05/09/2025 18:22

Prazo
05/09/2025 11:25

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1012082-53.2023.8.26.0127 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: Marina Soares Scarabelli -me - Apelada: Santander Brasil Arrendamento Mercantil S/A - Apelado: SERVITRANS LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA. (Massa Falida) - O presente feito distribuído ao Desembargador Ricardo Negrão, integrante da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, por prevenção ao processo nº 2066968-90.2014.8.26.0000 (fls. 373), que ora declara seu impedimento em relação à instituição financeira, pólo passivo deste feito (fls. 374/377).

Dispõe o art. 181 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça que: Os feitos serão distribuídos aos desembargadores em audiência pública designada em dias certos da semana, segundo as cadeiras que ocupam nos órgãos julgadores, mediante sorteio, de forma ininterrupta e paritária, respeitadas prevenções e impedimentos, conforme a respectiva classe.

Já o § 2º do precitado artigo prevê: "Evitar-se-á a distribuição a órgão julgador fracionário em que haja desembargador impedido".

A norma regimental manda evitar que recurso com Magistrado impedido seja apreciado pela câmara da qual faz parte.

Contudo, é sabido que existirão casos em que será inevitável distribuir para a câmara composta por desembargador impedido, como os de prevenção e de juiz certo, muitos deles, inclusive, decorrentes de julgamentos ocorridos antes mesmo da vinda do desembargador impedido ou suspeito para a câmara.

Assim, mesmo diante do impedimento do relator prevento, persiste a prevenção da Câmara, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal.

Cumpre observar que não há designação de Juiz Substituto em 2º Grau para responder pelas prevenções do órgão julgador, na 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial.

Assim, redistribua-se o presente feito entre os demais magistrados que atualmente integram a C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, por prevenção ao Órgão Julgador, em razão do processo nº 2066968-90.2014.8.26.0000, compensando-se. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Marcos Maesta Dias (OAB: 386955/SP) - Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB: 23599/CE) - Mauricio Galvao de Andrade (OAB: 424626/SP) (Administrador Judicial) - Raquel Correa Ribeira (OAB: 349406/SP) - 4º andar
03/09/2025 17:35

Decisão Monocrática registrada
03/09/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
03/09/2025 17:13

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
14/08/2025 00:00

Conclusos para decisão
12/08/2025 13:03

Prazo - Controle - Intimação JV
12/08/2025 10:28

Conclusos para decisão
12/08/2025 09:02

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/08/2025 09:02

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
07/08/2025 16:58

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
06/08/2025 15:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/08/2025 13:56

Despacho
04/08/2025 13:02

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
28/07/2025 14:58

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
28/07/2025 14:58

Expedição de Certidão.
23/07/2025 13:14

Prazo
22/07/2025 16:58

Expedição de Certidão.
17/07/2025 00:00

Publicado em
14/07/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
11/07/2025 23:07

Decisão Monocrática registrada
11/07/2025 21:39

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 00:00

Conclusos para decisão
17/06/2025 10:40

Conclusos para decisão
17/06/2025 09:03

Redistribuído por competência exclusiva em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
17/06/2025 09:03

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/06/2025 00:00

Publicado em
10/06/2025 18:49

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
10/06/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
10/06/2025 16:12

Expedição de Certidão.
15/05/2025 18:09

Prazo
15/05/2025 16:55

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/04/2025 17:44

Acórdão registrado
30/04/2025 15:09

Julgado virtualmente
24/04/2025 17:47

Julgamento Virtual Iniciado
09/12/2024 15:31

Conclusos para decisão
09/12/2024 15:26

Expedição de Certidão.
02/12/2024 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 00:00

Publicado em
28/11/2024 10:09

Prazo
28/11/2024 09:42

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
21/11/2024 14:58

Despacho
13/09/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 00:00

Publicado em
01/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
30/07/2024 18:07

Conclusos para decisão
30/07/2024 13:46

Distribuído por sorteio
30/07/2024 00:00

Publicado em
25/07/2024 18:30

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/07/2024 17:45

Processo Cadastrado
23/07/2024 10:54

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
23/07/2024 10:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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