TJSP - 1504332-11.2025.8.26.0405
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Osasco
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 05:11
Certidão de Publicação Expedida
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15/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1504332-11.2025.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Lucas de Lima Fernandes -
Vistos.
Fls. 32/36: em que pesem os argumentos do excipiente acerca da nulidade da citação, haja vista o AR ter sido assinado por terceiro, cediço que o ato se aperfeiçoa com o recebimento do postal no endereço da parte executada.
Nesse sentido: Execução fiscal.
Recebimento de carta de citação por terceiros.
Não há que se falar em nulidade do ato, uma vez que a Lei de Execução Fiscal considera feita a citação na data da entrega da carta no endereço do executado.
Precedentes desta Corte.
Dá-se provimento ao recurso (TJSP; Agravo de Instrumento 2313237-57.2024.8.26.0000; Relator (a): Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Andradina - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024).
Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.
Intime-se. - ADV: LEONARDO DE OLIVEIRA BARONE (OAB 504413/SP) -
12/09/2025 16:26
Expedição de Certidão.
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12/09/2025 12:22
Juntada de Outros documentos
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12/09/2025 09:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/09/2025 08:57
Proferidas outras decisões não especificadas
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12/09/2025 05:09
Certidão de Publicação Expedida
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11/09/2025 16:23
Expedição de Certidão.
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11/09/2025 14:59
Conclusos para decisão
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11/09/2025 14:58
Conclusos para despacho
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11/09/2025 14:57
Juntada de Outros documentos
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11/09/2025 14:57
Juntada de Outros documentos
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11/09/2025 14:57
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
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11/09/2025 09:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/09/2025 08:59
Proferido despacho de mero expediente
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10/09/2025 16:31
Conclusos para despacho
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10/09/2025 14:28
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
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06/05/2025 08:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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06/05/2025 07:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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27/04/2025 10:13
Expedição de Certidão.
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17/04/2025 06:06
Juntada de Certidão
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17/04/2025 06:06
Juntada de Certidão
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16/04/2025 13:45
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 13:45
Expedição de Carta.
-
16/04/2025 13:45
Expedição de Carta.
-
16/04/2025 13:44
Recebida a Petição Inicial
-
15/04/2025 14:04
Conclusos para decisão
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15/01/2025 17:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/01/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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