03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001547-64.2024.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luzenice Honorato Venancio de Brito - - Jonas de Brito - Construtora Artepa M.martins S/a. - - Sam - Sonel Ambiental e Engenharia S/A - - J.dantas S/A Engenharia e Construções S/A - Não há nada a ser declarado nestes embargos.

Uma simples e atenta observação dos embargos revela que os embargantes se insurgem contra a fundamentação da sentença.

Logo, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, mas sim, mera discordância.

Por outras palavras, em verdade, os embargos apresentam efeito infringente direto, o que não é possível admitir nesta via.

O vencido, como é de conhecimento comum, pode não concordar com o fundamento da decisão.

Porém, isto não autoriza a interposição de embargos, mas sim o recurso próprio ao reexame da decisão.

Esta é a orientação da jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Rediscussão da matéria visando esclarecimentos e inversão da prestação jurisdicional - Inadmissibilidade - Inexistência de obscuridade, contradição, omissão (artigo 535 do Código de Processo Civil) - Características infringentes. (Embargos de Declaração n. 48.565-4 - São Paulo - 7ª Câmara de Direito Privado - Relator: Júlio Vidal - 17.09.97 - V.U. * 745/460/4 encontrado no sítio www.tj.sp.gov.br) No mesmo sentido: RECURSO - Embargos de declaração - Inadmissibilidade - Omissão inocorrente - Julgador que não está adstrito a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado suficiente motivo para fundamentar a decisão - Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração nos Embargos Infringentes n. 260.376-2 - São Paulo - 11ª Câmara Civil - Relator: Mohamed Amaro - 02.09.96 - V.U. encontrado no sítio www.tj.sp.gov.br) ISTO POSTO, conheço dos embargos mas a eles nego provimento. - ADV: MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO (OAB 88304/MG), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO (OAB 88304/MG), LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI (OAB 389673/SP), MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO (OAB 88304/MG)
04/09/2024 14:44

Expedição de Certidão.
02/09/2024 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 00:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 17:16

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2024 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/08/2024 21:32

Embargos de declaração não acolhidos
19/08/2024 11:00

Conclusos para despacho
16/08/2024 16:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2024 05:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2024 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/08/2024 14:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/08/2024 14:39

Conclusos para decisão
05/08/2024 13:44

Conclusos para despacho
02/08/2024 22:54

Juntada de Petição de Réplica
31/07/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 03:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2024 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/07/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 12:30

Conclusos para despacho
02/07/2024 19:18

Juntada de Petição de contestação
11/06/2024 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2024 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2024 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2024 10:12

Juntada de Certidão
31/05/2024 10:12

Juntada de Certidão
31/05/2024 10:12

Juntada de Certidão
30/05/2024 14:13

Expedição de Carta.
30/05/2024 14:13

Expedição de Carta.
30/05/2024 14:13

Expedição de Carta.
24/05/2024 01:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/05/2024 23:47

Determinada a citação de #{nome_da_parte}
22/05/2024 11:19

Conclusos para despacho
20/05/2024 22:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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