18/09/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1129275-10.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A -

Vistos.

Indefiro a expedição de ofício ao CAGED, a fim de que informe se o executado possui cadastro, vínculo empregatício, bem como a fim de que informe o nome do empregador do executado, porque quantias referentes a salário e benefícios previdenciários são impenhoráveis, nos termos do art.833, IV, do CPC.

Nesse sentido: "MONITÓRIA - Penhora de 10% dos ganhos auferidos pelo executado - Impossibilidade - Incidência do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil - Respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana - RECURSO PROVIDO." (Agravo de Instrumento n° 2223274-87.2014.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Renato Rangel Desinano, j. 05/03/2015).

PENHORA - SALÁRIO - Agravo de instrumento Execução Pretensão de constrição judicial sobre percentual percebido pelos agravados, a título de salário - Impossibilidade: natureza alimentar do salário e dos proventos de aposentadoria e de pensão, que se encontram amparados pelo art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil Decisão mantida.

Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 0123936-48.2012.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Marino Neto, j. 18/10/2012).

Nos termos do artigo 649, IV, do CPC, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios são impenhoráveis, sendo que a penhora sobre referidas verbas, nos termos do §2º do mencionado dispositivo legal, somente é possível para fins de pagamento de prestação alimentícia, hipótese esta que não se verifica na demanda que originou este agravo, onde se objetiva o recebimento de mensalidades escolares.

Ademais, o salário detém nítido caráter alimentar, de sorte que seu bloqueio, mesmo que parcial, para satisfação do crédito perseguido pela exeqüente, infringe o princípio da dignidade da pessoa humana.

RECURSO DENEGADO (Agravo de instrumento nº 0513719-46.2010.8.26.0000, Relator: Amorim Cantuária, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 15.02.2011).

Ação de cobrança de mensalidades escolares - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que entendeu ser possível a penhora de 20% do salário do executado até a efetiva quitação da dívida - Necessidade de reforma - Impossibilidade de penhora sobre salário - Inteligência do artigo 649, inciso IV, do CPC.

Recurso provido (Agravo de instrumento nº 0287242-67.2010.8.26.0000, Relator: Marcos Ramos, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 15.09.2010).

Indique o exequente outros bens passíveis de penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento.

Int. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP)
03/09/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 14:15

Conclusos para decisão
03/09/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 15:48

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/06/2025 14:41

Bloqueio/penhora on line
16/06/2025 13:24

Conclusos para decisão
16/06/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 13:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 13:04

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
14/05/2025 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2025 23:33

Suspensão do Prazo
07/04/2025 13:17

Juntada de Certidão
06/04/2025 20:01

Expedição de Carta.
31/03/2025 12:36

Expedição de Carta.
27/02/2025 13:10

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 16:30

Bloqueio/penhora on line
25/02/2025 16:25

Conclusos para decisão
25/02/2025 16:24

Conclusos para decisão
25/02/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 11:52

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 17:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 11:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2025 11:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/01/2025 06:27

Juntada de Certidão
14/01/2025 06:27

Juntada de Certidão
13/01/2025 13:59

Expedição de Carta.
13/01/2025 13:53

Expedição de Carta.
08/01/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/01/2025 20:04

Proferidas outras decisões não especificadas
06/01/2025 19:58

Conclusos para decisão
06/01/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 11:31

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 09:57

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 15:48

Conclusos para decisão
05/11/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 17:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2024 07:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/09/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/09/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2024 08:00

Juntada de Certidão
10/09/2024 08:00

Juntada de Certidão
10/09/2024 07:59

Juntada de Certidão
09/09/2024 16:46

Expedição de Carta.
09/09/2024 16:45

Expedição de Carta.
09/09/2024 16:45

Expedição de Carta.
30/07/2024 14:49

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 12:34

Conclusos para decisão
29/07/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 04:55

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 15:49

Decisão Determinação
24/07/2024 15:35

Conclusos para decisão
24/07/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 11:19

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 11:36

Conclusos para decisão
19/07/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 12:45

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 17:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2024 17:21

Protocolo Juntado
05/07/2024 17:21

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 12:08

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/04/2024 13:50

Bloqueio/penhora on line
24/04/2024 13:15

Conclusos para decisão
24/04/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2024 11:06

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2024 18:12

Conclusos para decisão
11/04/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 12:25

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 22:19

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2024 16:21

Conclusos para decisão
27/03/2024 21:20

Conclusos para despacho
27/03/2024 21:20

Expedição de Certidão.
05/03/2024 11:51

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2024 00:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2024 22:47

Suspensão do Prazo
13/12/2023 16:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2023 16:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2023 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2023 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2023 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2023 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2023 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2023 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2023 13:41

Juntada de Certidão
08/11/2023 13:41

Juntada de Certidão
08/11/2023 13:41

Juntada de Certidão
08/11/2023 13:41

Juntada de Certidão
08/11/2023 13:41

Juntada de Certidão
08/11/2023 13:41

Juntada de Certidão
08/11/2023 13:41

Juntada de Certidão
08/11/2023 13:41

Juntada de Certidão
08/11/2023 13:41

Juntada de Certidão
08/11/2023 13:41

Juntada de Certidão
08/11/2023 13:41

Juntada de Certidão
08/11/2023 13:41

Juntada de Certidão
08/11/2023 13:40

Juntada de Certidão
08/11/2023 13:40

Juntada de Certidão
08/11/2023 13:40

Juntada de Certidão
08/11/2023 13:40

Juntada de Certidão
08/11/2023 13:40

Juntada de Certidão
08/11/2023 13:40

Juntada de Certidão
08/11/2023 13:40

Juntada de Certidão
08/11/2023 13:40

Juntada de Certidão
07/11/2023 12:25

Expedição de Carta.
07/11/2023 12:25

Expedição de Carta.
07/11/2023 12:24

Expedição de Carta.
07/11/2023 12:24

Expedição de Carta.
07/11/2023 12:24

Expedição de Carta.
07/11/2023 12:24

Expedição de Carta.
07/11/2023 12:24

Expedição de Carta.
07/11/2023 12:24

Expedição de Carta.
14/09/2023 03:16

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 13:41

Conclusos para decisão
12/09/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 04:50

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2023 10:39

Conclusos para decisão
08/09/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 15:59

Conclusos para decisão
30/08/2023 15:46

Conclusos para despacho
30/08/2023 15:45

Expedição de Certidão.
28/07/2023 03:36

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2023 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2023 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2023 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2023 17:23

Expedição de Carta.
20/06/2023 17:23

Expedição de Carta.
20/06/2023 17:23

Expedição de Carta.
11/05/2023 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2023 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2023 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2023 14:20

Conclusos para decisão
23/03/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 06:50

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2023 15:51

Conclusos para decisão
14/03/2023 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2023 13:06

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2023 10:14

Conclusos para decisão
08/03/2023 10:13

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 10:13

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 10:13

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2023 16:35

Conclusos para decisão
06/03/2023 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 01:21

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2023 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2023 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2023 14:11

Conclusos para decisão
17/02/2023 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 06:47

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2023 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2023 16:26

Conclusos para decisão
23/01/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2023 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2023 14:34

Remetido ao DJE para Republicação
12/01/2023 02:47

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2023 18:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/12/2022 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/12/2022 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2022 10:23

Suspensão do Prazo
24/11/2022 04:16

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2022 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2022 18:21

Expedição de Carta.
22/11/2022 18:21

Expedição de Carta.
22/11/2022 18:21

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/11/2022 16:47

Conclusos para decisão
22/11/2022 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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