TJSP - 0004749-59.2017.8.26.0521
1ª instância - Vara Criminal de Votorantim
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/05/2025 07:23
Suspensão do Prazo
-
30/01/2025 23:01
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2025 01:38
Remetido ao DJE
-
29/01/2025 14:17
Proferido despacho de mero expediente
-
29/01/2025 10:13
Conclusos para despacho
-
29/01/2025 10:12
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
28/01/2025 08:37
Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
28/01/2025 08:37
Redistribuição de Processo - Saída
-
28/01/2025 08:37
Recebidos os autos do Outro Foro
-
28/01/2025 08:37
Recebidos os autos do Outro Foro
-
27/01/2025 16:38
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
27/01/2025 16:38
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
24/01/2025 13:21
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
-
24/01/2025 13:20
Certidão de Cartório Expedida
-
17/01/2025 18:34
Proferido despacho de mero expediente
-
17/01/2025 14:27
Conclusos para decisão
-
15/01/2025 14:58
Certidão de Cartório Expedida
-
15/01/2025 13:38
Documento Juntado
-
18/12/2024 13:25
Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
18/12/2024 13:25
Redistribuição de Processo - Saída
-
18/12/2024 13:25
Recebidos os autos do Outro Foro
-
18/12/2024 13:25
Recebidos os autos do Outro Foro
-
04/12/2024 15:40
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
04/12/2024 15:40
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
03/12/2024 14:13
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
-
28/11/2024 01:48
Certidão de Publicação Expedida
-
27/11/2024 00:16
Remetido ao DJE
-
26/11/2024 14:17
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
26/11/2024 10:03
Conclusos para decisão
-
26/11/2024 10:02
Mandado Expedido
-
25/11/2024 11:50
Documento Juntado
-
14/11/2024 17:37
Petição Juntada
-
13/11/2024 14:40
SAP - Termo de Audiência - Livramento Condicional Juntado
-
12/11/2024 14:53
Certidão de Cartório Expedida
-
12/11/2024 04:02
Certidão de Publicação Expedida
-
11/11/2024 10:37
Remetido ao DJE
-
11/11/2024 10:02
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
11/11/2024 10:02
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
11/11/2024 09:57
Concedido o Livramento Condicional
-
25/10/2024 17:10
Conclusos para decisão
-
21/10/2024 15:37
Petição Juntada
-
15/10/2024 05:30
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
15/10/2024 05:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/10/2024 05:29
SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado
-
15/10/2024 04:59
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
15/10/2024 04:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/10/2024 04:53
SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado
-
10/09/2024 11:08
Certidão de Cartório Expedida
-
09/09/2024 01:15
Petição Juntada
-
03/09/2024 16:09
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
29/08/2024 01:35
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2024 00:08
Remetido ao DJE
-
27/08/2024 14:20
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
27/08/2024 14:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/08/2024 16:56
Conclusos para decisão
-
05/08/2024 17:15
Petição Juntada
-
31/07/2024 00:06
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
31/07/2024 00:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/07/2024 00:05
Petição Juntada
-
19/07/2024 01:43
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2024 05:42
Remetido ao DJE
-
17/07/2024 15:20
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
17/07/2024 15:20
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
17/07/2024 14:53
Homologado o Cálculo
-
16/07/2024 16:09
Conclusos para decisão
-
16/07/2024 16:06
Certidão de Cartório Expedida
-
11/07/2024 10:35
Certidão de Cartório Expedida
-
05/07/2024 02:03
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2024 12:02
Remetido ao DJE
-
04/07/2024 11:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/07/2024 11:16
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
04/07/2024 11:15
Planilha de Cálculos Juntada
-
20/06/2024 01:48
Certidão de Publicação Expedida
-
19/06/2024 00:08
Remetido ao DJE
-
18/06/2024 17:11
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
18/06/2024 17:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/06/2024 10:18
Conclusos para despacho
-
05/06/2024 14:45
Petição Juntada
-
29/05/2024 17:35
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
29/05/2024 17:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/05/2024 05:02
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2024 16:35
SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado
-
24/05/2024 00:09
Remetido ao DJE
-
23/05/2024 14:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/05/2024 11:20
Certidão de Cartório Expedida
-
09/05/2024 13:48
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
09/05/2024 13:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/05/2024 15:46
SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado
-
03/05/2024 15:11
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
