04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004565-02.2024.8.26.0405 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Daniel Elias Gimenes - Apelado: Município de Osasco - Apelado: Instituto de Previdência do Municipio de Osasco - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Após sustentação oral do Dr.

Cleber Ricardo da Silva, negaram provimento aos recursos.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.

AFASTAMENTO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAME1.

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO CONTRA O MUNICÍPIO DE OSASCO E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE OSASCO - IPMO, PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO AFASTAMENTO LABORAL POR 120 DIAS, COM VENCIMENTOS INTEGRAIS, DEVIDO À INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO IPMO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, E DE PROCEDÊNCIA EM FACE DO MUNICÍPIO.

APELAM O AUTOR E A MUNICIPALIDADE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

VERIFICAR (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPMO PARA A ANÁLISE DE PEDIDO DE AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO TRABALHO, APÓS A EC Nº 103/2019; (II) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE AFASTAMENTO LABORAL DO AUTOR POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E (III) A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PEDIDO DE READAPTAÇÃO E RETORNO AO TRABALHO COM RESTRIÇÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPMO, POIS A EC Nº 103/2019 LIMITA OS BENEFÍCIOS DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES POR MORTE, SENDO OS AFASTAMENTOS POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PAGOS PELO ENTE FEDERATIVO. 4.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE AFASTAMENTO LABORAL DO AUTOR, ANTE A COMPROVAÇÃO, POR PERÍCIA JUDICIAL, DA INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA, RELACIONADA A ACIDENTE DE TRABALHO.5.

IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE EVENTUAL PRETENSÃO DE READAPTAÇÃO OU RETORNO AO TRABALHO COM RESTRIÇÕES, POR NÃO TER SIDO DEDUZIDA NA INICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DO CONTRADITÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE 6.

RECURSOS DESPROVIDOS. TESES DE JULGAMENTO: 1.

A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL QUE É PARTE ILEGÍTIMA NA DEMANDA EM QUE SE DISCUTE AFASTAMENTO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. 2.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE AFASTAMENTO LABORAL POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, COM VENCIMENTOS INTEGRAIS, NOS LIMITES DEDUZIDOS NA INICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:EC Nº 103/2019, ART. 9º, §§2º E 3º.CPC, ART. 485, VI; ART. 85, §3º, INCISO I; ART. 85, §11.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Abud Filho (OAB: 380488/SP) - Marli Soares de Freitas Basilio (OAB: 87584/SP) (Procurador) - Francisco Jose Infante Vieira (OAB: 119891/SP) (Procurador) - 1º andar
19/05/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 17:53

Remetido ao DJE
16/05/2025 16:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/05/2025 16:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/05/2025 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 15:28

Conclusos para decisão
16/05/2025 09:35

Apelação/Razões Juntada
14/05/2025 06:53

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/05/2025 15:44

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
06/05/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 00:43

Remetido ao DJE
03/05/2025 13:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/05/2025 13:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/05/2025 13:31

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/04/2025 12:52

Conclusos para decisão
28/04/2025 19:45

Petição Juntada
21/04/2025 10:11

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/04/2025 00:54

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 16:26

Petição Juntada
11/04/2025 01:52

Remetido ao DJE
10/04/2025 18:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/04/2025 18:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/04/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 11:44

Conclusos para despacho
06/04/2025 11:12

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/04/2025 13:26

Embargos de Declaração Juntados
28/03/2025 00:38

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 07:01

Remetido ao DJE
26/03/2025 18:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/03/2025 18:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/03/2025 18:43

Julgada Procedente a Ação
25/03/2025 10:34

Conclusos para Sentença
24/03/2025 16:02

Petição Juntada
18/03/2025 20:00

Petição Juntada
18/03/2025 11:27

Petição Juntada
08/03/2025 10:09

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/03/2025 10:09

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/02/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 09:51

Remetido ao DJE
25/02/2025 09:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/02/2025 09:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/02/2025 09:07

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 19:55

Conclusos para despacho
20/02/2025 08:25

IMESC - Laudo Pericial - Juntado
10/02/2025 21:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/02/2025 19:01

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido
07/02/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 01:58

Remetido ao DJE
05/02/2025 17:51

Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
05/02/2025 16:23

Conclusos para despacho
23/01/2025 09:07

Petição Juntada
23/01/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 05:45

Remetido ao DJE
18/12/2024 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 16:08

Conclusos para despacho
26/10/2024 10:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/10/2024 10:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/10/2024 10:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/10/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 01:38

Remetido ao DJE
11/10/2024 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 11:05

IMESC - Designação de Data de Perícia - Juntada
06/10/2024 16:55

Petição Juntada
13/09/2024 21:19

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/09/2024 11:20

Conclusos para despacho
10/09/2024 14:20

Petição Juntada
06/09/2024 18:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/09/2024 16:43

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido
06/09/2024 15:34

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/09/2024 21:46

Petição Juntada
03/09/2024 11:57

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/09/2024 11:57

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/09/2024 04:31

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 09:47

Remetido ao DJE
02/09/2024 08:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/09/2024 08:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/09/2024 08:42

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 19:12

Conclusos para decisão
28/08/2024 12:07

Embargos de Declaração Juntados
26/08/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 01:44

Remetido ao DJE
23/08/2024 16:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/08/2024 16:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/08/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 13:49

Conclusos para decisão
20/08/2024 16:20

Conclusos para despacho
12/08/2024 18:16

Petição Juntada
09/08/2024 22:49

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/08/2024 08:27

Documento Juntado
05/08/2024 08:27

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
05/08/2024 08:26

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/08/2024 10:55

Petição Juntada
31/07/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 07:04

Remetido ao DJE
29/07/2024 15:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/07/2024 15:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/07/2024 15:32

Ato ordinatório
22/07/2024 09:36

Petição Juntada
22/07/2024 09:13

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/07/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 02:18

Remetido ao DJE
18/07/2024 15:54

Ato ordinatório
15/07/2024 16:05

Petição Juntada
14/07/2024 12:28

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/07/2024 20:07

Petição Juntada
11/07/2024 16:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/07/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 02:01

Remetido ao DJE
03/07/2024 17:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/07/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 15:06

Conclusos para despacho
29/06/2024 09:22

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/06/2024 12:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/06/2024 10:16

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
23/04/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 15:26

Petição Juntada
23/04/2024 06:23

Remetido ao DJE
22/04/2024 16:48

Ato ordinatório
20/04/2024 10:10

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/04/2024 21:32

Petição Juntada
18/04/2024 20:36

Contestação Juntada
16/04/2024 15:21

Contestação Juntada
12/04/2024 09:46

Petição Juntada
11/04/2024 15:18

Petição Juntada
11/04/2024 14:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/04/2024 13:51

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido
11/04/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 01:39

Remetido ao DJE
09/04/2024 16:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/04/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 16:37

Conclusos para despacho
05/04/2024 11:43

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
31/03/2024 09:22

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
31/03/2024 09:22

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/03/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 09:50

Remetido ao DJE
20/03/2024 09:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/03/2024 09:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/03/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 19:08

Conclusos para despacho
15/03/2024 15:58

Petição Juntada
05/03/2024 10:54

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/03/2024 10:54

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/02/2024 18:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/02/2024 18:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/02/2024 17:01

Mandado de Citação Expedido
28/02/2024 17:01

Mandado de Citação Expedido
28/02/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 01:36

Remetido ao DJE
26/02/2024 13:13

Concedida a Antecipação de tutela
22/02/2024 11:31

Conclusos para decisão
21/02/2024 16:33

Evoluída a Classe
21/02/2024 16:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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