13/09/2023 10:42

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 10:41

Transitado em Julgado em #{data}
13/09/2023 10:41

Expedição de Certidão.
24/08/2023 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fernando Menezes Neto (OAB 305683/SP), José Antônio Ananias Júnior (OAB 405410/SP), Amanda Tedesco Mendonça (OAB 454960/SP) Processo 1007557-56.2022.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Edison Andrade de Oliveira - Reqdo: Alfredo Rodrigues de Jesus -

Vistos.

A parte requerente, regularmente intimada, deixou de manifestar-se nos autos, demonstrando seu desinteresse no deslinde da ação, abandonando a causa por mais de trinta dias.

No Juizado, a extinção do processo independe de intimação pessoal da parte (artigo 51, § 1º, da Lei 9099/95).

Nesse sentido, a lição de Ricardo Cunha Chimenti, em sua renomada obra "Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais": Em Qualquer hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, seja ela decorrente das normais especiais dos arts. 51 e 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, seja do art. 267, do CPC, dispensa-se a prévia intimação da parte.

Contrariamente ao que prevê o § 1º do art. 267 do CPC, a lei especial privilegia o princípio da celeridade e não dá à parte oportunidade de suprir a inércia, impondo desde logo a extinção do processo (§ 1º, do art. 51 da lei n. 9.099/95) - obra cit. pág. 282, Editora Saraiva, 13ª Edição, 2012.

Assim, nos termos do artigo 485, inciso III do CPC, JULGO EXTINTA a presente ação.

Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: a) 1% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); b) 4% sobre o valor fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs) recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Intermediária de 1º Grau. 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 15.855, de 02 de julho de 2015, publicada em 02/07/15 e Comunicado CG nº 1530/2021, publicado no D.J.E. de 16/07/2021 alterado pelo Comunicado CG Nº 489/2022, publicado no DJE de 01/08/2022).

Publique-se e intime-se.
23/08/2023 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 15:11

Julgamento Sem Resolução de Mérito
20/08/2023 10:25

Conclusos para julgamento
05/07/2023 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 06:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/07/2023 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2023 10:42

Conclusos para decisão
20/05/2023 10:41

Expedição de Certidão.
15/04/2023 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 13:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/04/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
11/03/2023 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/03/2023 15:13

Transitado em Julgado em #{data}
01/03/2023 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2023 03:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 00:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2023 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2023 14:04

Conclusos para despacho
11/02/2023 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 04:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2023 10:06

Expedição de Carta.
08/02/2023 00:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2023 15:58

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
03/02/2023 13:42

Conclusos para despacho
03/02/2023 05:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/01/2023 00:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2023 00:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/01/2023 15:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/01/2023 19:23

Conclusos para despacho
26/01/2023 12:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/01/2023 04:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2023 14:01

Expedição de Carta.
24/01/2023 00:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/01/2023 18:10

Julgado improcedente o pedido
05/01/2023 13:46

Conclusos para despacho
20/12/2022 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 17:31

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 17:31

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 17:31

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 17:31

Conciliação infrutífera
12/12/2022 17:31

Conciliação infrutífera
21/11/2022 14:27

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 12/12/2022 01:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
08/11/2022 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2022 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/11/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 13:59

Expedição de Certidão.
04/11/2022 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/11/2022 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/11/2022 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2022 10:57

Conclusos para despacho
30/10/2022 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2022 00:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/10/2022 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2022 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2022 12:59

Conclusos para despacho
05/10/2022 05:38

Juntada de Petição de Réplica
10/09/2022 00:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2022 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/09/2022 18:45

Ato ordinatório praticado
07/09/2022 05:39

Juntada de Petição de contestação
23/08/2022 11:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2022 04:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2022 10:22

Expedição de Carta.
12/08/2022 00:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/08/2022 17:46

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 12:14

Conclusos para decisão
26/07/2022 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2022 00:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2022 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2022 09:18

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2022 02:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2022 10:58

Expedição de Carta.
06/07/2022 00:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2022 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2022 17:47

Conclusos para decisão
31/05/2022 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 01:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2022 00:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/05/2022 14:25

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 00:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2022 11:54

Juntada de Ofício
25/05/2022 00:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2022 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2022 18:01

Conclusos para decisão
23/05/2022 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 23:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2022 00:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2022 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2022 12:29

Conclusos para decisão
10/05/2022 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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