03/05/2024 15:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/04/2024 15:37
Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
29/04/2024 15:37
Redistribuição de Processo - Saída
-
29/04/2024 15:37
Recebidos os autos do Outro Foro
-
29/04/2024 15:37
Recebidos os autos do Outro Foro
-
22/04/2024 09:29
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
22/04/2024 09:29
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
19/04/2024 12:43
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
-
19/04/2024 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
18/04/2024 12:09
Certidão de Cartório Expedida
-
18/04/2024 00:09
Remetido ao DJE
-
17/04/2024 17:39
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
17/04/2024 16:34
Conclusos para decisão
-
17/04/2024 16:28
Conclusos para despacho
-
16/04/2024 21:31
SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado
-
03/04/2024 16:06
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
03/04/2024 16:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/03/2024 01:52
Certidão de Publicação Expedida
-
15/03/2024 09:13
Remetido ao DJE
-
14/03/2024 16:20
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
14/03/2024 16:19
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2024 11:00
Conclusos para despacho
-
12/03/2024 21:59
SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado
-
12/03/2024 21:25
Petição Juntada
-
11/03/2024 00:19
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
11/03/2024 00:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/03/2024 00:18
Petição Juntada
-
01/02/2024 09:33
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2024 02:27
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2024 00:05
Remetido ao DJE
-
26/01/2024 16:47
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
26/01/2024 16:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/01/2024 13:13
Conclusos para decisão
-
26/01/2024 12:10
Petição Juntada
-
26/01/2024 00:06
Remetido ao DJE
-
25/01/2024 16:15
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
25/01/2024 16:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/01/2024 16:14
Petição Juntada
-
25/01/2024 15:26
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
25/01/2024 15:25
Expedição de documento
-
25/01/2024 14:51
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
25/01/2024 14:51
Concedida Progressão de regime
-
25/01/2024 14:33
Conclusos para decisão
-
08/01/2024 09:46
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
08/01/2024 09:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/12/2023 16:47
Petição Juntada
-
19/12/2023 13:29
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
19/12/2023 13:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/12/2023 13:29
Petição Juntada
-
18/12/2023 02:35
Certidão de Publicação Expedida
-
15/12/2023 16:18
Petição Juntada
-
15/12/2023 13:33
Remetido ao DJE
-
15/12/2023 13:01
Proferido despacho de mero expediente
-
15/12/2023 12:44
Conclusos para despacho
-
13/12/2023 13:27
Conclusos para decisão
-
12/12/2023 11:45
Conclusos para despacho
-
11/12/2023 22:30
Petição Juntada
-
10/12/2023 00:15
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
10/12/2023 00:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/12/2023 00:15
Petição Juntada
-
08/12/2023 14:08
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
08/12/2023 14:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/12/2023 14:08
Petição Juntada
-
14/11/2023 03:08
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2023 00:08
Remetido ao DJE
-
11/11/2023 08:37
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
11/11/2023 08:35
Atestado de Pena Expedido
-
10/11/2023 16:11
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
10/11/2023 16:10
Declarada a Remição
-
10/11/2023 14:49
Conclusos para despacho
-
10/11/2023 13:39
Petição Juntada
-
08/11/2023 21:08
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
08/11/2023 21:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/11/2023 21:07
Petição Juntada
-
09/10/2023 01:38
Certidão de Publicação Expedida
-
06/10/2023 14:47
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
06/10/2023 14:46
Atestado de Pena Expedido
-
06/10/2023 00:09
Remetido ao DJE
-
05/10/2023 17:44
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
05/10/2023 17:43
Declarada a Remição
-
05/10/2023 15:25
Conclusos para despacho
-
05/10/2023 14:09
Petição Juntada
-
04/10/2023 14:56
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
04/10/2023 14:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/10/2023 14:55
Petição Juntada
-
18/08/2023 02:18
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Maria Cristina Herrador Raitz Cervencove (OAB 124671/SP) Processo 0004749-59.2017.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: CAIO VINICIUS TEODORO DOS SANTOS - Assim, diante do certificado declarando a conclusão do ensino fundamental em razão de aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) acostado aos autos, informação de inexistência de estudos regulares no estabelecimento prisional e o parecer favorável do D.
