19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008644-29.2024.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Aurélio Rodrigo de Oliveira -

Vistos.

Considerando-se que o(a) autor(a) não deu andamento ao processo até a presente data, caracterizando, assim, sua desídia, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa quando se tratar de execução de título extrajudicial; a segunda, a 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer.

Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior.

As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento.

Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo).

O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.

Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls).

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Regularizados, arquivem-se.

Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta dias) a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação.

P.I. - ADV: CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL (OAB 413206/SP)
08/09/2025 13:39

Conclusos para julgamento
01/09/2025 10:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/09/2025.
28/08/2025 14:18

Conclusos para despacho
07/08/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 15:08

Determinada a Comprovação da Distribuição da Carta Precatória
05/08/2025 14:27

Conclusos para despacho
27/06/2025 12:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/06/2025.
26/06/2025 16:08

Conclusos para despacho
28/04/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 15:13

Ato ordinatório
04/04/2025 14:24

Expedição de Carta precatória.
11/02/2025 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2025 15:26

Juntada de Petição de Réplica
16/12/2024 05:27

Juntada de Petição de contestação
25/11/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 12:05

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:17

Expedição de Mandado.
25/11/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 16:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/11/2024 10:10

Conclusos para decisão
19/11/2024 23:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 19:35

Determinada a emenda à inicial
11/11/2024 08:57

Conclusos para decisão
10/11/2024 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2024 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 03:36

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 17:20

Determinada a emenda à inicial
29/10/2024 09:07

Conclusos para decisão
29/10/2024 02:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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