12/08/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002448-97.2021.8.26.0619 (apensado ao processo 0002314-17.2014.8.26.0619) - Oposição - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Cesta Basica Brasil Comercio de Alimentos Eireli - João Paulo dos Santos e outro -

Vistos.

Fls. 524/526: Segundo jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a contradição que autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios é a interna, ou seja, aquela existente no texto e conteúdo da sentença, não abrangendo situações que impliquem uma nova valoração das provas.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

PRETENSÃO INFRINGENTE DO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA [...] 2.

Ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, afigura-se inadmissível a oposição de embargos de declaração com mero caráter infringente do julgado. 3.

A contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, isto é, aquela existente no texto e conteúdo do próprio julgado, que apresenta proposições entre si inconciliáveis, situação de nenhuma forma entrevista no julgado embargado. [...] 5.

Embargos de declaração rejeitados (STJ - EDcl no AgInt no AREsp 663614 / MG. 3ª Turma Julgadora.

Relator: Ministro Moura Ribeiro.

Data de Julgamento: 08/08/2017) PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

ART. 1.022 DO CPC/2015.

VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1.

Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2.

Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel.

Min.

Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3.

Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4.

Embargos de declaração rejeitados (STJ EDcl no AgRg no REsp 1427222 / PR. 1ª Turma Julgadora.

Relator: Ministro Benedito Gonçalves.

Data de Julgamento: 27/06/2017) Na hipótese dos autos, aponta-se suposta contradição vez que não se levou em conta os efeitos da revelia e que haveria elementos suficientes a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica.

Por vias oblíquas, na verdade, o autor busca alterar o julgado por meio da reanálise das provas e fundamentos apresentados.

Inexiste, tecnicamente, contradição interna no julgado.

Se entende presente error in judicando, lado outro, deve se valer do recurso adequado.

Ante o exposto, por consequência, NEGO PROVIMENTO aos embargos opostos.

Intimem-se. - ADV: CYNTHIA SANTOS DE PAULA (OAB 466122/SP), BARBARA NEGRINI (OAB 458286/SP), MARIA LAURA DE SOUZA AQUINO (OAB 458307/SP), ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (OAB 268918/SP)
11/08/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 09:05

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/08/2025 11:50

Conclusos para despacho
01/08/2025 22:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 14:08

Desacolhido o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica
10/07/2025 16:58

Conclusos para decisão
10/07/2025 14:02

Conclusos para despacho
07/07/2025 23:53

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 16:52

Expedição de Certidão.
27/05/2025 02:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2025 08:00

Juntada de Certidão
09/05/2025 12:25

Expedição de Carta.
01/05/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 18:41

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 16:43

Conclusos para despacho
28/04/2025 22:22

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 20:22

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 11:13

Conclusos para despacho
25/02/2025 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 19:15

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 11:06

Conclusos para despacho
10/02/2025 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 10:22

Conclusos para despacho
28/01/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 04:09

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2024 16:01

Expedição de Certidão.
21/11/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 10:16

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 03:34

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 12:50

Conclusos para despacho
13/09/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 20:40

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2024 09:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2024 09:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2024 08:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2024 10:24

Expedição de Mandado.
26/07/2024 10:24

Expedição de Mandado.
26/07/2024 10:24

Expedição de Mandado.
26/07/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 12:56

Conclusos para despacho
15/07/2024 21:40

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 03:35

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 17:15

Conclusos para despacho
18/04/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 21:47

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2024 09:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2024 11:11

Expedição de Mandado.
05/02/2024 20:31

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 15:45

Conclusos para despacho
26/01/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 21:37

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 09:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/12/2023 16:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/12/2023 16:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2023 08:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2023 05:12

Juntada de Certidão
14/11/2023 05:12

Juntada de Certidão
14/11/2023 05:12

Juntada de Certidão
14/11/2023 05:12

Juntada de Certidão
14/11/2023 05:11

Juntada de Certidão
14/11/2023 05:11

Juntada de Certidão
14/11/2023 05:11

Juntada de Certidão
14/11/2023 05:11

Juntada de Certidão
14/11/2023 05:11

Juntada de Certidão
13/11/2023 16:52

Expedição de Carta.
13/11/2023 16:52

Expedição de Carta.
13/11/2023 16:52

Expedição de Carta.
04/10/2023 03:40

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 10:23

Conclusos para despacho
31/08/2023 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 03:40

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: André Socolowski (OAB 274544/SP), Cassiana Cristina Filier Socolowski (OAB 274932/SP), Barbara Negrini (OAB 458286/SP) Processo 0002448-97.2021.8.26.0619 - Oposição - Reqte: Cesta Basica Brasil Comercio de Alimentos Eireli - Reqdo: JOÃO PAULO DOS SANTOS - Manifeste-se sobre o resultado da pesquisa SISBAJUD.
23/08/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2023 15:15

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 05:05

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 16:06

Conclusos para despacho
07/07/2023 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 04:22

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 16:33

Conclusos para despacho
07/06/2023 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 04:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2023 13:17

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 16:55

Conclusos para despacho
26/04/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 04:04

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 21:21

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/04/2023 17:04

Conclusos para despacho
10/04/2023 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 17:49

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 04:52

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 10:39

Conclusos para despacho
21/03/2023 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 04:02

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 15:37

Conclusos para despacho
12/01/2023 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 04:31

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2022 12:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/12/2022 16:55

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
02/12/2022 04:06

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2022 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2022 12:30

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 05:54

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2022 14:03

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 05:51

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2022 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2022 13:52

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2022 05:53

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2022 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2022 10:52

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 13:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2022 17:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2022 00:00

Expedição de Carta.
11/02/2022 00:00

Expedição de Carta.
09/11/2021 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 06:26

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2021 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2021 13:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2021 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021 07:00

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2021 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2021 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2021 15:04

Expedição de Certidão.
27/09/2021 15:00

Apensado ao processo
23/09/2021 18:18

Recebidos os autos do Distribuidor local
23/09/2021 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
23/09/2021 18:14

Processo Materializado
23/09/2021 18:13

Expedição de Certidão.
23/09/2021 18:09

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2021

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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