TJSP - 1027166-30.2020.8.26.0053

1ª instância - 04 Acidentes Trabalho de Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA

CPF *65.***.*29-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/03/2024 05:28

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2024 07:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/03/2024 00:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/03/2024 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 15:30

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/03/2024 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 02:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/02/2024 18:06

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2024 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2024 11:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/02/2024 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2024 14:38

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2024 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2023 23:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo Fernando Leitao de Oliveira (OAB 93188/SP), Simone Maria Micheletti de Oliveira (OAB 93210/SP) Processo 1027166-30.2020.8.26.0053 - Petição Cível - Reqte: Paulo Cesar Pereira da Silva -

    Vistos.

    Sem razão o INSS.

    O RPV foi expedido corretamente e deve ser mantido, considerando não haver se configurado o fracionamento do valor da execução, consoante previsão do parágrafo 8º do art. 100 da CF/88.

    No caso dos autos, o que houve foi o pagamento de precatório em valor insuficiente (ou pagamento apenas do montante incontroverso), o que gerou o pagamento de diferenças.

    Conforme já decidiu o TJSP, "não pode o credor ser penalizado pelo comportamento acima descrito, tendo que novamente enfrentar todo o trâmite burocrático para perseguir valores a que já tinha direito por quantia certa e exigível.

    Nesse contexto, não há o que se falar em fracionamento do requisitório, mas sim no pagamento do valor residual devido.

    Daí porque inaplicável o disposto no §2º do art. 128, da Lei nº 8.213/91, sendo permitido o pagamento do valor residual mediante RPV." (AI 2206312-81.2017.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Público do TJSP, relator Desembargador AFONSO CELSO DA SILVA, j.13/03/2018) Neste sentido, confiram-se AI nº 0544555-02.2010.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Público do TJSP, relator Desembargador ADEL FERRAZ, j, 31/05/2011, AI nº 2061400-88.2017.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Público do TJSP, relator Desembargador NELSON BIAZZI, j. 16/05/2017, AI nº 2167947-16.2021.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Público do TJSP, relator Desembargador RICARDO GRACCHO, j. 11/08/2021 e AI nº 0092357-24.2008, 16ª Câmara de Direito Público do TJSP, relator Desembargador JOÃO NEGRINI FILHO, j. 13.10.2020 Desta forma, possível o prosseguimento do presente incidente como requisição por RPV.

    Já houve o recebimento do requisitório pelo INSS, que agora deverá tão somente pagá-lo.

    Intime-se.

  • 25/08/2023 21:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 05:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2023 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 16:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2023 15:44

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2023 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2023 23:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/07/2023 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2023 05:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/07/2023 18:14

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2023 03:32

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 23:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/05/2023 13:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/05/2023 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2023 16:14

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2023 05:05

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2023 21:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/03/2023 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2023 05:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/03/2023 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2023 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2023 12:02

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2022 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/11/2022 21:39

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2022 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2022 16:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/09/2022 23:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/09/2022 00:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/09/2022 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2022 17:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/09/2022 13:12

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2022 00:44

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2022 01:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/06/2022 00:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/06/2022 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2022 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2022 11:18

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 11:17

    realizado cálculo de

  • 18/04/2022 11:16

    realizado cálculo de

  • 10/04/2022 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2022 14:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/03/2022 22:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/03/2022 00:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/03/2022 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2022 18:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/03/2022 13:18

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2022 14:32

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 16:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/11/2021 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2021 11:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/06/2021 09:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/06/2021 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2021 11:12

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2021 14:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2021 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2021 09:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/06/2021 10:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/06/2021 20:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2021 12:15

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2021 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2021 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2021 08:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/05/2021 09:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/05/2021 19:17

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2021 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2021 08:58

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2021 11:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2021 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2020 04:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2020 08:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/12/2020 14:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/12/2020 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2020 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2020 16:27

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 01/12/2020 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2020 08:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/11/2020 13:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/11/2020 18:56

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2020 18:56

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/11/2020 14:17

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2020 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2020 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2020 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2020 08:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/10/2020 12:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/10/2020 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2020 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2020 21:51

    Recebidos os autos

  • 11/10/2020 21:51

    realizado cálculo de

  • 11/10/2020 21:50

    Realizado cálculo de custas

  • 13/09/2020 16:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/09/2020 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2020 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2020 10:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2020 11:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/08/2020 12:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/08/2020 10:51

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2020 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2020 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2020 10:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/07/2020 14:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/07/2020 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2020 15:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/06/2020 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2020 21:14

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2020 16:40

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2020

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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