19/09/2025 16:56

Conclusos para decisão
03/09/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 11:17

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000438-72.2024.8.26.0620 (processo principal 1001201-27.2022.8.26.0620) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Osvaldo Takeo Nishimaru - João Ricardo Camargo - Cássia Negrete Nunes Balbino - Globo Leilões -

Vistos. 1.

Fls. 95/103: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada porJoão Ricardo Camargo, na qual a parte impugnante alega, em síntese, aimpenhorabilidade do imóvel objeto da constrição judicial, por se tratar debem de família, utilizado como residência por sua esposa e filho, conforme previsão daLei nº 8.009/1990.

Alega ainda que o imóvel está financiado e que não possui outros bens, juntando documentos que indicariam o uso residencial do bem.

A impugnação é tempestiva, motivo pelo qual conheço do pedido.

Contudo, conforme se extrai dos elementos constantes dos autos,não há vícios ou excesso que justifiquem o acolhimento da impugnação.

A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de quea impenhorabilidade do bem de família não se aplica quando a dívida exequenda decorre da aquisição do próprio imóvel, nos termos doart. 3º, II da Lei nº 8.009/1990, bem como doart. 833, §1º do CPC.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEREFORMA RESIDENCIAL.

BEM DE FAMÍLIA.

PENHORA.

POSSIBILIDADE.

ART. 3º, II, DA LEI 8.009/90 E ART. 833, § 1º, DO CPC.1.

Recurso especial interposto em 2/9/2022 e concluso ao gabinete em 2/5/2023.2.

O propósito recursal consiste em definir se a exceção àimpenhorabilidadedobem de famíliaprevista no art. 3º, II, da Lei nº 8.009/90 se aplica àdívidacontraída para reforma doimóvel.3.

As regras que estabelecem hipótesesde impenhorabilidadenão são absolutas.

O próprio art. 3º da Lei nº 8.009/90 prevê uma sériedeexceções àimpenhorabilidade,entre as quais está a hipótese em que a ação é movida para cobrançadecrédito decorrentedefinanciamento destinado à construção ou àaquisiçãodoimóvel,no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato (inciso II).4.

Da exegese do comando do art. 3º, II, da Lei nº 8.009/90, fica evidente que a finalidade da norma foi coibir que o devedor se escude naimpenhorabilidadedobem de famíliapara obstar a cobrançade dívidacontraída paraaquisição,construção ou reforma do próprioimóvel,ou seja,dedébito derivadodenegócio jurídico envolvendo o própriobem.Portanto, adívidarelativa a serviçosdereforma residencial se enquadra na referida exceção.5. É nítida a preocupação do legislador no sentidodeimpedir a deturpação do benefício legal, vindo a ser utilizado como artifício para viabilizar aaquisição,melhoramento, uso, gozo e/ou disposição dobem de famíliasem nenhuma contrapartida, à custadeterceiros.6.

No particular, o débito objetodecumprimentodesentença foi contraído pela recorrente junto às recorridas com a finalidadedeimplementaçãodereforma noimóvelresidencial, razão pela qual incide o disposto no art. 3º, II, da Lei nº 8.009/90.7.

Recurso especial conhecido e não provido. (STJ, Terceira Turma, REsp 2082860/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 06/02/2024, V.

U.).

No caso concreto, a dívida que originou a execução está diretamente relacionada à aquisição do imóvel penhorado, o que afasta a proteção legal invocada.

Ante o exposto,REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença e determino o prosseguimento da execução nos termos requeridos pela parte exequente. 2.

Fl. 136: Determino a intimação do credor fiduciário BANCO BRADESCO S/A, conforme registro nº 03/11.072, do CRI de Taquarituba, sobre a penhora de fls. 62/63 e 67 e decisão de fls. 85/87.

Cumpra-se.

Intimem-se. - ADV: VICTORIA CRISTHINE SANTOS SILVA (OAB 508911/SP), MOURIVAL BOAVENTURA RIBEIRO (OAB 86200/SP), CAMILA ARAUJO CUSTODIO DE MORAES (OAB 252759/SP), THAIS CAVALCHI RIBEIRO SCHWARTZ (OAB 252689/SP), FREDERICO ISAAC GARCIA RIBEIRO (OAB 273526/SP)
28/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:17

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
28/08/2025 10:25

Conclusos para decisão
14/08/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 16:22

Conclusos para despacho
01/07/2025 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 16:25

Conclusos para despacho
08/04/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 10:13

Expedição de Certidão.
15/03/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 16:14

Conclusos para despacho
12/03/2025 16:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/03/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 15:08

Indeferido o pedido
07/03/2025 11:33

Conclusos para decisão
07/03/2025 09:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
24/02/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 12:02

Juntada de Mandado
14/01/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 13:00

Expedição de Mandado.
08/01/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 15:38

Conclusos para decisão
07/01/2025 15:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/03/2025 02:00:00, Vara Única.
04/11/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 14:43

Conclusos para despacho
22/10/2024 14:42

Expedição de Certidão.
23/09/2024 21:03

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 10:26

Conclusos para despacho
23/08/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 14:21

Conclusos para decisão
24/06/2024 13:46

Conclusos para decisão
24/06/2024 09:10

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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