05/09/2025 02:42

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
04/09/2025 14:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Ciência no Domicílio Eletrônico
04/09/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 9
04/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4020130-60.2025.8.26.0100/SP AUTOR: PIZANI MED LTDAADVOGADO(A): VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: LUIZ ANTONIO CARRER

Vistos. 1.

O art. 17 da RN nº 195 da ANS, que autorizava a cobrança do aviso prévio, foi declarado nulo na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, julgada pelo TRF da 2ª Região, com eficácia ex tunc e erga omnes, e posteriormente pela RN nº 455/20 da ANS, de sorte que, em cognição sumária, é abusiva a cobrança.

Dessa forma, presente a probabilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, defiro o pedido de tutela antecipada para determinar que a requerida se abstenha de realizar a cobrança relativa ao aviso prévio e/ou multa, sob pena de multa de R$ 5.500,00 por ato.

A presente decisão vale como ofício, deverá ser encaminhado pela parte interessada, com cópias dos documentos pessoais, para individualização da medida deferida. 2. Diante das especificidades da causa deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual. 3.

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Intime-se.

São Paulo.
03/09/2025 17:46

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
03/09/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 13:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/09/2025 13:57

Determinada a citação
01/09/2025 16:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 59869, Subguia 59361 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 219,45
01/09/2025 10:52

Link para pagamento - Guia: 59869, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=59361&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
01/09/2025 10:52

Juntada - Guia Gerada - PIZANI MED LTDA - Guia 59869 - R$ 219,45
01/09/2025 10:52

Conclusos para decisão
01/09/2025 10:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/09/2025 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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