03/09/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000281-91.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cristiane Jose de Lima da Silva - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA -

Vistos. 1.

Em primeiro lugar, é preciso lembrar que as questões mencionadas nos autos estão submetidas ao Tema 1.264 do Superior Tribunal de Justiça: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.

Houve decisão assim proferida: Determino seja reiterado o ofício de comunicação aos tribunais de justiça e aos tribunais regionais federais para que tomem conhecimento do acórdão proferido às fls. 403-404, incluindo-se o teor dessa decisão, no sentido de que houve determinação de suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância, bem como de que houve suspensão do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. 1.1.

No mesmo sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Insurgência contra decisão que, em autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória, por danos morais, indeferiu pedido de distinção e manteve a suspensão do processo, fundada em determinação exarada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51 - IRDR - 'Serasa Limpa Nome' - Dívida Prescrita) - Agravante que formulou, entre os pedidos iniciais, além do pedido de declaração de inexistência, pleito de declaração de inexigibilidade do débito, pela ocorrência da prescrição - Irrelevância, para a solução da questão objeto do presente recurso, do fato de o pedido de declaração da inexigibilidade da dívida ter sido formulado de forma subsidiária, nos moldes do que preceitua o art. 326 do Código de Processo Civil, visto que meramente hipotético, notadamente na fase em que se encontra o processo, o acolhimento do pedido principal de inexistência do débito - Confirmação da decisão recorrida - Recurso improvido (TJSP; Rel.

Des.

CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA; j.29/10/2024; Agravo de Instrumento 2297730-56.2024.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2.

Ante o exposto, em razão do disposto nos artigos 1.036 e 1.037, ambos do Código de Processo Civil, DETERMINO a SUSPENSÃO do curso do processo.

O julgamento definitivo (ou a revogação da suspensão pelo STJ) deverá ser informado pela(s) parte(s), para posterior prosseguimento da marcha processual.

Nos termos dos artigos 9º e 10, ambos do CPC, após a comunicação do julgamento será concedido o prazo comum de cinco dias (por meio de ato ordinatório publicável no DJE) para as partes se manifestarem sobre o Acórdão paradigma. 2.1.

Frise-se que a retomada da marcha processual só deverá ocorrer após o fim da suspensão. 2.2.

Aguarde-se em arquivo a provocação da(s) parte(s), anotando-se os códigos de suspensão do SAJ (códigos SAJ n. 85930 e 75051 e, em seguida o 61614).

O arquivamento deverá ser providenciado pelo cartório judicial logo após a publicação desta decisão no DJE.

Em caso de eventual cancelamento da suspensão, o cartório judicial deverá anotar o código SAJ 14985.

Int. - ADV: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 365169/SP), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 365169/SP), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB 367103/SP), RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB 124976/MG), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)
02/09/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 15:28

Conclusos para despacho
25/08/2025 19:20

Juntada de Petição de Réplica
21/08/2025 11:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/08/2025 11:06

Audiência Realizada Inexitosa
21/08/2025 01:38

Juntada de Petição de contestação
20/08/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 11:21

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/08/2025 10:10:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
07/08/2025 14:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
07/07/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 10:05

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:05

Expedição de Certidão.
01/07/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 15:57

Expedição de Mandado.
30/06/2025 15:57

Expedição de Mandado.
30/06/2025 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 14:26

Audiência do art. 334 CPC conduzida por Juiz(a) designada para 21/08/2025 10:10:00 1ª Vara Cível. .
30/06/2025 10:27

Conclusos para decisão
30/06/2025 10:21

Expedição de Certidão.
28/06/2025 22:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2025 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 04:07

Juntada de Certidão
30/05/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 17:51

Expedição de Carta.
30/05/2025 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 10:30

Conclusos para despacho
15/05/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 16:17

Conclusos para decisão
03/05/2025 01:55

Suspensão do Prazo
28/04/2025 07:45

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 10:22

Conclusos para despacho
13/03/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 09:20

Conclusos para decisão
11/02/2025 21:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 11:17

Conclusos para decisão
17/01/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 13:23

Conclusos para decisão
06/12/2024 17:02

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
21/08/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 15:31

Juntada de Petição de contestação
16/05/2024 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/05/2024 15:56

Expedição de Certidão.
15/05/2024 20:12

Juntada de Petição de Contra-razões
15/05/2024 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2024 06:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2024 16:00

Juntada de Certidão
12/04/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 16:33

Conclusos para decisão
03/04/2024 16:57

Expedição de Carta.
02/04/2024 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2024 06:59

Expedição de Certidão.
27/03/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 18:55

Expedição de Certidão.
25/03/2024 17:42

Expedição de Mandado.
25/03/2024 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 11:49

Conclusos para decisão
22/03/2024 19:19

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/03/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
09/03/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 15:34

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 13:24

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
08/03/2024 10:38

Conclusos para decisão
07/03/2024 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 10:22

Conclusos para decisão
27/02/2024 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2024 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2024 15:45

Expedição de Mandado.
15/01/2024 15:39

Apensado ao processo
15/01/2024 15:20

Conclusos para decisão
15/01/2024 14:22

Conclusos para decisão
15/01/2024 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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