TJSP - 7000396-95.2007.8.26.0361

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 3 Raj de Bauru

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO LIMA DA CUNHA JUNIOR

CPF *23.***.*54-61

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

GISELE APARECIDA DE GODOY

OAB: 204296/SP

CPF *53.***.*29-26

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2025 22:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2025 21:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2025 21:32

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2025 16:53

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2025 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2025 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000396-95.2007.8.26.0361 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Francisco Lima da Cunha Junior - Intimar advogado (a) para apresentar manifestação. - ADV: MARINA SOUZA LOBATO (OAB 477130/SP), MAITHÊ WHITACKER LAZARO (OAB 510065/SP), GISELE APARECIDA DE GODOY (OAB 204296/SP)

  • 29/08/2025 16:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 15:50

    Ato ordinatório

  • 25/08/2025 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2025 13:22

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2025 11:34

    Expedição de Ofício.

  • 30/07/2025 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2025 05:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2025 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/07/2025 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2025 13:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/07/2025 15:16

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2025 11:04

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2025 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2025 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2025 16:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2025 12:32

    Ato ordinatório

  • 03/07/2025 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2025 02:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2025 18:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2025 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2025 17:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/06/2025 13:12

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2025 16:38

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2025 17:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 13:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2025 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2025 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2025 17:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 17:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 17:34

    Ato ordinatório

  • 24/05/2025 19:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2025 22:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2025 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 19:13

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 19:13

    Homologado o Cálculo

  • 21/05/2025 13:42

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2025 12:33

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2025 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2025 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2025 00:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2025 11:04

    Ato ordinatório

  • 10/05/2025 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2025 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2025 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2025 01:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2025 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 15:10

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 14/02/2025 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2025 11:53

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2024 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2024 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2024 00:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2024 15:15

    Ato ordinatório

  • 05/12/2024 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2024 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2024 13:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/12/2024 09:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2024 17:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2024 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2024 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2024 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2024 16:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/10/2024 16:02

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2024 09:29

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2024 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2024 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2024 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/10/2024 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2024 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2024 16:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/10/2024 14:58

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2024 16:24

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2024 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2024 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2024 15:04

    Ato ordinatório

  • 11/09/2024 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2024 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 16:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/09/2024 18:37

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2024 18:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2024 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2024 08:10

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2024 08:10

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2024 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2024 17:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/08/2024 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2024 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2024 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2024 13:40

    Declarada a Remição

  • 12/07/2024 11:14

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2024 16:29

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2024 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2024 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2024 17:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/06/2024 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2024 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 10:36

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/04/2024 10:36

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/04/2024 10:36

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/04/2024 10:36

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 25/04/2024 10:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 25/04/2024 10:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/04/2024 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2024 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2024 20:39

    Apensado ao processo

  • 22/04/2024 21:42

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2024 21:42

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2024 21:41

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2024 21:41

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2024 21:40

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2024 21:40

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2024 21:40

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2024 21:39

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2024 21:39

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2024 21:39

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2024 21:38

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2024 21:38

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2024 21:37

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2024 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2024 08:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2024 20:26

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 20:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/04/2024 20:25

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2024 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2024 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2024 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2023 06:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2023 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2023 03:03

    Suspensão do Prazo

  • 08/10/2023 12:20

    Suspensão do Prazo

  • 28/09/2023 10:34

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2023 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2023 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 16:48

    Concedida Progressão de regime

  • 19/09/2023 16:08

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2023 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2023 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2023 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 17:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2023 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2023 16:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/06/2023 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2023 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2023 14:27

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 12/05/2023 09:12

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2023 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2023 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2023 09:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/05/2023 18:56

    Juntada de Petição de parecer

  • 08/05/2023 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 11:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/05/2023 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2023 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2023 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 09:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/04/2023 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2023 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 14:11

    Decisão Determinação

  • 03/04/2023 14:11

    Revogado o Livramento Condicional

  • 31/03/2023 17:26

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2023 17:25

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2023 17:24

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2023 17:24

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2023 17:04

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2023 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/09/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/09/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/08/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/08/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/09/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 24/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/05/2018 00:00

    Recebidos os autos

  • 15/05/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/05/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 04/04/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/04/2018 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 27/03/2018 00:00

    Publicado ato_publicado em 27/03/2018.

  • 27/03/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/03/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/02/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 27/02/2018 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 19/02/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/02/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/01/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/01/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 19/01/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/01/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/01/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/12/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/12/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/11/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/11/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 24/10/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/10/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/10/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/09/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/09/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 22/09/2017 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 22/09/2017 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 26/06/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/06/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/06/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 12/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/03/2017 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 21/03/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 21/03/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 21/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/03/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/03/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/03/2017 00:00

    Concedida Progressão de regime

  • 06/03/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/03/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/02/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/02/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/02/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/11/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/11/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/11/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/11/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/10/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/10/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2016 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 29/09/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/08/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/08/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/08/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/08/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/08/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/07/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 22/06/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 10/05/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/05/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/05/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 29/04/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/04/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/04/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/01/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/01/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/01/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/01/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2016 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/01/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/01/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/12/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/12/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/11/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/11/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 11/11/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 04/11/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 03/11/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 21/10/2015 00:00

    Publicado ato_publicado em 21/10/2015.

