09/09/2025 16:43

Conclusos para decisão
09/09/2025 16:05

Conclusos para despacho
09/09/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:22

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004211-85.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Claudio dos Santos Carilo -

Vistos.

Processo em ordem.

Diante da nova sistemática processual civil [artigos 6º e 10º], para o delineamento e o norteamento da produção da prova, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, faculto manifestação das partes no prazo de dez dias (úteis), de forma clara, objetiva, sucinta e justificada sobre as questões de fato e de direito pertinentes ao julgamento. 1.

Quanto as questões de fato, a indicação da matéria considerada incontroversa, bem como, aquela compreendida como provada pela prova, indicando o suporte de cada alegação.

Para a matéria controvertida, a indicação das provas pretendidas, com justificativa da pertinência e relevância.

O silêncio, o protesto genérico ou a manifestação sem justificativa plausível pela produção da prova para as questões de fato, bem como, o requerimento de diligências inúteis ou protelatórias, não atendem a nova sistemática processual. 2.

Quanto as questões de direito, para não haver alegação de prejuízo, pois 'ao juiz é dado o conhecimento da lei', manifestem-se sobre a matéria cognoscível de oficio, e de interesse ao processo.

Com relação aos argumentos jurídico invocados pelas partes, haverão de estar de acordo com a legislação vigente, presumindo-se, tenha sido estudada ao esgotamento e cujo desconhecimento não poderá ser alegado posteriormente. 3.

Registre-se, finalmente, que não serão consideradas relevantes as questões não delineadas com fundamento adequado nas peças processuais, além dos argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela reiterada jurisprudência. 4.

Conclusos, depois.

Ciência.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 25 de agosto de 2025. - ADV: D.

E.

PEREIRA ALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 36883/SP)
25/08/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:24

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:23

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 17:26

Conclusos para despacho
01/07/2025 12:48

Conclusos para despacho
06/06/2025 07:04

Expedição de Certidão.
02/06/2025 20:04

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:04

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 08:36

Expedição de Certidão.
26/05/2025 08:35

Expedição de Certidão.
26/05/2025 08:34

Ato ordinatório
26/05/2025 05:27

Juntada de Petição de Réplica
26/04/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 08:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 16:46

Juntada de Petição de contestação
07/04/2025 07:59

Expedição de Certidão.
07/04/2025 07:58

Expedição de Certidão.
28/03/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 07:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 14:48

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:48

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:46

Ato ordinatório
27/03/2025 14:31

Juntada de Ofício
25/03/2025 07:42

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:41

Juntada de Petição de contestação
19/03/2025 11:16

Juntada de Ofício
18/03/2025 17:14

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 17:30

Expedição de Certidão.
14/03/2025 17:29

Expedição de Certidão.
14/03/2025 17:07

Expedição de Ofício.
14/03/2025 17:07

Expedição de Ofício.
14/03/2025 16:21

Expedição de Mandado.
14/03/2025 16:21

Expedição de Mandado.
14/03/2025 14:33

Expedição de Ofício.
12/03/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 17:54

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
07/03/2025 15:22

Conclusos para decisão
06/03/2025 14:30

Conclusos para despacho
06/03/2025 14:29

Classe retificada de 7 para 14695
27/02/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 22:31

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/02/2025 09:22

Conclusos para decisão
25/02/2025 09:21

Expedição de Certidão.
24/02/2025 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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