TJSP - 1000674-54.2025.8.26.0205

Processo 1000674-54.2025.8.26.0205 - Inventário - Inventário e Partilha - Silvia Andrea Rodrigues de Lima -

Vistos.

Trata-se de ação de Inventário Litigioso, ajuizada por SILVIA ANDREA RODRIGUES DE LIMA em face de BRUNO RODRIGUES DE OLIVEIRA, referentes aos bens deixados por MARIA HELENA DA SILVA, genitora das partes.

Diante da documentação apresentada, às fls. 09, defiro ao polo ativo os benefícios da gratuidade da justiça.

Recebo a inicial por conter os requisitos legais, anotando-se que os herdeiros possuem legitimidade concorrente para requerer a abertura de inventário, nos termos do inc.

II do art. 616 do Código de Processo Civil.

Nos termos do art. 617 do Código de Processo Civil, a nomeação do inventariante deve observar a ordem legal ali prevista, sendo que, ausente o cônjuge sobrevivente, cabe ao magistrado nomear herdeiro, em igualdade de condições entre os filhos.

No presente caso, verifica-se que tanto a requerente quanto o requerido estão inseridos na mesma ordem de preferência legal para o exercício da inventariança.

Assim, considerando tratar-se de inventário litigioso e visando garantir o contraditório e a paridade de armas, entendo prudente oportunizar ao réu que se manifeste acerca da pretensão de sua irmã em assumir o encargo.

Conforme o entendimento do STJ, a ordem legal de preferência para nomeação do inventariante não é absoluta, podendo ser relativizada para atender às necessidades do caso concreto. (AgInt no AREsp 1397282/GO). (RAI n. 1019461-26.2021.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, j. 23.03.2022) Ante o exposto, postergo a nomeação de inventariante para momento posterior à citação do réu, a fim de que este, no prazo de 15 (quinze) dias, diga se anui à nomeação pretendida pela autora ou se apresenta razões para que a inventariança seja atribuída a si próprio.

Após a definição da inventariança, o inventariante nomeado deverá apresentar as primeiras declarações no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 618, III, do CPC, contendo relação completa e detalhada de todos os bens, direitos, dívidas e encargos do espólio, sob pena de remoção.

DEFIRO o requerimento de expedição de ofícios formulado pela autora, considerando a necessidade de preservação do patrimônio do espólio e a urgência na identificação e bloqueio dos valores bancários, ante o fundado receio de dissipação patrimonial. À serventia: OFICIE-SE às instituições financeiras indicadas, por meio do sistema SisbaJud, para constatação dos valores apontados na inicial.

Se positivo, visando imprimir maior celeridade ao feito, em homenagem ao princípio de economia processual, desde já, DETERMINO que a z. serventia providencie a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste juízo.

OFICIE-SE ao INSS, solicitando informações acerca de eventuais resíduos/valores, bem como acerca de dependentes habilitados, a fim de instruir os autos em epígrafe.

Em caso positivo, DETERMINO desde já a transferência do respectivo valor para conta judicial junto ao Banco do Brasil S/A de Getulina - Agência nº 2080-X, à ordem e disposição deste Juízo, sendo que a resposta deverá ser enviada através do e-mail institucional: [email protected]. À serventia: Expeça-se mandado de citação do requerido, a ser cumprido por Oficial de Justiça, por meio da Central Compartilhada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ofereça contestação.

A ausência de resposta escrita implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado e ofício.

Cumpra-se com urgência.

Int. - ADV: LEANDRO FERNANDES (OAB 412642/SP)