15/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 4010560-16.2013.8.26.0506/01 - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - SISTEMA INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA - SINEC - Vistos, Defiro a realização de pesquisas perante terceiros quanto à existência de créditos em favor do(s) executado(s): ANTONIO CARLOS PIRES, CPF *72.***.*81-53.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhada para as entidades de previdência pública ou privada, SUSEP, CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização), bem como à CVM.

A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 10 (dez) dias.

Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo.

Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias as respostas dos ofícios.

No mais, indefiro a expedição de ofício ao INSS, tendo em vista que as verbas salariais e previdenciárias são, a princípio, impenhoráveis, na forma do art. 833, inc.

IV do CPC.Para melhor ilustração: PROCESSUAL CIVIL - Ação monitória - Fase de cumprimento de sentença - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego - Agravo interposto pela exequente - Medida desprovida de utilidade prática - Inviabilidade de se obter penhora sobre percentual do vencimento, do salário, da remuneração, dos proventos ou do benefício previdenciário da executada - Hipótese não abrangida na exceção prevista no artigo 833, inciso IV e § 2º, do Código de Processo Civil - Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2339307-48.2023.8.26.0000; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024) Com efeito, caso o salário eventualmente recebido pelo devedor fosse de valor expressivo, que permitisse a mitigação da regra da impenhorabilidade, constaria da declaração de imposto de renda entregue ao fisco, o que não ocorreu no caso dos autos (fls. 113/115).

Por outro lado, caso eventuais rendimentos auferidos sejam decorrentes de emprego ou atividade informal, não constariam de registro algum, o que também demonstra a inutilidade da medida pleiteada.

Na inércia do exequente, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação "61614", nos termos do Comunicado 1789/17.

Intimem-se. - ADV: CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP)
12/09/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 08:26

Penhora Deferida
11/09/2025 11:39

Conclusos para despacho
13/08/2025 11:43

Conclusos para despacho
13/08/2025 11:26

Mudança de Magistrado
05/08/2025 00:35

Suspensão do Prazo
03/07/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 10:47

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 10:59

Deferido o Pedido
06/05/2025 16:52

Conclusos para despacho
28/03/2025 15:06

Conclusos para despacho
18/02/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 16:21

Expedição de Certidão.
31/01/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 11:21

Expedição de Certidão.
18/01/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 12:45

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
16/01/2025 09:28

Conclusos para despacho
09/01/2025 11:56

Processo Desarquivado Com Reabertura
18/12/2024 11:10

Conclusos para decisão
16/12/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 02:44

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2024 01:27

Suspensão do Prazo
30/10/2024 23:40

Suspensão do Prazo
22/10/2024 23:49

Suspensão do Prazo
24/08/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2024 07:16

Juntada de Certidão
09/08/2024 16:17

Expedição de Carta.
08/08/2024 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 09:46

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
18/03/2024 11:58

Conclusos para decisão
18/03/2024 11:57

Mudança de Magistrado
31/01/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 15:24

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
18/10/2022 15:13

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 15:11

Expedição de Certidão.
24/09/2021 13:43

Expedição de Certidão.
06/05/2019 16:54

Expedição de Certidão.
06/05/2019 16:42

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
17/12/2018 10:01

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2018 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2018 17:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
11/12/2018 17:01

Conclusos para despacho
27/09/2018 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2018 13:41

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2018 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2018 12:13

Juntada de Outros documentos
14/09/2018 12:13

Juntada de Outros documentos
12/09/2018 18:41

Decisão
12/09/2018 17:33

Conclusos para despacho
27/08/2018 17:18

Conclusos para decisão
16/07/2018 22:12

Suspensão do Prazo
26/06/2018 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2018 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2018 11:48

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2018 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2018 14:03

Juntada de Outros documentos
15/06/2018 14:02

Juntada de Outros documentos
11/06/2018 18:25

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
11/06/2018 14:49

Conclusos para despacho
28/05/2018 13:22

Conclusos para decisão
28/03/2018 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2018 11:45

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2018 09:02

Arquivado Provisoriamente
16/03/2018 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2018 08:09

Decisão
15/03/2018 15:39

Conclusos para despacho
18/01/2018 16:33

Expedição de Certidão.
14/10/2017 03:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/09/2017 18:44

Expedição de Carta.
22/09/2017 12:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2017 18:42

Juntada de Outros documentos
12/04/2017 10:49

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2017 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2017 18:54

Ato ordinatório
15/02/2017 07:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2017 17:40

Expedição de Carta.
30/01/2017 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2016 18:57

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2013

Ultima Atualização
10/11/2017

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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