  • 20/10/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/10/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/09/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/08/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/08/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/08/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/08/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/07/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/07/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/07/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 16/07/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 15/07/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/07/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/07/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/07/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/06/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/06/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/06/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 10/03/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 30/01/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/01/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/01/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/01/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/12/2014 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 04/12/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 28/11/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/11/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2014 00:00

    Outros

  • 18/11/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 07/11/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 04/11/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/11/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/11/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 29/10/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/10/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/10/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 23/10/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/10/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/10/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 09/10/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 09/10/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 08/10/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 24/09/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 23/09/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 19/09/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/09/2014 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 18/09/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 02/09/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 01/09/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 06/08/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 06/08/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 29/07/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 11/07/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 26/05/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2014 00:00

    Outros

  • 19/05/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 08/05/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/05/2014 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 05/05/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 25/04/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 11/04/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 10/04/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 04/04/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/03/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 14/03/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 05/03/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/02/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 17/12/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 11/12/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/12/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 29/11/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 28/11/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 26/11/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/10/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2013 00:00

    Outros

  • 10/10/2013 00:00

    Outros

  • 07/10/2013 00:00

    Outros

  • 20/09/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/09/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 16/09/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 06/09/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 23/08/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 21/08/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/08/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 14/08/2013 00:00

    Outros

  • 08/08/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 08/08/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 18/06/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 10/06/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/06/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 03/05/2013 00:00

    Outros

  • 29/04/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 29/04/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 29/04/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 26/03/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/03/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/02/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 30/01/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 20/01/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/11/2012 00:00

    Outros

  • 23/11/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 20/11/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 18/11/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 26/10/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/10/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 23/10/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/10/2012 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 19/10/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 18/09/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 14/09/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 06/09/2012 00:00

    Outros

  • 28/08/2012 00:00

    Imprensa

  • 24/08/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/08/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/08/2012 00:00

    Autos na Juntada

  • 17/08/2012 00:00

    Outros

  • 15/08/2012 00:00

    Autos na Juntada

  • 30/07/2012 00:00

    Outros

  • 30/07/2012 00:00

    Outros

  • 17/07/2012 00:00

    Outros

  • 17/07/2012 00:00

    Outros

  • 29/06/2012 00:00

    Outros

  • 22/06/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 22/06/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 18/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2012 00:00

    Outros

  • 02/05/2012 00:00

    Outros

  • 02/05/2012 00:00

    Outros

  • 02/05/2012 00:00

    Imprensa

  • 02/05/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 26/04/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/04/2012 00:00

    Autos na Juntada

  • 10/04/2012 00:00

    Outros

  • 16/02/2012 00:00

    Outros

  • 16/02/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 14/12/2011 00:00

    Outros

  • 01/12/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2011 00:00

    Autos na Juntada

  • 24/11/2011 00:00

    Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

  • 27/10/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 09/09/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 05/09/2011 00:00

    Outros

  • 02/09/2011 00:00

    Outros

  • 01/09/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/07/2011 00:00

    Outros

  • 30/06/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/04/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 31/03/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/01/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 18/01/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/12/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/12/2010 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 07/12/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 07/06/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/04/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/03/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/01/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/12/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2009 00:00

    Autos com FUNAP

  • 09/12/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/11/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 27/10/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/08/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2009 00:00

    Autos com FUNAP

  • 03/08/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/07/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/06/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2009 00:00

    Autos com FUNAP

  • 31/03/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/03/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 17/02/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2009 00:00

    Autos com FUNAP

  • 27/01/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2009 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 12/12/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2008 00:00

    Autos com FUNAP

  • 01/12/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/11/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 06/03/2008 00:00

    Autos Aguardando Resposta de Ofício

  • 23/01/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2007 00:00

    Autos Aguardando Intimação

  • 07/11/2007 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 03/10/2007 00:00

    Autos Aguardando Resposta de Ofício

  • 25/09/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2006 00:00

    Autos no Arquivo

  • 04/12/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2006 00:00

    Autos no Arquivo

  • 14/11/2006 00:00

    Autos Atualização

  • 13/11/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/11/2006 00:00

    Ofício para a Procuradoria Geral do Estado

  • 19/05/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 08/05/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/04/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2005 00:00

    Outros

  • 08/08/2005 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 03/08/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2005 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/06/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/06/2005 00:00

    Autos ao Decrim 3

  • 23/05/2005 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 18/05/2005 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Extinção

  • 17/05/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/04/2005 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 26/04/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/03/2005 00:00

