09/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002341-32.2023.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Philippe de Miranda Queiroz - - Samanta Carla Bauduino Queiroz - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por SAMANTA CARLA BALDUINO QUEIROZ e PHILIPPE DE MIRANDA QUEIROZ contra SUBLIME PROTEÇÃO VEICULAR e BENEFICIOS BLUE para: CONDENAR as rés, de forma solidária, a pagar à parte autora a indenização securitária correspondente a 100% do valor da tabela FIPE (folha 53), ou seja, R$56.016,00 (cinquenta e seis mil e dezesseis reais).

Sobre o valor incidirão juros de mora a partir da citação e correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data do sinistro até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024).

A partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, em relação à correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, em relação aos juros de mora.

CONDENAR asrés, de forma solidária,a pagar em favor da parte autora indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), atualizada pelo IPCA, a partir da presente data, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (07 de março de 2023), nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, modalidade esta que incide até o início da produção dos efeitos da Lei Federal n. 14.905/24, ou seja, 30 de agosto de 2024, quando então os juros de mora deverão observar a taxa legal, nos termos do artigo 406 do Código Civil.

Em decorrência da sucumbência, arcará a parterequeridacom as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º).

Advirto que serão considerados manifestamente protelatórios eventuais embargos de declaração manejados para rediscutir matéria de mérito, fora das hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, a ensejar a aplicação de multa processual, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Por consequência, extingo o feito com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: HELDER RODRIGUES MAIA (OAB 335875/SP), HELDER RODRIGUES MAIA (OAB 335875/SP)
08/09/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:26

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/09/2025 17:03

Conclusos para julgamento
29/05/2025 09:03

Conclusos para despacho
25/02/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2024 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2024 12:11

Juntada de Certidão
27/11/2024 11:02

Expedição de Carta.
27/11/2024 10:57

Expedição de Carta.
27/11/2024 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2024 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2024 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 03:18

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 13:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2024 05:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 15:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2024 04:03

Juntada de Certidão
14/06/2024 11:12

Expedição de Carta.
04/06/2024 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 06:06

Juntada de Certidão
17/05/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 15:48

Ato ordinatório
16/05/2024 15:37

Expedição de Carta.
16/05/2024 15:25

Expedição de Certidão.
06/05/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 12:47

Recebida a Petição Inicial
06/05/2024 12:23

Conclusos para decisão
02/05/2024 10:17

Conclusos para despacho
01/05/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 14:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 15:00

Determinada a emenda à inicial
01/04/2024 14:37

Conclusos para decisão
11/03/2024 09:20

Conclusos para despacho
27/02/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 03:14

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2024 14:56

Conclusos para decisão
22/12/2023 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2023

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1014513-67.2025.8.26.0005

Condominio Residencial Altos do Ermelino

Francisco Diogenes Magalhaes da Costa

Advogado: Adriana Neves Cardoso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/07/2025 12:52

Exibir Processo

Processo nº 0001038-77.2025.8.26.0323

Romilson Antonio Claudino de Lima

Unimed de Sao Jose dos Campos Cooperativ...

Advogado: Alex Machado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/03/2022 16:56

Exibir Processo

Processo nº 1002588-15.2025.8.26.0445

Benedita Patricia de Oliveira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Tania Beatriz Sauer Madoglio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/04/2025 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0553521-02.2014.8.26.0068

Prefeitura Municipal de Santana de Parna...

Monkey Franquias LTDA

Advogado: Pedro Antonio Pereira Franca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/02/2014 12:13

Exibir Processo

Processo nº 1004927-07.2025.8.26.0037

Ana Luisa Cerniato

Mercadopago.com Representacoes LTDA

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/04/2025 15:17

Exibir Processo