2018 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2018 16:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/04/2018 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2018 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2018 16:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/03/2018 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2018 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2017 15:44

    Expedição de Ofício.

  • 01/11/2017 11:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/11/2017 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2017 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2017 12:12

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2019

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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