05/09/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/09/2025 09:10

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:14

Juntada de Petição de Contra-razões
26/08/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002718-72.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Viviane Kélen do Nascimento - MUNICIPIO DE MIRASSOL -

Vistos.

Nos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade é feito em primeiro grau, nos termos do Enunciado 166 do FONAJE.

Assim, ante a tempestividade, RECEBO o recurso apresentado pelo requerido (fls. 248/260), no duplo efeito, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei 12.153/2009, a evidenciar a impossibilidade de execução provisória em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos ao EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, com as homenagens e cautelas de estilo.

Int. - ADV: ROSANA PERPETUA GONÇALVES (OAB 107264/SP), JOÃO LUIS MONTINI FILHO (OAB 279998/SP), NATALIA OLIVEIRA TOZO (OAB 313118/SP)
25/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:29

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:26

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/08/2025 15:54

Conclusos para decisão
25/08/2025 15:52

Expedição de Certidão.
13/08/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 13:44

Expedição de Certidão.
06/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 10:37

Julgada Procedente a Ação
30/07/2025 15:44

Conclusos para julgamento
09/06/2025 15:44

Conclusos para despacho
09/06/2025 15:38

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 14:43

Ato ordinatório
05/06/2025 12:21

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 08:42

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:42

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 16:53

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:37

Expedição de Mandado.
16/05/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 18:37

Recebida a Petição Inicial
15/05/2025 16:09

Conclusos para despacho
13/05/2025 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 18:31

Determinada a emenda à inicial
08/05/2025 11:24

Conclusos para decisão
08/05/2025 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000289-60.2025.8.26.0673

Leda Cristina Alves dos Santos

Prefeitura Municipal de Florida Paulista

Advogado: Luiz Antonio Mota

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/04/2025 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0501840-95.2010.8.26.0435

Fazenda Publica do Municipio de Pedreira

Edson Goncalves

Advogado: Paulo Cesar Ravagnani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/03/2019 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0014085-97.2024.8.26.0309

Escolas Padre Anchieta LTDA

Walter Rogerio de Oliveira

Advogado: Antonio Carlos Lopes Devito

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/09/2014 11:57

Exibir Processo

Processo nº 1104071-90.2024.8.26.0100

Sesame Ind e com de Con de Roupas LTDA

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Jose Pereira Leal Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/07/2024 18:11

Exibir Processo

Processo nº 1013862-22.2024.8.26.0053

Luciano Jordano

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Jessica Aparecida Francisco Machado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/03/2024 16:21

Exibir Processo