15/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000603-25.2022.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Jose Maria Bonin - Luciana de Castro Leite - Indefiro pelos motivos já expostos em página 200.

Ademais, a penhora de cotas sociais é procedimento complexo, que exige a concorrência de perito para sua avaliação, que não pode ser adotado em sede de juizado especial cível.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ainda quando da vigência do CPC/73, para a penhora de cotas sociais, exigia a observância das seguintes condições: a) conferir à sociedade, na condição de terceira interessada, a possibilidade de remir a execução ou o bem; b) conceder preferência aos demais sócios, para aquisição das quotas, pelo valor da avaliação; c) permitir ao arrematante a dissolução parcial da empresa, com a sua exclusão do quadro societário e a efetiva liquidação patrimonial das quotas adquiridas; d) avaliar a dispensa de integralização de capital - caso o executado ainda não a tenha feito - para garantir efetiva liquidez da penhora; e) manter o número mínimo de sócios, para a administração da sociedade, na hipótese de exclusão de sócio-devedor (vide RESP 1278715/PR, Min.

Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 01/06/2013, DJe 18/06/2013).

O CPC vigente, em seu art. 861, disciplina a penhora de quotas, no que segue, praticamente, o procedimento então traçado pelo STJ e retro noticiado.

Sendo assim, a penhora de cotas sociais é medida complexa, que não comporta adoção no âmbito do juizado especial cível, notadamente por exigir formalidades que contrariam os princípios da informalidade e da simplicidad, os quais norteiam o sistema processual da Lei n. 9.099/95.

Além disso, o avaliador das cotas sociais necessitaria de conhecimento técnico específico e o oficial de justiça é incapaz de desenvolver essa função de avaliador, exigindo-se a nomeação de um perito com conhecimento técnico-profissional na área em questão.

Concluo então que a penhora de cotas sociais é de complexidade ímpar, que a torna impraticável no sistema dos Juizados Especiais.

Aguardo eventual manifestação por vinte dias, sob pena de extinção.

Intimem-se. - ADV: AMANDA DE MELO REZENDE CAMPOS (OAB 150323/MG), ANA CAROLINA DA SILVA CASTRO (OAB 396609/SP), PAULO DONIZETI CANOVA (OAB 117975/SP)
12/09/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 08:52

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 11:11

Conclusos para despacho
03/06/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 19:42

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 06:37

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 14:58

Conclusos para despacho
22/11/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 21:03

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 10:01

Conclusos para despacho
23/07/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 03:20

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 08:23

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 15:40

Conclusos para despacho
18/04/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 03:03

Suspensão do Prazo
05/04/2024 16:45

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 11:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 14:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2024 09:07

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 10:09

Expedição de Ofício.
12/03/2024 16:57

Expedição de Mandado.
22/02/2024 10:56

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 08:36

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 15:19

Conclusos para despacho
21/11/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2023 13:14

Suspensão do Prazo
12/10/2023 06:05

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 17:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2023 17:03

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 13:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/09/2023 14:27

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 13:57

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 14:37

Expedição de Ofício.
21/09/2023 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 09:45

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2023 11:38

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 10:10

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 13:04

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 12:23

Expedição de Ofício.
09/08/2023 15:57

Expedição de Mandado.
09/08/2023 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2023 11:43

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 11:39

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 08:42

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2023 15:28

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 15:28

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2023 07:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 08:49

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 09:38

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 10:52

Conclusos para despacho
18/05/2023 16:07

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 16:21

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 07:00

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2023 08:23

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 17:47

Conclusos para despacho
03/05/2023 17:15

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 14:18

Expedição de Certidão.
20/02/2023 07:16

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2023 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2023 08:47

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 15:42

Conclusos para despacho
16/02/2023 06:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 02:15

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2022 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2022 08:48

Juntada de Outros documentos
13/10/2022 08:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2022 07:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 01:57

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2022 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2022 09:34

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 18:22

Juntada de Outros documentos
15/09/2022 14:55

Conclusos para despacho
15/09/2022 14:54

Juntada de Ofício
09/09/2022 02:06

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2022 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2022 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2022 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 02:23

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2022 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2022 08:34

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 12:28

Conclusos para despacho
09/08/2022 02:26

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2022 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2022 09:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da Obrigação
05/08/2022 08:40

Conclusos para despacho
05/08/2022 08:28

Juntada de Outros documentos
01/08/2022 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 10:19

Juntada de Outros documentos
28/06/2022 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2022 02:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2022 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2022 09:01

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2022 12:29

Conclusos para despacho
30/05/2022 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 01:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2022 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2022 14:41

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 11:35

Conclusos para despacho
23/05/2022 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 16:07

Juntada de Outros documentos
13/05/2022 02:51

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2022 02:45

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2022 16:26

Expedição de Mandado.
12/05/2022 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2022 13:09

Ato ordinatório
12/05/2022 12:07

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/08/2022 03:40:00, Vara do Juizado Especial Cível.
12/05/2022 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2022 08:23

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 11:27

Conclusos para despacho
11/05/2022 11:27

Juntada de Outros documentos
11/04/2022 16:03

Expedição de Certidão.
16/02/2022 19:01

Juntada de Outros documentos
16/02/2022 19:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2022 17:56

Expedição de Mandado.
01/02/2022 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2022 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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