01/09/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000818-45.2024.8.26.0534 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Barbara Fabricio Luiz - Uniseb União dos Cursos Superiores Seb Ltda (Faculdade Estácio) - Ante o exposto e tudo mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: 1) anular o contrato entabulado entre as partes, declarar inexigíveis os débitos dele decorrentes e determinar à requerida que proceda à exclusão/baixa do nome da autora dos cadastros de inadimplentes; 2) condenar a requerida: (i) a restituir à autora a quantia de R$ 148,50 (cento e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), acrescida de correção monetária computada desde o desembolso, segundo os critérios fixados pelo TJSP para atualização de débitos judiciais, e juros de mora de 1% ao mês, estes últimos contados a partir da citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, a partir de quando o débito deverá ser atualizado pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que o substituir, e acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), descontada a variação do IPCA e, em caso de juros negativos, deverá ser igual a zero art. 406, § 3º do CC com a redação dada pela Lei nº. 14.905 de 2024; (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidindo correção monetária a contar da data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que o substituir, e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, a partir de quando o débito deverá ser acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), descontada a variação do IPCA e, em caso de juros negativos, deverá ser igual a zero - artigo 406, § 3º, do CC com a redação dada pela Lei nº. 14.905 de 2024.

Diante do que proclama a Súmula 326, do STJ, ainda que fixada a indenização por danos morais em valor menor ao pretendido na inicial, esse fato não implica sucumbência recíproca.

Assim, observada a mencionada Súmula 326, do STJ e dada a sucumbência da ré, condeno esta última no pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Oportunamente, arquivem-se.

Intime-se. - ADV: RITA MARIA LIMA FABRICIO (OAB 108147/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 457310/SP)
29/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:30

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/07/2025 12:05

Expedição de Certidão.
16/07/2025 12:00

Evoluída a classe de 12154 para 7
16/07/2025 11:41

Conclusos para julgamento
26/06/2025 13:48

Conclusos para despacho
26/06/2025 13:47

Conclusos para julgamento
18/06/2025 16:06

Conclusos para despacho
18/06/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 16:07

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:07

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:07

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:07

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:07

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:07

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:07

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:07

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:07

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:07

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:07

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:07

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:06

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:06

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:06

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:06

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:06

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:06

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:06

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 09:54

Conclusos para despacho
20/05/2025 09:48

Juntada de Petição de Réplica
05/05/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 09:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2025 05:40

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2025 06:44

Juntada de Certidão
01/04/2025 13:53

Expedição de Carta.
26/03/2025 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 15:58

Recebida a Petição Inicial
20/03/2025 13:23

Conclusos para despacho
19/03/2025 16:05

Conclusos para despacho
13/03/2025 22:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 12:43

Determinada a emenda à inicial
12/02/2025 17:33

Conclusos para despacho
07/02/2025 11:12

Conclusos para despacho
03/02/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 09:47

Conclusos para despacho
28/12/2024 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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