02/09/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
01/09/2025 02:45

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
29/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4002383-88.2025.8.26.0006/SP AUTOR: NICOLLY DOS SANTOS MARTINS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): GICELI CRISTIANI MORANDI (OAB SC035168)RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB SP354990) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1.

A Lei n.º 14.879/2024 incluiu parágrafo único ao art. 63 do Código de Processo Civil estabelecendo que "o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". 2.

No caso presente, a parte autora é domiciliada no Estado de Minas Gerais e a requerida tem sua sede no Estado do Rio Grande do Sul.

Não há nada nos autos que vincule a relação jurídica deduzida na inicial à cidade de São Paulo/SP e, especificamente, a este Foro Regional. 3.

Alega o autor que, em sendo consumidor, é-lhe assegurado eleger o foro do domicílio do réu e que a existência de qualquer agência ou sucursal pode fixar a competência deste Juízo.

Ocorre que sua interpretação justamente colide com o comando do art. 63 § 5.º do CPC, que impede a eleição arbitrária de qualquer agência ou qualquer sucursal da requerida, que não guarde pertinência com os fatos narrados no caso concreto. 4.

Portanto, o ajuizamento da presente ação neste Foro Regional é abuso do direito de ação por tentativa de burla ao princípio do juiz natural, razão pela qual, de ofício, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo. 5.

Intime-se o autor a indicar, em 5 dias, o Juízo competente para o qual pretende a remessa dos autos, desde logo esclarecendo que a remessa somente ocorrerá se houver compatibilidade de sistemas e viabilidade técnica.

Em não havendo, a distribuição será cancelada. 6.

No silêncio do autor quanto ao item 5, a inicial será indeferida. Int.

São Paulo, 28 de agosto de 2025
28/08/2025 20:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
28/08/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:01

Decisão interlocutória
28/08/2025 15:14

Conclusos para decisão
28/08/2025 14:44

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EXCLUÍDA
28/08/2025 02:51

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
27/08/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
27/08/2025 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/08/2025 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 23:06

Decisão interlocutória
26/08/2025 19:51

Juntada de Petição - FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (SP354990 - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO)
26/08/2025 19:48

Conclusos para decisão
26/08/2025 19:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIELA DOS SANTOS MARTINS. Justiça gratuita: Não requerida.
19/08/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/08/2025 02:42

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
11/08/2025 02:42

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
08/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
08/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
07/08/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 17:05

Decisão interlocutória
07/08/2025 16:43

Conclusos para decisão
05/08/2025 22:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/08/2025 22:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NICOLLY DOS SANTOS MARTINS. Justiça gratuita: Requerida.
05/08/2025 22:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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