Promotor de Justiça, forçoso o reconhecimento de que houve participação em atividade de estudo por 1600 (mil e seiscentas) horas (metade do total da grade do EJA), devendo ser acrescidas de 1/3 (um terço), com fundamento no artigo 126, §§ 1º e 5º, da Lei de Execução Penal, verifica-se o total de 2.133 (dois mil, cento e trinta e três) horas, motivo pelo qual declaro remidos 177 (cento e setenta e sete) dias da pena e favor de CAIO VINICIUS TEODORO DOS SANTOS (Penitenciária II "Dr.
Enio Mendes Junior" de Capela do Alto - SP -
17/08/2023 00:09
Remetido ao DJE
-
16/08/2023 18:48
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
16/08/2023 18:47
Atestado de Pena Expedido
-
16/08/2023 13:55
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
16/08/2023 13:54
Declarada a Remição
-
14/08/2023 14:05
Conclusos para despacho
-
09/08/2023 13:39
Conclusos para decisão
-
09/08/2023 01:43
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2023 18:03
SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado
-
08/08/2023 05:40
Remetido ao DJE
-
07/08/2023 13:44
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
07/08/2023 13:44
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2023 10:59
Conclusos para despacho
-
03/08/2023 18:39
Petição Juntada
-
03/08/2023 14:49
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
03/08/2023 14:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/08/2023 14:48
Petição Juntada
-
28/07/2023 01:39
Certidão de Publicação Expedida
-
27/07/2023 13:49
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
27/07/2023 13:49
Atestado de Pena Expedido
-
27/07/2023 09:09
Remetido ao DJE
-
26/07/2023 17:16
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
26/07/2023 17:16
Declarada a Remição
-
25/07/2023 11:40
Conclusos para despacho
-
24/07/2023 23:41
Petição Juntada
-
24/07/2023 10:00
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
24/07/2023 10:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/07/2023 09:59
SAP - Relatório de Comportamento Carcerário
-
12/07/2023 01:42
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2023 05:36
Remetido ao DJE
-
10/07/2023 17:53
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
10/07/2023 14:31
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2023 10:39
Conclusos para despacho
-
07/07/2023 15:50
Petição Juntada
-
05/07/2023 22:16
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
05/07/2023 22:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/07/2023 22:15
Petição Juntada
-
18/07/2022 12:26
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2022 10:31
Remetido ao DJE
-
12/07/2022 10:28
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
12/07/2022 10:28
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
08/07/2022 14:37
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2022 14:57
Conclusos para despacho
-
07/07/2022 14:57
Expedição de documento
-
07/07/2022 14:56
Ofício Juntado
-
06/10/2021 23:07
Suspensão do Prazo
-
17/09/2021 14:34
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
17/09/2021 14:34
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
17/09/2021 14:34
Atestado de Pena Expedido
-
17/09/2021 02:36
Certidão de Publicação Expedida
-
16/09/2021 12:01
Remetido ao DJE
-
16/09/2021 11:27
SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado
-
16/09/2021 10:39
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2021 11:42
Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)
-
15/09/2021 11:40
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
15/09/2021 11:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/09/2021 18:34
Mandado de Prisão Expedido
-
14/09/2021 16:44
Conclusos para despacho
-
14/09/2021 16:43
Certidão Urgente Expedida
-
14/09/2021 16:35
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
14/09/2021 16:35
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
14/09/2021 04:14
Certidão de Publicação Expedida
-
13/09/2021 10:31
Remetido ao DJE
-
13/09/2021 09:56
Unificação e Soma de Penas
-
11/09/2021 13:09
Conclusos para decisão
-
11/09/2021 13:08
Certidão de Cartório Expedida
-
11/09/2021 12:59
Apensado ao processo
-
11/09/2021 11:47
Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
11/09/2021 11:47
Redistribuição de Processo - Saída
-
11/09/2021 11:47
