TJSP - 1007189-48.2025.8.26.0127
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Carapicuiba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 05:10
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1007189-48.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Felipe Oliveira Coghi -
Vistos.
Por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.
Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.
A própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV da CF).
Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, de maneira que, não tendo a parte juntado qualquer documento que pudesse comprovar tal condição, não há que se falar na concessão do beneficio, assim, indefiro o pedido.
Proceda o requerente com a juntada do comprovante de pagamento do valor preparo no prazo de 48 horas, sob pena de ser julgado deserto o recurso.
Int. - ADV: ANDRÉIA MARIA ALVES DE MOURA (OAB 203610/SP) -
04/09/2025 14:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 13:58
Não recebido o recurso
-
27/08/2025 13:11
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 09:00
Conclusos para decisão
-
14/08/2025 18:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2025 10:05
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2025 15:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2025 14:51
Declarada Decadência ou Prescrição
-
03/07/2025 16:00
Conclusos para julgamento
-
24/06/2025 10:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/06/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1000537-81.2014.8.26.0068
Banco Bradesco S/A
Petroluna Distribuidora de Petroleo LTDA
Advogado: Hernani Zanin Junior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 17/01/2014 14:03
Processo nº 0005911-75.2017.8.26.0073
Frea - Fundacao Regional Educacional de ...
Ana Paula da Silva
Advogado: Nathalia Caputo Moreira SAAB
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 20/01/2017 10:00
Processo nº 0029933-38.2025.8.26.0100
Beatriz de Bonis
Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.
Advogado: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 17/08/2024 18:00
Processo nº 0044502-78.2024.8.26.0100
Ivaneide Pereira da Silva
Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.
Advogado: Gabriel Trentini Pagnussat
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/02/2024 18:41
Processo nº 4016078-21.2025.8.26.0100
Joao Marcus Queiroz Ferreira
Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.
Advogado: Maria Eduarda de Oliveira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/08/2025 20:22