15/09/2025 09:00

Prazo
15/09/2025 08:59

Expedição de Certidão.
15/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1064330-43.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Utilicar Rent A Car Ltda - Apelante: Arthur Barbara Jager - Apelado: Banco Daycoval S/A - 1:- Trata-se de embargos à execução de nº 1034145-22.2024.8.26.0100.

Adota-se o relatório da r. sentença, in verbis: UTILICAR RENT A CAR LTDA e ARTHUR BARBARA JAGER opuseram embargos à execução nº 1034145-22.2024.8.26.0100, ajuizada por BANCO DAYCOVAL S/A, fundada em Cédula de Crédito Bancário nº 884458850598, no valor de R$ 146.183,16.

Preliminarmente, pugnaram pela gratuidade da justiça.

Aduziram pela ausência de título executivo extrajudicial.

Sustentaram que os extratos da conta bancária não foram juntados.

Invocaram a aplicação da legislação consumerista.

Afirmaram que a cédula visa renegociar dívidas antigas.

Requereram a extinção da execução.

A gratuidade foi indeferida para a pessoa jurídica e foi determinado que o embargante pessoa física comprovasse a alegada hipossuficiência às fls. 12/14, com recolhimento das custas às fls. 20/21.

Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (fl. 22).

A parte embargada ofertou resposta às fls. 25/43.

Impugnou a aplicação do CDC no caso concreto.

Apontou que a CCB foi juntada na execução.

Salientou a desnecessidade de apresentação dos extratos, nos termos da Lei n. 10.931/04, juntando, de toda sorte, os documentos neste feito.

Requereu a rejeição dos embargos.

Juntou documentos.

Réplica às fls. 72/75, tendo os embargantes pugnado pela produção de prova pericial contábil. (fls. 77).

A r. sentença de fls. 77/80 rejeitou os embargos opostos.

Consta do dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, deverá a parte embargante arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte embargada, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Certifique-se, com cópia desta sentença assinada digitalmente, nos autos da execução n. 1034145-22.2024.8.26.0100.

Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias.

P.R.I." Apelam os embargantes, pretendendo a reforma da r. sentença, sustentando que o título executivo que embasou o ajuizamento da execução de título extrajudicial é ilíquido, pois não foram colacionados aos autos contratos pretéritos que deram azo à renegociação da Cédula de Crédito Bancário executada, encontrando-se o decisum em total dissonância com o entendimento da súmula nº 286, do C.

Superior Tribunal de Justiça (fls.91/102).

O recurso foi processado e contrarrazoado (fls. 106/121). É o relatório. 2:- Decisão proferida nos termos do artigo 932, inciso III, combinado com artigo 1.011, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

O pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita foi indeferido pela decisão de fls. 132/134.

Contra referida decisão não houve interposição de recurso (fls. 136).

Intimada (fls. 135), os apelantes deixaram de proceder ao recolhimento do preparo, nos termos do § 7º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, consoante certidão de fls. 136.

Como ensina Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, Vol.

I, 37ª ed., Forense, pág. 508: Denomina-se deserção o efeito produzido sobre o recurso pelo não cumprimento do pressuposto do preparo no prazo devido.

Sem o pagamento das custas devidas, o recurso torna-se descabido, provocando a coisa julgada sobre a sentença apelada.

Indeferido o pedido de concessão da gratuidade judiciária, a declaração de deserção do recurso é medida que se impõe, porquanto a apelação veio absolutamente sem preparo, não tendo a parte apelante procedido ao recolhimento correspondente, mesmo após regularmente intimada para tanto. 3:- Ante o exposto, não se conhece do recurso.

Nos termos do § 11, do artigo 85, do novo Código de Processo Civil, ficam os honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa. 4.

Intimem-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Israel de Brito Lopes (OAB: 268420/SP) - Vanessa Bossoni de Souza Leite (OAB: 316036/SP) - 3º andar
12/09/2025 09:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
12/09/2025 09:04

Decisão Monocrática registrada
12/09/2025 08:03

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
03/09/2025 17:07

Conclusos para decisão
03/09/2025 17:06

Expedição de Certidão.
29/07/2025 08:20

Prazo
29/07/2025 08:11

Expedição de Certidão.
25/07/2025 08:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
24/07/2025 19:49

Despacho
08/07/2025 12:26

Conclusos para decisão
08/07/2025 12:26

Expedição de Certidão.
06/06/2025 00:00

Publicado em
05/06/2025 10:01

Prazo
05/06/2025 09:54

Expedição de Certidão.
02/06/2025 14:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
02/06/2025 14:06

Despacho
23/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 00:00

Publicado em
16/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
14/01/2025 11:55

Conclusos para decisão
14/01/2025 09:00

Distribuído por competência exclusiva
07/01/2025 13:25

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/01/2025 12:41

Processo Cadastrado
17/12/2024 19:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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