TJSP - 1006093-36.2025.8.26.0664
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Votuporanga
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 09:12
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1006093-36.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Ana Lúcia dos Santos - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a requerida na restituição dos valores descontados à titulo de contribuição previdenciária sobre a verba denominada Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, ou seja, 12/11/2019, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IPCA-E, conforme o Tema 810/STF, até a entrada em vigor da EC nº 113, em 08/12/2021, quando, nos termos do seu art. 3º, deverá incidir a taxa SELIC acumulada mensalmente, englobando-se a correção monetária e os juros moratórios.
Também, JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto, conforme fundamentos acima explanados.
Descabe condenação em custas e honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da LJE.
Publique-se.
Intime-se. - ADV: ALAN BIGOTTO DOS SANTOS (OAB 482492/SP), FERNANDO LUIS ROSSINI (OAB 327526/SP) -
25/08/2025 18:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 17:35
Julgada Procedente a Ação
-
25/08/2025 10:23
Conclusos para julgamento
-
05/08/2025 14:31
Conclusos para despacho
-
24/07/2025 17:49
Juntada de Petição de contestação
-
23/07/2025 20:52
Expedição de Certidão.
-
23/07/2025 20:52
Expedição de Certidão.
-
23/07/2025 04:05
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2025 17:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2025 16:19
Expedição de Mandado.
-
22/07/2025 16:19
Expedição de Mandado.
-
22/07/2025 16:18
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
22/07/2025 14:15
Conclusos para despacho
-
23/06/2025 14:03
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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