TJSP - 1019764-44.2025.8.26.0562
1ª instância - 01 Acidentes Trabalho de Santos
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 15:24
Juntada de Petição de contestação
-
01/09/2025 06:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 12:15
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 11:05
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 09:23
Expedição de Mandado.
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1019764-44.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ricardo Rodrigues Siqueira -
Vistos.
Constou da inicial que a parte autora pretende a concessão da gratuidade de justiça.
Todavia, a parte autora deverá justificar a necessidade do benefício, apresentando os três últimos holerites.
Prazo: quinze (15) dias.
Com efeito, o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto.
Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ - 4ª T., REsp 604.425, rel.
Min.
Barros Monteiro, j. 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198) (NEGRÃO, Theotonio e Outro.
Op. cit, p. 1.343).
Sem prejuízo, considerando as especificidades da causa e não editada lei atributiva de poderes de conciliação aos senhores procuradores da(s) ré(s), a designação de audiência específica para esse fim, na forma do artigo 16 da Lei nº 9.099/95 revela-se providência desnecessária e prejudicial à rápida solução da lide (CPC, artigo 139).
A questão é somente de direito e dispensa a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.
Cite-se a requerida dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta (30) dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo, deverá oferta-la em preliminar na própria contestação.
Intime-se.
Santos, 25 de agosto de 2025 - ADV: JULIANA KAROLINA ALVES E SILVA (OAB 403731/SP) -
25/08/2025 17:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 15:31
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
25/08/2025 11:56
Conclusos para decisão
-
21/08/2025 22:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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