TJSP - 1005426-39.2024.8.26.0291
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Jaboticabal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 02:12
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1005426-39.2024.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Silvia Terezinha da Silva Machado - - Hubsiller Formici - Vistos, etc.
O Novo CPC admite a possibilidade de citação e intimação por meio eletrônico, conforme regulado em lei.
Contudo, cumpre esclarecer que a citação eletrônica pressupõe um cadastro prévio (como disposto no artigo 2º, da Lei nº 11.419/06 e no § 1º, do artigo 246, do NCPC), funcionalidade ainda não disponível no Estado de São Paulo, conforme Comunicado Conjunto nº 380/2016 emitido pela Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça.
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de alimentos - Inconformismo emrelação ao indeferimento da citação pelo aplicativo whatsapp - Apesar da nova redação do art. 246 do CPC no sentido de prevalência da citação eletrônica, a norma ressalva a necessidade de prévio cadastro no banco de dados do Tribunal e regulamentação do CNJ, o que não ocorreu Precedentes - Decisão mantida - Recurso impróvido. (TJSP, Voto: 32838JV, Agravo de Instrumento: 2094591-17.2023.8.26.0000, Comarca: Capital Fórum Itaquera, Agravante: M.
V.
DE A.
F.
E O., Agravado: I.
G.
F., Relator: Silvério da Silva).
Assim, na falta de credenciamento prévio, que é requisito para a citação por meio eletrônico, indefiro o pedido de citação por meio do aplicativo WhatsApp.
Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para declinar o endereço da parte requerida.
Int. - ADV: HUBSILLER FORMICI (OAB 380941/SP), HUBSILLER FORMICI (OAB 380941/SP) -
28/08/2025 17:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 16:34
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2025 16:00
Conclusos para despacho
-
02/04/2025 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2025 23:40
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2025 06:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2025 17:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/03/2025 14:27
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/12/2024 02:49
Certidão de Publicação Expedida
-
02/12/2024 15:50
Expedição de Mandado.
-
02/12/2024 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/12/2024 10:38
Recebida a Petição Inicial
-
22/11/2024 14:21
Conclusos para despacho
-
15/10/2024 12:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/10/2024
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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