12/09/2025 12:16

Mudança de Magistrado
09/09/2025 09:33

Expedição de Certidão.
02/09/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1040874-11.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Kenny Paolo Ramponi - - Sandra Regina Sales - - Neide Francisco Tomaz de Souza - - Gilson Osorio dos Santos - - Eliane Alvez de Goed Almeida - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, no sentido de condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO na obrigação de fazer consistente em recalcular o adicional por tempo de serviço (quinquênio) dos autores, incluindo o Piso Nacional da Enfermagem na base de cálculo, bem como no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição quinquenal, e vincendas, a serem apuradas em liquidação de sentença, com correção monetária e juros de mora na forma da lei.

Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

P.I.C.

São Paulo, 29 de agosto de 2025. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)
29/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:21

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:21

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 15:38

Mudança de Magistrado
08/07/2025 11:16

Conclusos para julgamento
08/07/2025 10:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/07/2025.
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 10:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/05/2025 18:41

Conclusos para decisão
07/02/2025 11:15

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 19:40

Expedição de Certidão.
30/01/2025 17:58

Expedição de Mandado.
30/01/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 19:08

Recebida a Emenda à Inicial
27/01/2025 14:04

Conclusos para decisão
13/01/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 16:42

Determinada a emenda à inicial
07/01/2025 15:24

Conclusos para decisão
08/11/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2024 18:32

Suspensão do Prazo
04/09/2024 03:30

Expedição de Certidão.
17/08/2024 06:36

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 12:17

Expedição de Certidão.
16/08/2024 12:16

Concedida a Dilação de Prazo
12/08/2024 15:10

Conclusos para despacho
29/07/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 07:23

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 19:09

Determinada a emenda à inicial
26/06/2024 19:56

Conclusos para decisão
14/06/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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