19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001400-25.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dorivan Rios Figueiredo - Wam Brasil Negócios Imobiliários Ltda - - Wgs 02 Empreendimentos Imobiliários Sa - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de: a) declarar a rescisão dos contratos celebrados entre as partes; b) reintegrar a requerida na posse do imóvel objeto dos autos, por ser consectário lógico do julgamento que ora se profere, não se afigurando sentença ultra ou extra petita (Súmula nº 3 do E.

TJSP); e c) condenar as requeridas, solidariamente, à restituição da importância equivalente a 80% (oitenta por cento) dos valores despendidos pela parte autora, incluídos as arras e a corretagem.

Sobre o valor a ser restituído incidem juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado desta sentença e correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a contar de cada desembolso.

Fica autorizado o abatimento dos valores referentes aos débitos de taxas condominiais e IPTU, desde que posteriores à imissão na posse.

A Lei 14.905/24 incide a partir de sua vigência.

O valor ser restituído deverá ser de uma só vez, no prazo de 30 (trinta) dias da data do desfazimento do(s) contrato(s), in casu, prolação desta sentença.

Em razão da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas igualmente entre as partes e cada qual pagará honorários ao advogado da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Após o trânsito, arquivem-se. - ADV: FELIPE AUGUSTO NAZARETH (OAB 257882/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), MARIA EUGÊNIA BORDINASSI DE CASTRO (OAB 522128/SP), MARIA BEATRIZ RODRIGUES SUSSEL (OAB 111482/PR), PEDRO ALEXANDRE MENÉZIO (OAB 352494/SP)
28/08/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 13:10

Conclusos para despacho
27/08/2025 12:55

Conclusos para despacho
27/08/2025 11:49

Expedição de Certidão.
27/08/2025 06:39

Juntada de Petição de contestação
17/08/2025 22:19

Suspensão do Prazo
08/08/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2025 05:04

Juntada de Certidão
25/07/2025 11:35

Expedição de Carta.
25/07/2025 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2025 16:35

Expedição de Certidão.
07/07/2025 17:27

Juntada de Petição de Réplica
23/06/2025 23:35

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 19:15

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:50

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:50

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 12:09

Expedição de Mandado.
06/06/2025 12:09

Expedição de Mandado.
05/06/2025 17:28

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 10:21

Ato ordinatório
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 08:04

Juntada de Certidão
08/05/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:49

Expedição de Carta.
07/05/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
06/05/2025 11:59

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 15:52

Concedida a Antecipação de tutela
08/04/2025 13:27

Conclusos para despacho
08/04/2025 08:47

Conclusos para despacho
07/04/2025 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 16:50

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
03/04/2025 10:20

Conclusos para despacho
03/04/2025 10:04

Conclusos para despacho
03/04/2025 09:49

Expedição de Certidão.
02/04/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 16:52

Conclusos para despacho
25/03/2025 16:49

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003614-65.2021.8.26.0323

Sonia Camila Martins Nascimento

Benedito Martins do Amaral

Advogado: Jose Roberto de Moura

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/12/2021 11:16

Exibir Processo

Processo nº 1007567-75.2024.8.26.0438

Zilda Maria Teodoro

Banco do Brasil S A

Advogado: Francine Alves Galli Pereira da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/08/2024 11:20

Exibir Processo

Processo nº 1512570-28.2025.8.26.0014

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Conceituare Moveis e Design LTDA

Advogado: Reu Revel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2025 21:27

Exibir Processo

Processo nº 0000515-63.2025.8.26.0356

Jose Amelio Monteiro Junior

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Caio Eduardo de Oliveira Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/02/2024 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0000580-77.2020.8.26.0180

Fundacao Herminio Ometto

Vanessa Ferreira da Silva

Advogado: Guilherme Alvares Borges

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/08/2019 10:00

Exibir Processo