15/09/2025 12:49

Juntada de Ofício
15/09/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 15:57

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501630-55.2025.8.26.0385 - Inquérito Policial - Estelionato - Autor 1 – Desconhecido - EMIDIO ALEXANDRE DA SILVA -

Vistos. 1) Ausente hipótese de patente ilegalidade e/ou teratologia, nos termos do art. 28 do CPP, remeta-se ao arquivo, ressalvado o disposto no art. 18 do mesmo estatuto.

Oficie-se ao IIRGD, dando-se baixa no SAJ/PG5.

Em sendo o caso, expeça(m)-se alvará(s) de soltura clausulado(s).

Em caso de eventual comunicação de recurso, desarquivem-se os autos; 2) Havendo bens e/ou valores apreendidos, decorridos 05 (cinco) dias da comunicação do arquivamento, sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, nos termos dos art. 118 e seguintes do CPP; art. 516 e seguintes das NSCGJ e do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, AUTORIZO: a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do Funad, caso o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei nº 11.343/06; ou ao Funpen, nos demais casos (NSCGJ, art. 516, § 1º das); b) a destruição dos bens de baixo valor ou em estado que não permita a sua venda. 3) Tratando-se de veículo automotor, cujo estado de conservação ou a adulteração de sinal identificador inviabilize a identificação do proprietário ou cuja regularização administrativa não tenha sido providenciada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da apreensão, DETERMINO a compactação; após, a venda em leilão judicial como sucata.

Oficie-se ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do Deinter 6.

Com a alienação, comunique-se a autoridade de trânsito para cumprimento da Resolução n° 11/98 do Contran (NSCGJ, art. 516, §§ 3º e 4º). 4) No caso de quantia em dinheiro e/ou fiança, não havendo requerimento de levantamento no prazo de 10 (dez) dias da comunicação do arquivamento, DECRETO a perda dos valores em favor da Senad (Lei nº 11.343/06) ou do Funpen (CPP, art. 123 e NSCGJ, art. 518, § 2º). 5) Havendo drogas apreendidas, AUTORIZO a sua destruição integral, comunicando-se a delegacia de origem. 6) Havendo armas apreendidas: a) pertencentes à Polícia Militar, Polícia Civil e/ou Guarda Civil Metropolitana, AUTORIZO a devolução às respectivas corporações; b) nos demais casos, não havendo pedido de restituição em 10 (dez) dias da comunicação do arquivamento ou, desde logo, em se tratando de arma com numeração suprimida, AUTORIZO a destruição, nos termos do Comunicado CG nº 367/2014. 7) Ficam revogadas todas as eventuais medidas cautelares concedidas.

Por fim, conforme prescreve o artigo 28, parágrafo 1° do código de processo penal, caso o ofendido ou seus representantes legais, não concordem com o arquivamento dos autos, deverão no prazo de 30 (trinta) dias apresentar requerimento expresso de revisão ministerial.

A presente decisão servirá como OFÍCIO para todos os fins de direito.

Int. - ADV: VALDEMIR DOS SANTOS BORGES (OAB 185091/SP)
04/09/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:57

Determinado o arquivamento
04/09/2025 12:37

Conclusos para despacho
04/09/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 18:45

Expedição de Certidão.
03/09/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 17:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 14:53

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 15:39

Expedição de Ofício.
29/08/2025 11:40

Expedição de Certidão.
25/08/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 10:20

Conclusos para despacho
21/08/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:33

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 10:16

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
09/08/2025 14:54

Expedição de Certidão.
09/08/2025 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2025 09:48

Expedição de Certidão.
02/08/2025 15:41

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2025 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 14:13

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
01/07/2025 21:29

Expedição de Certidão.
30/06/2025 08:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 07:58

Expedição de Certidão.
27/06/2025 07:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 21:49

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 17:24

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
23/05/2025 09:55

Expedição de Certidão.
22/05/2025 22:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2025 22:11

Expedição de Certidão.
14/05/2025 21:29

Expedição de Certidão.
14/05/2025 21:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 12:02

Suspensão do Prazo
04/04/2025 13:32

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
04/04/2025 13:31

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
04/04/2025 13:28

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
03/04/2025 12:13

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 11:01

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:40

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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