    Outros

  • 03/03/2005 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 01/03/2005 00:00

    Autos Atualização

  • 09/02/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/02/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2005 00:00

    Outros

  • 04/02/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2005 00:00

    Autos com a Defesa

  • 02/02/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/01/2005 00:00

    Outros

  • 20/01/2005 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/01/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/01/2005 00:00

    Autos com a Defesa

  • 29/12/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/12/2004 00:00

    Outros

  • 21/12/2004 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2004 00:00

    Outros

  • 16/12/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/12/2004 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/12/2004 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 30/11/2004 00:00

    Outros

  • 30/11/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2004 00:00

    Outros

  • 22/11/2004 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/11/2004 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/11/2004 00:00

    Autos Decrim 1 para o Final

  • 19/10/2004 00:00

    Outros

  • 14/10/2004 00:00

    Outros

  • 13/10/2004 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/09/2004 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 03/09/2004 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/08/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/08/2004 00:00

    Autos Atualização

  • 10/08/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/08/2004 00:00

    Outros

  • 04/08/2004 00:00

    Outros

  • 27/07/2004 00:00

    Outros

  • 22/06/2004 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/06/2004 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/06/2004 00:00

    Outros

  • 09/06/2004 00:00

    Outros

  • 09/06/2004 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 08/06/2004 00:00

    Outros

  • 07/06/2004 00:00

    Outros

  • 29/04/2004 00:00

    Outros

  • 28/04/2004 00:00

    Outros

  • 28/04/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2004 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 26/02/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/02/2004 00:00

    Autos na Juntada

  • 17/12/2003 00:00

    Outros

  • 19/11/2003 00:00

    Autos na Juntada

  • 28/08/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2003 00:00

    Autos na Juntada

  • 20/05/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2002 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/11/2002 00:00

    Outros

  • 06/11/2002 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/11/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2002 00:00

    Outros

  • 24/10/2002 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/10/2002 00:00

    Outros

  • 18/09/2002 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/09/2002 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 03/09/2002 00:00

    Autos com a Defesa

  • 16/08/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2002 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 24/07/2002 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/07/2002 00:00

    Outros

  • 24/04/2002 00:00

    Outros

  • 23/04/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/01/2002 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 28/12/2001 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/12/2001 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/12/2001 00:00

    Autos no setor de cálculo para Final

  • 13/12/2001 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 10/12/2001 00:00

    Outros

  • 07/12/2001 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2001 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2001 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/11/2001 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 26/11/2001 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2001 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/10/2001 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2001 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2001 00:00

    Outros

  • 24/07/2001 00:00

    Outros

  • 18/07/2001 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/07/2001 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2001 00:00

    Autos na PAJ

  • 28/06/2001 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 26/06/2001 00:00

    Autos F.A.

  • 25/06/2001 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2001 00:00

    Autos na PAJ

  • 12/06/2001 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/06/2001 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 07/06/2001 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 06/06/2001 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 19/03/2001 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2001 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 06/03/2001 00:00

    Autos Atualização

  • 05/03/2001 00:00

    Autos na PAJ

  • 28/02/2001 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/02/2001 00:00

    Outros

  • 12/02/2001 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2001 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2001 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 29/01/2001 00:00

    Autos na PAJ

  • 23/01/2001 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/01/2001 00:00

    Outros

  • 17/01/2001 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/12/2000 00:00

    Outros

  • 01/12/2000 00:00

    Outros

  • 01/12/2000 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/11/2000 00:00

    Outros

  • 14/11/2000 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/11/2000 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2000 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/11/2000 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2000 00:00

    MIGRACAO - Indeterminado

  • 29/09/2000 00:00

    Outros

  • 18/09/2000 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 15/09/2000 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2000 00:00

    Autos na PAJ

  • 11/09/2000 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2000 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/09/2000 00:00

    Outros

  • 30/08/2000 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2000 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 23/08/2000 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 18/08/2000 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/08/2000 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2000 00:00

    Autos no M.P.

  • 31/05/2000 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2000 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 23/03/2000 00:00

    Autos na PAJ

  • 20/03/2000 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/03/2000 00:00

    Outros

  • 13/03/2000 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2000 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2000 00:00

    Autos na PAJ

  • 01/03/2000 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/02/2000 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2000 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/01/2000 00:00

    Outros

  • 22/12/1999 00:00

    Outros

  • 20/12/1999 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/12/1999 00:00

    Autos na PAJ

  • 13/12/1999 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/12/1999 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/05/1999 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 12/05/1999 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/05/1999 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/05/1999 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/04/1999 00:00

    Outros

  • 22/04/1999 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 20/04/1999 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/04/1999 00:00

    Autos na PAJ

  • 16/04/1999 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 13/04/1999 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/04/1999 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 06/04/1999 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/03/1999 00:00

    Autos na PAJ

  • 26/03/1999 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/07/1994 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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