Recebidos os autos do Outro Foro
-
10/09/2021 17:46
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
10/09/2021 09:29
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
-
17/08/2021 11:51
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
22/07/2021 15:11
Conclusos para despacho
-
25/06/2021 16:15
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
05/04/2021 16:40
Decisão
-
05/04/2021 08:25
SAP - Lista de Presos Transferidos Juntado
-
26/03/2021 13:43
Conclusos para decisão
-
22/03/2021 10:26
Conclusos para despacho
-
23/02/2021 11:40
SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado
-
31/07/2020 11:55
Decisão
-
29/07/2020 17:31
Conclusos para decisão
-
29/07/2020 11:07
Conclusos para despacho
-
20/05/2020 16:04
Expedição de documento
-
20/05/2020 16:04
Documento Juntado
-
07/05/2020 23:01
Suspensão do Prazo
-
09/04/2020 23:02
Suspensão do Prazo
-
23/01/2020 21:08
Suspensão do Prazo
-
04/12/2019 18:43
Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
04/12/2019 18:43
Redistribuição de Processo - Saída
-
04/12/2019 18:43
Recebidos os autos do Outro Foro
-
04/12/2019 16:35
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
04/12/2019 13:18
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
-
04/12/2019 13:17
Certidão de Cartório Expedida
-
04/12/2019 13:14
Documento Juntado
-
22/11/2019 14:23
Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
22/11/2019 14:23
Redistribuição de Processo - Saída
-
22/11/2019 14:23
Recebidos os autos do Outro Foro
-
21/11/2019 09:30
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
18/11/2019 14:05
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
-
18/11/2019 12:28
SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado
-
18/11/2019 11:41
Certidão de Publicação Expedida
-
18/11/2019 09:11
Ordem de Liberação Expedida
-
14/11/2019 16:37
SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado
-
14/11/2019 14:41
Remetido ao DJE
-
14/11/2019 11:57
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
13/11/2019 21:41
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
13/11/2019 18:54
Concedida Progressão de regime
-
12/11/2019 20:58
Petição Juntada
-
12/11/2019 18:33
Conclusos para decisão
-
12/11/2019 16:06
Petição Juntada
-
11/11/2019 14:24
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
07/11/2019 12:13
Certidão de Publicação Expedida
-
07/11/2019 11:07
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
07/11/2019 11:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
06/11/2019 12:22
Remetido ao DJE
-
05/11/2019 12:52
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
04/11/2019 18:45
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
04/11/2019 18:45
Homologada a Falta Disciplinar
-
04/11/2019 14:14
Certidão de Publicação Expedida
-
04/11/2019 11:22
Conclusos para despacho
-
04/11/2019 08:46
Petição Juntada
-
01/11/2019 14:41
Remetido ao DJE
-
31/10/2019 09:13
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/10/2019 14:37
Petição Juntada
-
29/10/2019 10:12
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
29/10/2019 10:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
29/10/2019 10:12
Falta Grave Juntada
-
23/10/2019 17:49
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
23/10/2019 17:49
Proferido despacho de mero expediente
-
23/10/2019 11:28
Conclusos para despacho
-
22/10/2019 15:15
Petição Juntada
-
05/08/2019 10:28
Petição Juntada
-
24/07/2019 21:15
Suspensão do Prazo
-
12/07/2019 09:38
SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado
-
28/06/2019 14:04
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
28/06/2019 14:03
Decisão
-
28/06/2019 10:01
Conclusos para decisão
-
28/06/2019 09:56
SAP - Pedido de Sustação Juntado
-
25/04/2019 13:55
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2019 11:17
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
24/04/2019 11:43
Remetido ao DJE
-
23/04/2019 18:36
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
23/04/2019 15:14
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
23/04/2019 15:13
Não Concedido o Livramento Condicional
-
22/04/2019 10:04
Conclusos para decisão
-
17/04/2019 20:10
Petição Juntada
-
16/04/2019 12:05
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
16/04/2019 12:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/04/2019 11:37
