26/08/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001137-92.2024.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rodrigo Jesus Junior - Banco Pan S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a restituir à parte autora os valores cobrados a título de tarifa de avaliação, os quais deverão ser corrigidos da seguinte forma:i) até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso/prejuízo e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde a citação;ii) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma:ii.1) entre o desembolso/prejuízo e a citação, aplica-se somente a correção monetária segundo o IPCA;e, ii.2) com a citação, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária.

Verificada a sucumbência mínima da parte ré, condeno exclusivamente o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa que arbitro em 15% do valor atualizado da causa.

Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

Sentença publicada eletronicamente.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VIEIRA (OAB 92897/PR)
25/08/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:48

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/08/2025 16:17

Conclusos para julgamento
25/06/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 16:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/06/2025.
24/06/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 10:24

Conclusos para despacho
30/01/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2025 10:07

Juntada de Petição de contestação
17/12/2024 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2024 13:41

Juntada de Certidão
03/12/2024 21:53

Expedição de Carta.
20/09/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 20:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/09/2024 13:36

Conclusos para decisão
16/09/2024 14:30

Conclusos para decisão
14/09/2024 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 10:54

Conclusos para decisão
27/08/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 18:27

Determinada a emenda à inicial
10/07/2024 10:44

Conclusos para decisão
05/07/2024 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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