05/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005709-76.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Julival Pereira de Oliveira e Outra -

Vistos.

Trata-se de embargos declaratórios.

Os embargos merecem conhecimento, eis que tempestivos.

Todavia, analisando-se a decisão embargada e as razões dos embargos, é possível perceber que a parte embargante, em verdade, pretende reexame da prova e nova interpretação do Direito, providências incompatíveis com esta via recursal.

A omissão, obscuridade, contradição ou erro material, aludidas pelo art. 1.022 do CPC devem existir no próprio texto embargado, e não no cotejo deste com o entendimento da parte embargante ou de outros órgãos jurisdicionais a respeito da interpretação desta ou daquela norma jurídica, sob pena de transformar-se o Poder Judiciário em órgão consultivo, e não em instituição que se destina a analisar o Direito unicamente naquilo que interesse para a solução de uma específica controvérsia. É bom salientar ainda que "o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.

Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio" (STJ-1ª T., AI 169.073-SP-AgRg, rel.

Min.

José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v.u.

DJU 17.8.98, p. 44).

No mesmo sentido: RSTJ 148/356, RT 797/356, RJTJESP 115/207.

Ante o exposto, conheço dos embargos mas lhes nego provimento.

Int. - ADV: LEOMAR GONCALVES PINHEIRO (OAB 144349/SP)
04/09/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:49

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/09/2025 12:45

Conclusos para despacho
04/09/2025 09:53

Conclusos para despacho
03/09/2025 13:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005709-76.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Julival Pereira de Oliveira e Outra -

Vistos.

A ausência do recolhimento das custas e despesas processuais acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, assim, não tendo sido sequer recebida em termos a petição inicial, o que fica, desde já determinado.

Posto isso e, preliminarmente ao cancelamento da distribuição do feito, deverá ser observada a Lei nº 11608/2003 (com alteração dada pela Lei nº 17.785/2023) para constar em seu artigo 2º, inciso XIV -"as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura.

Nestes termos, o referido valor foi fixado pelo Provimento CSM nº 2739/2024 em 05 (cinco) UFESPs. (Artigo 8º-A- Os valores correspondentes às despesas elencadas nos incisos XIII e XIV do art. 2º, da Lei nº 11.608/2003 são fixados conforme Anexo V.

Assim sendo, providencie a parte autora o recolhimento das despesas referentes ao cancelamento do processo, no valor de 05 (cinco) UFESPs - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, Código 224-0 - Prazo: 15 dias.

Anote-se que não se tratam das custas processuais de distribuição do feito, mas despesas de cancelamento, conforme Lei mencionada.

Após, cancele-se.

Intime-se. - ADV: LEOMAR GONCALVES PINHEIRO (OAB 144349/SP)
25/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:18

Determinado o cancelamento da distribuição
25/08/2025 15:58

Conclusos para despacho
25/08/2025 15:15

Conclusos para despacho
25/08/2025 15:14

Expedição de Certidão.
26/07/2025 01:21

Suspensão do Prazo
08/07/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 11:06

Conclusos para despacho
04/07/2025 14:33

Conclusos para despacho
03/07/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 14:23

Concedida a Dilação de Prazo
23/06/2025 12:45

Conclusos para despacho
18/06/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 15:44

Conclusos para despacho
28/05/2025 15:18

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:16

Recebidos os autos do Outro Foro
28/05/2025 15:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/05/2025 15:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/05/2025 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/05/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/05/2025 10:48

Expedição de Certidão.
16/05/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 10:25

Conclusos para decisão
14/05/2025 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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