Petição Juntada
-
16/04/2019 11:37
Processo Entranhado
-
16/04/2019 11:36
Incidente Processual Instaurado
-
07/03/2019 11:58
Certidão de Publicação Expedida
-
06/03/2019 14:33
Remetido ao DJE
-
05/03/2019 19:08
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
01/03/2019 17:50
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
01/03/2019 17:49
Expedição de documento
-
01/03/2019 17:10
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
01/03/2019 17:10
Concedida Progressão de regime
-
28/02/2019 15:01
Conclusos para decisão
-
28/02/2019 12:57
Petição Juntada
-
27/02/2019 00:49
Suspensão do Prazo
-
25/02/2019 10:01
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
25/02/2019 10:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/02/2019 11:15
Petição Juntada
-
22/02/2019 11:22
Certidão de Publicação Expedida
-
21/02/2019 12:18
Remetido ao DJE
-
20/02/2019 18:39
Proferido Despacho
-
20/02/2019 15:38
Conclusos para decisão
-
20/02/2019 15:22
Petição Juntada
-
19/02/2019 14:47
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
19/02/2019 14:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/02/2019 14:24
Petição Juntada
-
18/02/2019 12:53
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
18/02/2019 12:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/02/2019 13:02
Certidão de Publicação Expedida
-
13/02/2019 13:31
Remetido ao DJE
-
13/02/2019 10:06
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
12/02/2019 16:07
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
12/02/2019 16:06
Não Concedida a Progressão de Regime
-
12/02/2019 10:45
Conclusos para despacho
-
31/01/2019 19:15
Petição Juntada
-
28/01/2019 12:59
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2019 11:33
Remetido ao DJE
-
23/01/2019 14:37
Proferido despacho de mero expediente
-
21/01/2019 15:25
Conclusos para despacho
-
21/01/2019 15:07
Petição Juntada
-
21/01/2019 15:07
Processo Entranhado
-
21/01/2019 15:06
Incidente Processual Instaurado
-
14/12/2018 15:46
Expedição de documento
-
10/08/2018 10:23
Recurso Interposto
-
07/08/2018 12:53
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2018 13:02
Remetido ao DJE
-
03/08/2018 13:55
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
03/08/2018 13:54
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
02/08/2018 18:00
Decisão
-
31/07/2018 11:57
Conclusos para despacho
-
30/07/2018 22:46
Petição Juntada
-
19/07/2018 12:44
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2018 13:04
Remetido ao DJE
-
17/07/2018 17:16
Proferido Despacho
-
17/07/2018 12:53
Conclusos para despacho
-
17/07/2018 12:26
Conclusos para decisão
-
13/07/2018 11:51
Certidão Juntada
-
05/07/2018 12:48
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2018 12:58
Remetido ao DJE
-
03/07/2018 18:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/07/2018 17:03
Petição Juntada
-
02/07/2018 17:47
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
02/07/2018 17:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
02/07/2018 13:35
Petição Juntada
-
15/06/2018 14:09
Petição Juntada
-
04/06/2018 11:19
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2018 13:01
Remetido ao DJE
-
23/05/2018 16:24
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
23/05/2018 16:23
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
23/05/2018 16:19
Expedição de documento
-
22/05/2018 19:09
Homologada a Falta Disciplinar
-
22/05/2018 12:24
Conclusos para decisão
-
18/05/2018 16:08
Certidão - Lista das Guias de Acervo – Geradas Expedida (BNMP)
-
18/05/2018 16:07
Guia de Recolhimento Expedida
-
14/05/2018 12:38
Certidão de Publicação Expedida
-
11/05/2018 13:12
Remetido ao DJE
-
10/05/2018 17:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/05/2018 14:50
Petição Juntada
-
09/05/2018 15:10
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
09/05/2018 15:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
09/05/2018 11:38
Documento Juntado
-
15/03/2018 16:41
Termo de Audiência Digitalizado
-
13/03/2018 11:38
Certidão de Publicação Expedida
-
12/03/2018 11:59
Remetido ao DJE
-
09/03/2018 14:55
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
09/03/2018 14:54
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
09/03/2018 14:53
Expedição de documento
