04/09/2024 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 03:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2024 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/08/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 16:40

Conclusos para despacho
19/08/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 16:40

Conclusos para despacho
19/07/2024 16:27

Juntada de Petição de contestação
11/07/2024 03:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/07/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 16:48

Conclusos para despacho
05/07/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 02:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/06/2024 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/06/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 16:04

Conclusos para despacho
14/06/2024 16:00

Juntada de Ofício
13/03/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 09:09

Expedição de Carta rogatória.
29/02/2024 12:42

Expedição de Carta rogatória.
17/01/2024 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2024 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/01/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 14:32

Conclusos para despacho
04/01/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/12/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 10:23

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/11/2023 15:03

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
30/11/2023 14:32

Conclusos para decisão
29/11/2023 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/11/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/11/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 15:34

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2023 16:57

Conclusos para decisão
11/11/2023 21:22

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 11:04

Conclusos para decisão
09/10/2023 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/09/2023 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 16:16

Conclusos para decisão
20/09/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Gabriel de Morais Palombo (OAB 282588/SP) Processo 1002443-39.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regina Augusta Salvador - Reqdo: Hotmart Bv, Ebax Ltda. - A parte autora, Regina Augusta Salvador, qualificada, às fls. 238, requer a citação do réu: Gustavo de Noronha, por e-mail e aplicativo eletrônico, conforme dados fornecidos às fls. 232, em razão da parte passiva (em questão) residir fora do país.

Decido.

Por definição legal, citação "é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual" (art. 238 do CPC), em outras palavras, é a forma estabelecida pelo sistema processual para viabilizar o exercício do contraditório.

Contudo, considerando que não há regulamentação para citação do réu (pessoa física) pelo meio eletrônico ( e-mail ou mensagens pelo aplicativo), deixo de deferir o pleito.

Nesse sentido: CITAÇÃO Pessoa física - Pretensão de que seja realizada a citação do réu em ação monitória via "'WhatsApp" ou por email Inviabilidade Citação por meio eletrônico prevista no CPC dependente do prévio credenciamento do citando perante o Poder Judiciário e do uso de assinatura eletrônica Exegese do disposto no art. 246, caput, CPC; no Provimento CSM n° 1920/2011; no Comunicado CG 2265/2017; e na Resolução CNJ nº 354/2020 Ato formal que não prescinde da observância das formalidades legais, sob pena de nulidade por violação de garantias constitucionais do réu - Precedentes - Indeferimento mantido - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2144429-26.2023.8.26.0000; Relator (a):Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CITAÇÃO VIA "WHATSAPP".

Descabimento.

Ausência de regulamentação.

Ato formal que deve ser corretamente observado sob pena de nulidade processual.

Precedentes do tribunal nesse sentido.

Decisão mantida.

Recurso não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2115608-46.2022.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/08/2022; Data de Registro: 01/08/2022).

No mais, manifeste-se a parte autora, em 15 dias, em termos de prosseguimento.

Intime-se.
29/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 16:47

Conclusos para decisão
18/08/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 11:37

Conclusos para decisão
19/07/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 05:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/07/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 15:12

Conclusos para despacho
30/05/2023 10:24

Conclusos para despacho
29/05/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 03:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2023 05:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 14:02

Conclusos para despacho
15/05/2023 13:16

Juntada de Petição de Réplica
19/04/2023 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/04/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 13:30

Conclusos para despacho
05/04/2023 17:31

Juntada de Petição de contestação
25/03/2023 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2023 19:05

Juntada de Petição de contestação
27/02/2023 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2023 13:53

Expedição de Carta.
24/02/2023 05:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/02/2023 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2023 16:14

Conclusos para despacho
22/02/2023 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2023

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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