TJSP - 1087232-34.2024.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087232-34.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Universidade de São Paulo - Usp - Recorrido: Guilherme Pugliesi - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

MÉDICO VETERINÁRIO.

PRETENSÃO DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO DURANTE O PERÍODO DE 28 DE MAIO DE 2020 A 31 DE DEZEMBRO DE 2021.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.  I.

CASO EM EXAME: 1.

O AUTOR É MÉDICO VETERINÁRIO, OCUPANTE DE CARGO DE PROFESSOR NA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO E BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ENTRE 28/05/2020 E 31/12/2021 PARA AQUISIÇÃO DE ADICIONAIS TEMPORAIS E LICENÇA-PRÊMIO, CONFORME A LEI 173/2020, ALTERADA PELA LC 191/2022.

PRETENDE TAMBÉM O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO 1º QUINQUÊNIO E MAIS UM BLOCO DE 90 DIAS DE LICENÇA-PRÊMIO A PARTIR DE 02/05/2023. 2.

A AÇÃO FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR A REQUERIDA A IMPLEMENTAR A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DA PARTE AUTORA DURANTE O PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021, PARA FINS DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, SEXTA-PARTE E LICENÇA PRÊMIO. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NA LC 191/2022 PARA SERVIDORES DA ÁREA DA SAÚDE. III.

RAZÕES DE DECIDIR: 4.  A LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2022 ALTEROU A LEI Nº 173/2020, AUTORIZANDO A CONTAGEM DO PERÍODO, DE 28/05/2020 A 31/01/2021, PARA SERVIDORES CIVIS E MILITARES DAS ÁREAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA SAÚDE.  5.

LEI QUE NÃO LIMITOU O ALCANCE DA NORMA.  6.

RESOLUÇÃO Nº 287/1998 RECONHECE QUE A PROFISSÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO SE ENQUADRA NA ÁREA DA SAÚDE.  7.

AINDA QUE O AUTOR EXERÇA A FUNÇÃO DE PROFESSOR DE MEDICINA VETERINÁRIA, É SERVIDOR PÚBLICO DA ÁREA DA SAÚDE, DE FORMA QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 191/2022.  IV.

DISPOSITIVO E TESE: 8.

RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA MÉDICOS VETERINÁRIOS DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO É PERMITIDA PELA LC 191/2022. __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, ART. 8º, §8º, INCISO IV; LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001444-86.2023.8.26.0053, REL.

JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10.11.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000216-07.2024.8.26.0291, REL.

ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19.09.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1053825-71.2023.8.26.0053, REL.

EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19.09.2024.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Elisa Franco Feitosa (OAB: 287459/SP) - Ana Carolina Chamon (OAB: 418362/SP) - Camila Fernandes (OAB: 309434/SP) - Marcela Cristina Boscolo (OAB: 510478/SP) - 16º Andar, Sala 1607