TJSP - 0008567-66.2023.8.26.0502

1ª instância - Juri/Execucoes de Piracicaba

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SOLANO DA SILVA SODRE

CPF *78.***.*35-03

Advogados

EZEQUIEL BERGGREN

OAB: 113274/SP

CPF *15.***.*55-77

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/03/2025 14:14

    Expedição de documento

  • 05/03/2025 14:14

    Ato ordinatório

  • 05/03/2025 14:13

    Documento Juntado

  • 27/06/2024 14:42

    Expedição de documento

  • 19/03/2024 01:03

    Publicação

  • 18/03/2024 12:31

    Remetidos os Autos

  • 18/03/2024 11:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2024 15:00

    Conclusos

  • 15/03/2024 13:58

    Conclusos

  • 15/03/2024 10:50

    Petição Juntada

  • 14/03/2024 15:45

    Expedição de documento

  • 14/03/2024 15:45

    Ato ordinatório

  • 14/03/2024 15:44

    Documento Juntado

  • 14/03/2024 15:41

    Documento Juntado

  • 07/11/2023 14:38

    Expedição de documento

  • 07/11/2023 11:26

    Expedição de documento

  • 07/11/2023 09:10

    Redistribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 07/11/2023 09:10

    Redistribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 07/11/2023 09:10

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 17:02

    Remetidos os Autos da Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 02/11/2023 06:34

    Remetidos os Autos

  • 27/10/2023 01:23

    Publicação

  • 26/10/2023 00:09

    Remetidos os Autos

  • 25/10/2023 14:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/10/2023 09:54

    Conclusos

  • 25/10/2023 09:18

    Documento Juntado

  • 17/10/2023 08:15

    Petição Juntada

  • 16/10/2023 19:46

    Expedição de documento

  • 11/10/2023 01:33

    Publicação

  • 10/10/2023 13:31

    Remetidos os Autos

  • 10/10/2023 13:14

    Expedição de documento

  • 10/10/2023 13:14

    Expedição de documento

  • 10/10/2023 13:14

    Concedida Progressão de regime

  • 09/10/2023 18:05

    Conclusos

  • 06/10/2023 15:30

    Petição Juntada

  • 05/10/2023 09:28

    Expedição de documento

  • 05/10/2023 09:28

    Ato ordinatório

  • 05/10/2023 09:28

    Petição Juntada

  • 02/10/2023 01:16

    Publicação

  • 29/09/2023 00:05

    Remetidos os Autos

  • 28/09/2023 20:36

    Expedição de documento

  • 28/09/2023 20:35

    Expedição de documento

  • 28/09/2023 20:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/09/2023 15:08

    Conclusos

  • 28/09/2023 14:00

    Petição Juntada

  • 27/09/2023 12:35

    Petição Juntada

  • 27/09/2023 01:25

    Publicação

  • 26/09/2023 12:03

    Remetidos os Autos

  • 26/09/2023 11:29

    Ato ordinatório

  • 26/09/2023 11:28

    Expedição de documento

  • 26/09/2023 11:28

    Ato ordinatório

  • 26/09/2023 11:26

    Documento Juntado

  • 26/09/2023 11:24

    Expedição de documento

  • 26/09/2023 11:21

    Documento Juntado

  • 22/09/2023 14:14

    Expedição de documento

  • 22/09/2023 13:41

    Expedição de documento

  • 22/09/2023 13:40

    Ato ordinatório

  • 22/09/2023 13:35

    Expedição de documento

  • 22/09/2023 13:35

    Expedição de documento

  • 04/09/2023 19:50

    Petição Juntada

  • 29/08/2023 01:39

    Publicação

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ezequiel Berggren (OAB 113274/SP) Processo 0008567-66.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Solano da Silva Sodré - Trata-se de embargos de declaração opostos em faceda decisão à fl. 84/86.

    A Defesa requer que o reeducando cumpra pena na região de Piracicaba e permaneça trabalhando na Prefeitura Municipal de Americana e Santa Bárbara DOeste onde exerce a profissão de enfermeiro.

    DECIDO.

    Por primeiro, anoto que o pedido de transferência por proximidade familiar deve ser dirigido à SAP, uma vez que ausente situação de risco ao reeducando ou de ilegalidade, a fixação da unidade prisional para cumprimento da pena é questão de natureza administrativa.

    Quanto ao trabalho externo, preceitua o artigo 37 da Lei de Execuções Penais que: "Art. 37.

    A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.

    Parágrafo único.Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo".

    Ademais, nos termos da Resolução SAP nº 53/2001, as empresas e órgãos interessados devem firmar contrato com a FUNAP antes do início do oferecimento de atividades laborativas a executados, observando-se as condições mínimas exigidas.

    Logo, não cabe ao preso, à sua família ou a seu representante legal escolher o lugar em prestará a atividade laborativa externa, mas ao Diretor do estabelecimento a quem cabe exclusivamente a análise da oportunidade e conveniência do pleito, após a confecção de contrato com o órgão apontado.

    Ao Poder Judiciário, resta apenas a estrita verificação da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade das decisões administrativas.

    Assim, cabe à defesa direcionar seu pedido à direção da unidade Prisional, após a prisão do executado, devendo a tomadora de serviço buscar a contratação via FUNAP, observando critérios de impessoalidade.

    Ante o exposto,conheço o recurso e dou-lhe provimento quanto à omissão, mas nego o efeito infringente.

    Int.

  • 28/08/2023 00:07

    Remetidos os Autos

  • 25/08/2023 15:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2023 11:41

    Conclusos

  • 24/08/2023 10:56

    Expedição de documento

  • 17/08/2023 09:45

    Expedição de documento

  • 17/08/2023 09:45

    Ato ordinatório

  • 15/08/2023 17:25

    Petição Juntada

  • 15/08/2023 16:16

    Petição Juntada

  • 15/08/2023 03:28

    Publicação

  • 14/08/2023 00:07

    Remetidos os Autos

  • 11/08/2023 20:20

    Expedição de documento

  • 11/08/2023 20:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/08/2023 10:02

    Conclusos

  • 25/07/2023 20:05

    Petição Juntada

  • 20/07/2023 21:08

    Conclusos

  • 20/07/2023 16:59

    Conclusos

  • 19/07/2023 23:48

    Petição Juntada

  • 18/07/2023 15:23

    Expedição de documento

  • 18/07/2023 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2023 19:20

    Conclusos

  • 17/07/2023 15:21

    Conclusos

  • 17/07/2023 10:13

    Documento Juntado

  • 13/07/2023 02:05

    Petição Juntada

  • 12/07/2023 16:07

    Petição Juntada

  • 12/07/2023 13:35

    Petição Juntada

  • 12/07/2023 13:27

    Petição Juntada

  • 12/07/2023 12:55

    Petição Juntada

  • 12/07/2023 12:46

    Petição Juntada

  • 11/07/2023 17:26

    Petição Juntada

  • 11/07/2023 15:28

    Expedição de documento

  • 11/07/2023 15:28

    Expedição de documento

  • 11/07/2023 15:09

    Expedição de documento

  • 11/07/2023 14:54

    Ato ordinatório

  • 11/07/2023 14:49

    Documento Juntado

  • 11/07/2023 14:47

    Expedição de documento

  • 11/07/2023 14:06

    Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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