-
08/03/2018 18:26
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2018 13:00
Conclusos para despacho
-
06/03/2018 12:58
Termo Expedido
-
05/03/2018 11:00
Proferido Despacho
-
02/03/2018 11:52
Conclusos para despacho
-
02/03/2018 11:49
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
-
19/02/2018 11:38
Certidão de Publicação Expedida
-
16/02/2018 11:39
Remetido ao DJE
-
15/02/2018 12:12
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
15/02/2018 12:12
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
09/02/2018 17:22
Não Concedida a Progressão de Regime
-
08/02/2018 17:30
Conclusos para decisão
-
08/02/2018 16:48
Petição Juntada
-
05/02/2018 12:34
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
05/02/2018 12:34
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
05/02/2018 09:41
Petição Juntada
-
05/02/2018 09:41
Processo Entranhado
-
03/02/2018 02:12
Incidente Processual Instaurado
-
02/02/2018 21:24
Não Concedida a Progressão de Regime
-
01/02/2018 11:56
Conclusos para despacho
-
30/01/2018 14:43
Documento Juntado
-
29/01/2018 11:38
Certidão de Publicação Expedida
-
22/01/2018 11:53
Remetido ao DJE
-
17/01/2018 12:06
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
17/01/2018 12:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
17/01/2018 11:14
Petição Juntada
-
17/01/2018 11:14
Processo Entranhado
-
17/01/2018 11:09
Incidente Processual Instaurado
-
09/01/2018 14:53
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
19/12/2017 18:18
Decisão
-
19/12/2017 11:55
Conclusos para despacho
-
11/12/2017 19:45
Proferido despacho de mero expediente
-
11/12/2017 17:35
Conclusos para despacho
-
11/12/2017 15:46
Conclusos para decisão
-
11/12/2017 14:09
Petição Juntada
-
05/12/2017 14:41
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
05/12/2017 14:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/12/2017 18:55
Petição Juntada
-
04/12/2017 18:45
Petição Juntada
-
01/12/2017 16:45
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2017 16:45
Conclusos para despacho
-
30/11/2017 13:07
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2017 11:47
Remetido ao DJE
-
28/11/2017 19:04
Proferido despacho de mero expediente
-
27/11/2017 18:40
Conclusos para despacho
-
27/11/2017 16:35
Petição Juntada
-
27/11/2017 16:35
Processo Entranhado
-
24/11/2017 23:47
Incidente Processual Instaurado
-
06/10/2017 15:47
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
06/10/2017 15:47
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
06/10/2017 15:46
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
06/10/2017 15:43
Expedição de documento
-
05/10/2017 18:07
Determinada a Regressão de Regime
-
05/10/2017 15:47
Conclusos para despacho
-
05/10/2017 15:10
Petição Juntada
-
04/10/2017 12:36
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
04/10/2017 12:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/10/2017 09:39
Petição Juntada
-
02/10/2017 14:25
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
02/10/2017 14:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/10/2017 13:37
Certidão de Cartório Expedida
-
02/10/2017 13:36
Apensado ao processo
-
02/10/2017 11:58
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
19/09/2017 15:11
Documento Juntado
-
01/08/2017 16:09
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
31/07/2017 13:09
Petição Juntada
-
26/07/2017 13:46
Petição Juntada
-
25/07/2017 17:32
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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25/07/2017 17:32
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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25/07/2017 17:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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25/07/2017 13:02
Ofício Expedido
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25/07/2017 13:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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25/07/2017 10:46
Atestado de Pena Expedido
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24/07/2017 14:00
Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/01/2025
Ultima Atualização
26/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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