TJSP - 0002514-06.2020.8.26.0266
1ª instância - 02 Cumulativa de Itanhaem
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 02:29
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0002514-06.2020.8.26.0266 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Marcos Roberto Calixto da Silva - Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de fls. 151/153.
Cientifique-se a Central de Penas e Medidas Alternativas de Itanhaém, determinando-lhe que, em 15 (quinze) dias, adapte o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade à jornada de trabalho do apenado (fl. 154) e cientifique o Juízo das alterações realizadas.
No mais, verifico que, à fl. 152, o advogado subscritor da petição transcreveu como fundamento do pedido, inclusive com recuo e emprego de aspas, um suposto § 1º do art. 148 da LEP, o qual permitiria a substituição de uma pena restritiva de direitos por outra de espécie diversa.
Tal dispositivo legal não existe.
O conteúdo foi inventado, é falso.
A conduta do patrono, seja por dolo, seja por desídia ao revisar minutas de petições feitas por eventuais subordinados ou por aplicações de Inteligência Artificial, é temerária, destituída de fundamento, fere a boa-fé objetiva e poderia ter induzido o Juízo a erro, não podendo ser tolerada.
Em face do exposto, determino à serventia a expedição de ofício ao Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, para apuração de eventual infração disciplinar pelo patrono do apenado, Dr.
Alisson Silva Garcia, OAB/SP nº 338.984.
Fica o patrono advertido de que a reiteração nesse tipo de conduta poderá acarretar a adoção de sanções mais enérgicas, inclusive à luz do recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de imposição de multa por litigância de má-fé nos feitos de natureza penal, em hipóteses excepcionais (STJ, AgRg no REsp n. 2.207.747/RO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025).
Dê-se ciência ao Ministério Público.
Cumpra-se. - ADV: ALISSON SILVA GARCIA (OAB 338984/SP) -
28/08/2025 16:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 15:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2025 10:10
Conclusos para decisão
-
25/08/2025 09:29
Conclusos para despacho
-
22/08/2025 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 10:20
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 10:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/08/2025 20:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2025 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2025 08:29
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2025 16:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2025 14:16
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2025 11:10
Conclusos para despacho
-
25/07/2025 10:17
Conclusos para despacho
-
25/07/2025 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2025 18:17
Expedição de Certidão.
-
22/07/2025 15:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/05/2025 21:55
Suspensão do Prazo
-
24/04/2025 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2025 13:27
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 17:10
Expedição de Ofício.
-
28/01/2025 23:32
Certidão de Publicação Expedida
-
28/01/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/01/2025 11:18
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2025 10:47
Conclusos para despacho
-
28/01/2025 10:15
Conclusos para despacho
-
27/01/2025 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2025 09:47
Expedição de Certidão.
-
24/01/2025 09:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/01/2025 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2024 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2024 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/11/2024 19:13
Suspensão do Prazo
-
14/08/2024 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2024 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2024 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2024 03:27
Suspensão do Prazo
-
05/03/2024 06:50
Certidão de Publicação Expedida
-
04/03/2024 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/03/2024 16:05
Proferido despacho de mero expediente
-
01/03/2024 09:58
Conclusos para despacho
-
29/02/2024 11:03
Conclusos para despacho
-
28/02/2024 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2024 14:28
Expedição de Certidão.
-
27/02/2024 14:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/02/2024 17:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2023 16:35
Expedição de Certidão.
-
22/11/2023 04:11
Certidão de Publicação Expedida
-
20/11/2023 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/11/2023 11:30
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2023 16:14
Conclusos para despacho
-
17/10/2023 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2023 16:40
Conclusos para despacho
-
05/09/2023 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2023 16:51
Expedição de Certidão.
-
04/09/2023 16:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/08/2023 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2023 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/12/2022 04:11
Suspensão do Prazo
-
30/10/2022 00:16
Suspensão do Prazo
-
25/07/2022 19:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2022 17:09
Juntada de Ofício
-
18/07/2022 19:56
Expedição de Ofício.
-
18/07/2022 01:35
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2022 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2022 17:57
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2022 12:53
Conclusos para despacho
-
04/05/2022 09:47
Conclusos para despacho
-
27/04/2022 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2022 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2022 15:19
Expedição de Certidão.
-
26/04/2022 15:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/04/2022 02:24
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2022 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2022 18:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/04/2022 11:30
Conclusos para despacho
-
25/03/2022 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2022 14:36
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2022 14:35
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2022 14:22
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2022 01:41
Certidão de Publicação Expedida
-
24/03/2022 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/03/2022 19:59
Proferido despacho de mero expediente
-
23/03/2022 14:49
Conclusos para despacho
-
23/03/2022 14:12
Conclusos para despacho
-
18/03/2022 14:26
Apensado ao processo
-
18/03/2022 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2022 14:13
Juntada de Outros documentos
-
16/03/2022 13:15
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2022 18:52
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2022 18:46
Expedição de Alvará.
-
15/03/2022 18:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/03/2022 18:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/03/2022 18:11
Expedição de Certidão.
-
10/03/2022 19:46
Expedição de Mandado.
-
01/03/2022 19:37
Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
-
01/03/2022 11:28
Conclusos para decisão
-
12/12/2021 19:59
Conclusos para despacho
-
26/10/2021 11:00
Conclusos para despacho
-
26/10/2021 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2021 16:08
Expedição de Certidão.
-
15/10/2021 16:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/10/2021 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2021 21:55
Expedição de Certidão.
-
06/10/2021 21:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/10/2021 21:52
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
15/04/2021 17:47
Expedição de Mandado.
-
09/12/2020 17:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/08/2020 15:13
Proferido despacho de mero expediente
-
31/08/2020 10:35
Conclusos para despacho
-
28/08/2020 14:04
Conclusos para despacho
-
28/08/2020 14:02
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2020 14:02
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2020 20:14
Expedição de Ofício.
-
27/08/2020 16:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/08/2020 16:08
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2020
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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