09/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004956-32.2023.8.26.0068 - Arrolamento Comum - Levantamento de Valor - Maria do Socorro de Alencar Costa - Milena Raquel de Alencar Costa - - Cinthia Rayanne de Alencar Costa Fortes - Tendo em vista a regularidade formal das declarações e dos documentos apresentados, HOMOLOGO, por sentença, o arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de Manoel Soares da Costa para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha apresentado nos autos (fls. 183/186), com a atribuição aos nele contemplados dos respectivos quinhões, salvo erro, omissão ou prejuízo a terceiros, inclusive a Fazenda Pública.

Custaspela parte Autora (fl. 206).

Sem condenação em honorários advocatícios.

Ante a evidente falta de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data, valendo a presente como certidão.

Diante do julgamento do Tema 1074 do C.

STJ, a homologação da partilha ou adjudicação nas ações de Arrolamento não se condiciona ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis; ainda, nos termos do Comunicado CG 1252/2019, a Secretaria da Fazenda (SEFAZ) será comunicada anualmente, via banco de dados, para lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos, conforme artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil.

Diante disso, deverá o interessado, na oportunidade do registro do Formal de Partilha/Carta de Adjudicação, comprovar o recolhimento do ITCMD ou, se o caso, a condição de isento/imune.

Havendo nota de devolução emitida pelo Oficial Registrador em razão da falta de manifestação da Fazenda Pública do Estado quanto à quitação do imposto de transmissão, deverá a parte interessada diligenciar diretamente junto à SEFAZ a fim de obter a concordância acerca do recolhimento do referido tributo e posteriormente apresentá-la ao registrador, sendo desnecessário o aditamento do Formal de Partilha/Carta de Adjudicação.

Nos termos do Provimento CG nº 31/2013, disponibilizado no DJE em 23/10/2013, desnecessária a expedição de Formal de Partilha ou Carta de Sentença pelo ofício judicial, inclusive para os beneficiários da JustiçaGratuita, pois a gratuidade concedida nos autos se estende ao Tabelionato de Notas, devendo a advogada das partes submeter o exame do processo junto ao Tabelião de Notas de sua escolha para a formação do título judicial.

Em sendo os autos digitais, deverá franquear-lhe o acesso ao processo digital eletrônico, mediante concessão de senha a ser emitida pelo cartório e juntado aos presentes autos.

Expeça-se senha de acesso aos autos.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.

I.

C. - ADV: ROSEANE SELMA ALVES (OAB 227114/SP), ROSEANE SELMA ALVES (OAB 227114/SP), ROSEANE SELMA ALVES (OAB 227114/SP)
08/09/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:47

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
25/08/2025 09:29

Conclusos para julgamento
25/08/2025 09:27

Expedição de Certidão.
23/08/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 11:34

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 10:57

Conclusos para julgamento
13/08/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 09:26

Expedição de Certidão.
13/08/2025 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 11:12

Conclusos para despacho
29/07/2025 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 10:04

Conclusos para decisão
21/04/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2025 12:41

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 16:27

Conclusos para decisão
03/12/2024 04:08

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 13:34

Expedição de Certidão.
02/12/2024 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 15:24

Conclusos para decisão
26/08/2024 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 12:42

Juntada de Certidão
16/07/2024 12:39

Classe retificada de 74 para 30
16/07/2024 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
16/07/2024 03:16

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 14:34

Recebida a Petição Inicial
02/05/2024 16:25

Conclusos para julgamento
19/04/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 03:20

Suspensão do Prazo
16/03/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 03:39

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
26/12/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 03:54

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 23:49

Conclusos para decisão
04/12/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 10:56

Expedição de Certidão.
04/12/2023 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 11:18

Expedição de Certidão.
18/10/2023 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 10:52

Conclusos para despacho
10/08/2023 04:16

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 13:42

Expedição de Certidão.
09/08/2023 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2023 23:24

Conclusos para despacho
20/03/2023 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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