17/09/2025 19:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/09/2025 22:51

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000513-31.2025.8.26.0080 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Maria de Fatima Corazza - Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora para: i) declarada a indevida o desconto de contribuições previdenciárias sobre os valores percebidos pela requerente sobre o GDE, bem como seja determinado a cessão dos referidos descontos, apostilando-se o direito; ii) condenada a requerida a devolução de todos os valores descontados indevidamente, com a incidência de juros e correção monetária.

Os valores devidos serão corrigidos monetariamente, desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados, através do índice IPCA-E, além de juros de mora, a partir da citação, observando-se neste último caso o disposto pelo art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei Federal nº 11.960/09, conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento em sede de Repercussão Geral (Tema n. 810 - RE nº 870.947/SE).

Estes índices incidirão até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidindo, a partir de 09/12/2021, uma única vez, até o efetivo pagamento, a taxa Selic para atualização monetária e compensação da mora, nos moldes estabelecidos no art. 3º da referida Emenda Constitucional - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP)
28/08/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:52

Julgada Procedente a Ação
30/06/2025 16:25

Conclusos para julgamento
07/06/2025 07:13

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 16:56

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 16:08

Conclusos para despacho
26/05/2025 15:00

Conclusos para despacho
07/04/2025 09:51

Juntada de Petição de Réplica
03/04/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 16:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
31/03/2025 14:26

Conclusos para despacho
29/03/2025 13:05

Conclusos para despacho
18/03/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 08:51

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 19:17

Expedição de Certidão.
17/03/2025 17:15

Expedição de Mandado.
17/03/2025 16:57

Recebida a Petição Inicial
14/03/2025 14:37

Conclusos para despacho
14/03/2025 13:16

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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