TJSP - 1002594-90.2025.8.26.0196
1ª instância - Fazenda Publica de Franca
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 01:30
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1002594-90.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Não padronizado - Marcela Volpe Barbosa -
Vistos.
Processo em ordem. 1.
Pretende-se a imposição da obrigação dentro do âmbito da saúde pública. 2.
A petição inicial veio formalizada com documentos informativos das alegações pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. 3.
Informação sobre o desinteresse no prosseguimento do feito, com a notícia da desistência da parte (fls. 34). 4.
Preparado o feito, veio para conclusão. É o relato.
Fundamento e decido.
Vejamos. 1.
Foi noticiada a falta de interesse no prosseguimento do feito (desistência) obrigacional.
Não há impedimento jurídico.
E não existe necessidade da audiência da parte contrária [artigo 51, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/1995 | Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais].
Homologo-a. 2.
Em face de todo o exposto, fundamentado nos preceitos legais incidentes [artigo 485, inciso VIII, desistência, do Código de Processo Civil, artigo 51, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública)], homologo a desistência e julgo extinto o processo [ação obrigacional], sem resolução de mérito. 3.
Custas, despesas processuais e verbas de sucumbência impossíveis de serem fixadas para esta fase processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública]. 4.
Não haverá reexame necessário [artigo 11 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública]. 5.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo e feitas as comunicações.
Ciência.
Oficie-se.
Publique-se.
Registre-se.
Comunique-se.
Intimem-se e cumpra-se.
Franca, 8 de junho de 2025.. - ADV: MURILLO EDUARDO SILVA MENZOTE (OAB 408862/SP) -
03/09/2025 15:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/09/2025 14:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/06/2025 14:42
Certidão de Publicação Expedida
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08/06/2025 16:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/06/2025 15:40
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
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27/02/2025 16:40
Conclusos para julgamento
-
25/02/2025 16:37
Conclusos para despacho
-
25/02/2025 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/02/2025 02:12
Certidão de Publicação Expedida
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17/02/2025 01:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/02/2025 17:44
Determinada a emenda à inicial
-
13/02/2025 08:29
Conclusos para decisão
-
12/02/2025 23:49
Certidão de Publicação Expedida
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12/02/2025 17:31
Conclusos para despacho
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12/02/2025 17:31
Classe retificada de 7 para 14695
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12/02/2025 12:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/02/2025 10:55
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
10/02/2025 10:13
Conclusos para decisão
-
10/02/2025 10:12
Expedição de Certidão.
-
07/02/2025 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2025 13:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2025
Ultima Atualização
15/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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