TJSP - 1566887-35.2019.8.26.0224

1ª instância - Sef de Guarulhos

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BENJAMIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

CNPJ: 38.152.139/0001-23

Advogados

PAULA CAROLINA THOME

OAB: 280354/SP

CPF *63.***.*96-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 08:17

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1566887-35.2019.8.26.0224 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Benjamin Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda. - A constrição de ativos financeiros via SISBAJUD pressupõe a identificação precisa do devedor constante na CDA, especialmente quanto ao CNPJ, a fim de evitar a afetação de terceiros estranhos à relação processual.

    No caso, verifica-se que os bloqueios atingiram valores pertencentes à pessoa jurídica BENJAMIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., inscrita no CNPJ nº 38.***.***/0001-23, com sede em Osasco/SP.

    Diante desse cenário, a manutenção da constrição revela-se indevida, porquanto atinge patrimônio de sujeito alheio à execução, em ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

    Não se pode admitir que terceiro, sem qualquer vínculo com a demanda, suporte constrição em razão de homonímia.

    Assim, a medida adequada é o imediato desbloqueio dos valores constritos, restabelecendo-se a regularidade do processo, que deverá prosseguir apenas em face da parte legitimamente executada.

    Assim, defiro o pedido de desbloqueio.

    Determino o imediato desbloqueio integral dos valores constritos nas contas da empresa BENJAMIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (CNPJ nº 38.***.***/0001-23), por se tratar de parte ilegítima à presente execução.

    Intime-se a parte exequente para dar regular prosseguimento ao feito em face da executada correta, no prazo de 15 dias.

    Ciência às partes desta decisão.

    Intimem-se. - ADV: PAULA CAROLINA THOME (OAB 280354/SP)

  • 04/09/2025 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2025 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 11:47

    Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

  • 03/09/2025 09:04

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2025 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 07:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/08/2025 17:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2025 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 16:40

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 18/08/2025 13:03

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2025 12:58

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2025 12:57

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2025 12:57

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 18/08/2025 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 12:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 11:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2025 21:41

    Bloqueio/penhora on line

  • 06/06/2025 15:42

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2025 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2025 01:44

    Suspensão do Prazo

  • 15/04/2025 08:37

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 19:14

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 19:13

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 04/04/2025 12:41

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2025 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2025 07:36

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 02:09

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 02:09

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 06/03/2025 09:54

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2025 06:31

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/02/2025 05:17

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/02/2025 09:23

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2025 22:13

    Expedição de Carta.

  • 13/02/2025 22:13

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 13/02/2025 15:01

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2025 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2025 07:22

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2025 19:54

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2025 19:54

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 24/01/2025 17:00

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2025 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/01/2025 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2024 08:21

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2024 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2024 18:12

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 10/10/2024 14:58

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2024 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2024 17:31

    Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

  • 23/01/2024 12:46

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2023 18:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2023 05:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2023 15:54

    Processo Suspenso por 1 ano

  • 07/12/2023 13:46

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2023 06:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2023 09:00

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 19/11/2023 21:43

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2023 13:28

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 01/11/2023 07:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2023 07:37

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2023 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2023 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 12:45

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 12/08/2023 19:24

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 11:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2023 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2023 09:11

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 05/07/2023 19:58

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2023 18:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2023 19:52

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 20/05/2023 22:59

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 24/04/2023 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2022 18:03

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 24/05/2022 21:06

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2022 11:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2022 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2020 14:46

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/11/2020 14:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 28/11/2019 13:27

    Saneamento da Unidade - Arquivo Provisório

  • 13/11/2019 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2019 11:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2019 21:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2020

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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