26/08/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010465-04.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Amil Assistencia Médica Internacional S/A - Renato Yasutoshi Arashiro Mei - Assim, NÃO CONHEÇO destes embargos declaratórios, vez que não preenchidos os requisitos de admissibilidade, haja vista o seu caráter exclusivamente infringente.

Persiste, pois, a sentença tal como lançada, inexistindo quaisquer vícios a serem sanados.

Por fim, registro que, na hipótese em apreço, os embargos de declaração não interrompem o prazo para a interposição de recurso.

Nesse sentido, é firme a jurisprudência do C.

Superior Tribunal de Justiça e do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO REBGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE RECURSO ESPECIAL.

PRÉVIA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS E NÃO CONHECIDOS.

INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTEMPESTIVOS.

PRECEDENTES.

AGRAVO IMPROVIDO.

Segundo a firme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o recurso de embargos de declaração quando não conhecido por ser manifestamente incabível, intempestivo, ou por almejar atribuir efeitos infringentes sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade, não possui a aptidão de interromper o prazo para a interposição de novos recursos. (...) (STJ - AgRg nos EAREsp n. 2.216.810/SP, Relator: Ministro Mauro Campbel Marques, Corte Especial, julgado em 27/06/2023) (grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL.

REMESSA NECESSÁRIA.

Ação de rito ordinário.

Pretensão de recálculo dos juros de mora e dos acréscimos financeiros do Programa Especial de Parcelamento PEP do ICMS.

Apelação intempestiva.

Embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo recursal.

Precedentes do STJ e do TJSP. (...) (TJ/SP Apelação Cível 1040646-70.2023.8.26.0053 7ª Câmara de Direito Público - Relator: Des.

Fausto Seabra Data do julgamento: 11/04/2025) (grifos nossos) Agravo de instrumento Insurgência contra a r. decisão que determinou a suspensão da execução e encaminhamento dos autos ao arquivo, em razão da inércia do exequente Agravo de instrumento intempestivo Embargos de declaração opostos em primeiro grau que não foram conhecidos e, portanto, não interrompem o prazo recursal Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste E.

Tribunal (...). (TJ/SP Agravo de Instrumento nº 2363927-90.2024.8.26.0000 37ª Câmara de Direito Privado Relator: Des.

Afonso Celso da Silva Data do julgamento: 03/12/2024) (grifos nossos) Intimem-se. - ADV: NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO (OAB 28180/PR), VIVIANE DOS REIS FERREIRA (OAB 464767/SP), RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR (OAB 390779/SP), TIAGO VICTOR MOTA (OAB 380725/SP), RENATO YASUTOSHI ARASHIRO (OAB 96238/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB 319359/SP)
25/08/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:26

Não conhecidos os embargos de declaração
25/08/2025 09:07

Conclusos para decisão
25/08/2025 09:06

Expedição de Certidão.
29/06/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 07:47

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 19:54

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/06/2025 18:02

Conclusos para julgamento
07/05/2025 13:40

Conclusos para despacho
16/04/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 15:04

Expedição de Certidão.
27/03/2025 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/12/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 19:31

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 09:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 08:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2024 16:22

Expedição de Mandado.
30/10/2024 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2024 22:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 08:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2024 10:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 12:58

Juntada de Certidão
15/08/2024 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2024 09:53

Expedição de Certidão.
15/08/2024 09:26

Expedição de Carta.
15/08/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 16:24

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/08/2024 11:02

Conclusos para despacho
26/07/2024 08:41

Expedição de Certidão.
25/07/2024 17:55

Conclusos para despacho
25/06/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 12:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 17:06

Determinada a emenda à inicial
22/04/2024 16:56

Conclusos para despacho
22/04/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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