01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000727-83.2025.8.26.0286 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Dayse Milena da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - Deram provimento em parte ao recurso, na parte conhecida.

V.U. - APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO (MOTOCICLETA) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RELAÇÃO DE CONSUMO SÚMULA 297 DO STJ - QUESTÃO ATINENTE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - INOVAÇÃO RECURSAL IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.014 DO CPC RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO;TAXA DE JUROS ABUSIVIDADE COMPROVADA IN CASU MATÉRIA OBJETO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.061.530/RS NECESSIDADE DE REVISÃO DOS ÍNDICES, TAL COMO DECIDIDO, QUE DEVERÃO ADOTAR A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN, NO PERÍODO DE CONTRATAÇÃO RECURSO ACOLHIDO NESTE PONTO;TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007 E CIRCULAR BACEN Nº 3.371/2007 POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - MATÉRIA PACIFICADA PELO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.251.331/RS, QUE DEU ORIGEM À SÚMULA 566 DO STJ ENCARGO, ADEMAIS, COM VALOR CERTO, O QUE FRANQUEIA AO CONSUMIDOR, POR MEIO DE SIMPLES CONSULTA, SE VALER DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE LHE GARANTA MELHOR PREÇO - COBRANÇA MANTIDA;REEMBOLSO DE SERVIÇO DE REGISTRO DE CONTRATO SERVIÇO EXPRESSAMENTE PREVISTO NA AVENÇA E CUJA PRESTAÇÃO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA QUESTÃO PACIFICADA ATRAVÉS DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.578.553/SP RECURSO DESPROVIDO;SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - TERMO DE ADESÃO QUE NÃO FAZ PROVA QUANTO À POSSIBILIDADE DE AJUSTE COM EMPRESA DIVERSA - HIPÓTESE DE VENDA CASADA CONFIGURADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 39, I, DO CDC - TEMA OBJETO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS Nº 1.639.320/SP E Nº 1.578.553/SP EXIGÊNCIA AFASTADA;IOF COBRANÇAS ABUSIVAS QUE CULMINARAM ELEVAÇÃO INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO DEVOLUÇÃO DO VALOR EXIGIDO A MAIOR QUE SE REVELA DE RIGOR RECURSO PROVIDO NESTE ASPECTO;REPETIÇÃO DE INDÉBITO - QUANTIAS QUE DEVEM SER OBJETO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE UTILIZAÇÃO DA “CALCULADORA DO CIDADÃO” PARA O RECÁLCULO DA AVENÇA - FERRAMENTA QUE NÃO CONSIDERA OS DEMAIS ITENS DO CET PARA APURAÇÃO;SENTENÇA REFORMADA RECURSO NÃO CONHECIDO, EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO, NO MÉRITO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luara Lory de Almeida (OAB: 416806/SP) - Regina Maria Facca (OAB: 3246/SC) - 3º andar
07/08/2025 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/08/2025 14:50

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:12

Juntada de Petição de Contra-razões
17/07/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 18:55

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 16:05

Conclusos para despacho
15/07/2025 13:26

Conclusos para despacho
14/07/2025 17:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/06/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:00

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/06/2025 09:56

Conclusos para despacho
19/05/2025 11:50

Conclusos para despacho
19/05/2025 11:43

Expedição de Certidão.
11/05/2025 04:13

Suspensão do Prazo
25/04/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 17:12

Conclusos para despacho
01/04/2025 15:43

Conclusos para despacho
27/03/2025 09:45

Juntada de Petição de Réplica
01/03/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 17:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 04:35

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 20:27

Expedição de Certidão.
30/01/2025 19:18

Expedição de Mandado.
30/01/2025 19:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/01/2025 09:57

Conclusos para despacho
29/01/2025 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4013239-26.2025.8.26.0002

Janaina Cristina Sanches Vitorino

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Jean Carlos Carvalho da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2025 12:20

Exibir Processo

Processo nº 1002230-46.2025.8.26.0123

Patricia Leao Bermudez

Banco Ficsa S.A.

Advogado: Rafael Ferreira Alves Batista

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2025 10:31

Exibir Processo

Processo nº 0500043-13.2014.8.26.0187

Prefeitura Municipal de Fartura

Hilton Antonio Motta - EPP

Advogado: Angelica Cristiane Bergamo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/12/2014 17:07

Exibir Processo

Processo nº 1007010-12.2025.8.26.0161

Maya Alves Santos

Ampla Planos de Saude LTDA

Advogado: Leaci de Oliveira Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/06/2025 10:03

Exibir Processo

Processo nº 1070267-44.2025.8.26.0053

Carla de Camargo Gil

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Thiago Pereira Sarante

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/07/2025 18:01

Exibir Processo