08/09/2025 15:55

Conclusos para despacho
08/09/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005873-42.2024.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Matos Odontologia Fernandópolis Ltda -

Vistos.

Fls. 154/156: Trata-se de pedido de bloqueios via SISBAJUD em nome do cônjuge da Executada, Paulo César Dias.

O regime de bens do casamento é o da comunhão parcial de bens, conforme consta dos autos (fl. 149).

No entanto, verifica-se que a dívida objeto da presente execução é de natureza exclusivamente pessoal da Executada, não havendo nos autos qualquer prova de que tenha sido contraída em benefício da entidade familiar, tampouco com a anuência do cônjuge.

Conforme dispõe o artigo 1.667 do Código Civil, os bens particulares do cônjuge não respondem por obrigações do outro, salvo nas hipóteses legais, o que não se verifica no caso em análise.

Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a penhora de valores em nome do cônjuge do devedor, sem comprovação de que se trata de bens comuns ou de que a dívida aproveitou à família, configura constrição indevida de patrimônio de terceiro.

Contudo, indefiro o pedido de pesquisa SISBAJUD em nome do cônjuge da Executada.

Manifeste-se o polo ativo em 5 (cinco) dias úteis em termo de prosseguimento.

Intimem-se.

Fernandopolis, 28 de agosto de 2025. - ADV: PAMELLA DE CARVALHO SAUNDERS (OAB 416883/SP)
28/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 10:38

Conclusos para decisão
20/08/2025 09:42

Conclusos para despacho
19/08/2025 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 16:16

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
07/08/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 10:01

Conclusos para decisão
11/07/2025 09:37

Conclusos para despacho
10/07/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 11:16

Conclusos para decisão
30/06/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 10:20

Conclusos para despacho
26/06/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2025 08:47

Conclusos para despacho
29/05/2025 10:05

Conclusos para despacho
29/05/2025 10:04

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 11:38

Expedição de Mandado.
13/05/2025 11:06

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
12/05/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2025 10:10

Conclusos para decisão
12/04/2025 16:01

Conclusos para despacho
11/04/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 00:45

Suspensão do Prazo
07/03/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 16:58

Expedição de Certidão.
05/03/2025 14:37

Expedição de Carta.
05/03/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 13:28

Conclusos para despacho
28/02/2025 16:26

Conclusos para despacho
19/02/2025 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 16:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 01:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 17:21

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 16:58

Conclusos para despacho
27/01/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 12:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 12:54

Bloqueio/penhora on line
19/12/2024 11:51

Conclusos para despacho
19/12/2024 11:49

Conclusos para decisão
19/12/2024 11:48

Conclusos para despacho
18/12/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 00:25

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 12:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2024 02:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 18:46

Decisão Determinação
09/12/2024 16:51

Conclusos para decisão
09/12/2024 16:40

Conclusos para despacho
09/12/2024 16:38

Expedição de Certidão.
27/11/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 10:22

Expedição de Certidão.
18/10/2024 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 10:53

Juntada de Mandado
12/09/2024 00:51

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 09:41

Expedição de Mandado.
11/09/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 15:21

Recebida a Petição Inicial
10/09/2024 14:50

Conclusos para decisão
05/09/2024 10:37

Conclusos para despacho
05/09/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 10:49

Conclusos para despacho
03/09/2024 13:50

Conclusos para despacho
02/09/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 15:06

Conclusos para despacho
14/08/2024 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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